TJMG 24/07/2020 - Pág. 7 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2

sexta-feira, 24 de Julho de 2020 – 7

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE
MINAS GERAIS S/A - IMIMG
CNPJ 01.067.064/0001-72- Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária de Acionistas- O Conselho de Administração do
IMIMG, na pessoa de seu Presidente, vem, no uso de suas prerrogativas
legais e estatutárias, convocar todos os acionistas da companhia para
participarem da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se na sede da
diretoria do IMIMG S.A, na Rua da Paisagem, nº480, Bairro Vila da
Serra, em Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34000-000 no dia 31.07.2020
às 20:00 horas, em primeira convocação, para deliberar sobre as seguintes matérias: I- Apresentação e aprovação do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis do exercício findo em
31/12/2019, publicado no dia 01/04/2020 no Diário Oficial de Minas
Gerais e no dia 01/04/2020 no jornal Hoje em Dia; II- Deliberar sobre a
destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III- Informe de interesse geral da sociedade. A Assembleia realizar-se-á
de modo semipresencial, de modo que os Acionistas poderão participar
à distância, por plataforma e contato a serem informados com antecedência razoável. Nova Lima-MG, 22 de julho de 2020. Wagner Neder
Issa - Presidente do Conselho de Administração do IMIMG S.A.
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INSTITUTO EDUCACIONAL E CRECHE
EVANGELICA ABRIGO DE PAZ
CNPJ 23.840.556/0001-91, Rua Ártica 200, Belo Horizonte – MG, reg.
Cartório Jero oliva 08875 – Registro na Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social número 85697 em 19/11/1997 – Utilidade Pública
Municipal lei n. 6215 de 05/08/1992 – Estadual lei 10876 de 30/09/1992
– Federal decreto de 26/02/1998 – DOU de 27/02/1998 – entidades de
fins filantrópicos – CEBAS número 23000. 14283/2018-18, validade
30/06/2018 a 29/06/2023. Balanço patrimonial em 31/12/2019 em R$
1,00 – Ativo circulante 247.016,99, Disponível 222.612,11, caixa e
equivalente 442,14, bancos c/movimento 10,00, Aplicação de Liquidez
Imediata – 3.380,68 - Bancos com restrição - 34,00 - Aplicação s/restrição - 218.745,29 – Valores a Receber – 0,00 - Adiantamento – 24.404.88
- Adiantamento a empregados 24.404.88, - Ativo não circulante
112,366,45 - Emprestimos concedidos - 11.000,00 - Emprestimos a
associados - 11.000,00 – Imobilizado 101.366.45 – Imobilizado Sede
– 142.377,33 – Imobilizado PBH – 36.084.68 , (-) depreciação acumulada PBH – (28.547,52) – (-) depreciação acumulada-SEDE (48.548.04)
- Total do ativo – 359.383.44 - Passivo circulante 74.295.98 – Fornecedores nacionais - 340,20 - Obrigações trabalhistas – 68.674,65 - folha
de pagamento – empregados 29.289,00 – Provisão de férias e Encargos
– 320.087,10 – Encargos sociais a pagar – 7.298,55 – Obrigações tributárias 448,70 – parcelamentos a curto prazo – 1.249,53 – federais
8694,76 – (-) parcelamento CP (7.445,23) - Outras obrigações 3.582,90
– outras contas a pagar – 2.600,00 - Contas consumo a pagar 982,90 –
Passivo não circulante – 105.162,67 – Parcelamento – LP – 105.162,67
– Parcelamentos federais – LP 233.598,48 – JAP – parcelamentos LP
(128.435,81) - Patrimônio Social Líquido-10.577,12 – Fundo patrimonial 10.577,12 – Doações e subvenções 10.577,12 - Reservas 812,30 ajuste de avaliação patrimonial 812,30 - Superávit/déficit – 36.012,30
– Superávit/Déficit acumulados (34.707,81) – Superávit/déficit exercício 1.304,69 – Receitas a realizar - 132.523,17 - Atividades de Educação - 132.523,17 - Total do Passivo - 359.383,44 - Demonstração resultado em 31/12/2019, Receitas operacional bruta – Receita bruta de
educação – convênios – 548.730,37 – Subvenções Inss – 123.025,52 –
doações PF 78.642,20 – Receita liquida – 750.398,09 – Custo do serviço educacional – (400.075,18), Custo com pessoal (156.165,46) Custo com Pessoal demais gastos - (3.535,42) - (-) reversão da folha
- 29.707,43 - material didático (1.362,25), alimentação (2.166,81),
transporte (0,00), uniforme (1.543,08), outros custos (66.756,83) Total
dos custos = (601.897,60) = resultado operacional bruto 148.500,49 –
Despesas Operacionais – despesas administrativas (79.585,40), Despesas administrativas encargos sociais - (29.056,28) - Reversões da folha
- 1.759,49 - Despesas administrativas - demais gastos - 37.180,35) despesas tributarias (8.830,02) Total das despesas operacionais
(152.892,56) – superávit/déficit operacional - (4.392,07) - (+) outras
receitas não operacionais 9.068,28 (-) outras despesas não operacionais
(1.405,33) (-) outras desp não operacionais (1.966,19) = resultado rec./
desp. n/op - 5.696,76 -= Superávit/déficit antes do IR e CS - 1.304,69.
Superávit/débito do exercício - 1.304,69 Notas Explicativas - EXERCICIOS 2019 OBJETIVO - O Instituto Educacional e Creche Evangélica
Abrigo de Paz, constituída em 19/11/1997 como uma sociedade civil,
de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, beneficente e de assistência social tendo como objetivo amparar a infância por
meio de abrigo, alimentação, educação psico-pedagógica, assistência
médico-odontológica e social. MISSÃO È missão do Instituto contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade educadora através de
uma alternativa de desenvolvimento sustentável que contemple a justiça social. O Instituto está registrado na Secretária de estado de Trabalho e ação Social sob o número 65697 em 19/11/1997 – registrada como
Utilidade Pública Municipal lei número 6215 de 05/08/1992 e Estadual
lei número 10.876 de 30/09/1992 – Dec. Federal de 26/02/1998 – Publicado no D.ºU de 27/02/1998 – registrado no CEBAS número 23000.
14283/2018-18, validade de 30/06/2018 a 29/06/2023. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. As demonstrações
contábeis foram elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC T 10.19.2.5 e 10.19.2.5 e ITG
2002 (itens 10, 13, 24 e 26). RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS - As receitas e despesas foram contabilizadas segundo o princípios fundamentais de contabilidade, o regime de competência. RECEITAS OPERACIONAIS Registra os recursos recebidos pelo Instituto
provenientes de doações e contribuições governamentais de convênios
com órgãos públicos. Doações e subvenções – PBH convenio –
548.730,37, PBH Convenio a realizar - 132.523,17 - doações/contribuições outras – 75.214,00 – Subvenções INSS – 116.383,70 – total –
927.880,90. A aplicação dos recursos oriundos de convênio está
vinculado aos termos do convênio assinados e sujeita a prestação de
contas. No Exercício corrente adotou-se o critério de lançamento das
receitas provenientes da PBH como realizadas (as receitas cuja as despesas já foram incorridas durante o exercício) e as A realizar (valores
recebidos da PBH cujas as despesas ainda não foram incorridas no
exercício), RECEITAS FINANCEIRAS. Não houveram neste exercício. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS houve receitas de reversão da folha de pagamento e recuperação de despesas totalizando R$
32.661,08 - Receitas não operacionais - aplicação financeira - houve
rendimento de aplicação financeira no valor de 9.068,88. As receitas
financeiras são lançadas como não operacionais, pois o objeto da instituição não é visando lucro, e as mesmas não compõe sua atividade fim
e não visam remuneração, porém seus rendimentos são integralmente
aplicados nas causas socais praticadas pela entidade. APURAÇÃO
DAS GRATUIDADES E ASSISTENCIA SOCIAL. A gratuidade é oferecida um número de 103 (cento e três) crianças beneficiadas, considerando 100% de gratuidade. O público alvo beneficiado com o atendimento gratuito da creche é a população de baixa renda sem discriminação
de qualquer natureza. PATRIMONIO LIQUIDO - Patrimônio Líquido
está constituído pela conta Patrimônio Social que incorpora os valores
dos superávits e déficits, ajustes de exercício anteriores e apurados em
cada exercício e aprovados pela Assembleia dos Associados. IMOBILIZADO - Os bens do ativo imobilizado são reconhecidos pelo custo histórico de aquisição, menos a depreciação acumulada, sendo divididos
em dois grupos distintos: O imobilizado da sede, que refere-se as aquisições com recursos da própria creche e o Imobilizado da PBH, que
representa os bens doados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Ambos grupos foram depreciados obedecendo-se os princípios contábeis válidos. Foi realizado uma incorporação ao imobilizado da sede
referente a aquisições do ano corrente no valor de R$ 12.861,00.
EXERCICIO DE 2019 Apresentou um SUPERAVIT de R$ 1304,69,
fato esse devido principalmente ao as políticas de contenção de gastos
aplicadas pela entidade, assim como os reajustes nos valores repassados
pela PBH. CUSTOS MANUTENÇÃO ATIVIDADES - Registra os
gastos com pessoal contratado, que inclui salários, encargos sociais e
benefícios estabelecidos em acordo coletivo, com as atividades fim de
manutenção e com os custos Gerais. IMUNIDADE DO IRPJ - O instituto, por sua finalidade e objetivos (C.F. art. 150 inciso VI, alínea C) e
atendendo o disposto no artigo 170 do RIR, editado pelo Dec. 3000 de
26/03/1999, não está sujeita ao Imposto sobre a renda da

Pessoa Jurídica. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A
PREVIDENCIA SOCIAL - O Instituto, por sua finalidade e objetivos e
satisfazer plenamente e cabalmente os requisitos constantes no artigo
206 do Dec. 3048 de 06/05/1999, é isenta das contribuições que tratam
os artigos 201, 202 e 204 do mesmo decreto. Em atendimento ao parágrafo único, artigo 4o do Dec. Lei 2536 de 06/04/1998, são demonstradas a seguir, os valores relativos às isenções previdenciárias, como se
devido fosse, usufruídas nos exercícios de 2019 folha de pagamento
459.050,44 – inss parte empresa 20% valor da isenção 91.810,09 – rat
1% - 4.590,50 – terceiros – 5,8% - 26.624,93 – valor total 123.025,52.
Lançando a conta 0094 – ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO INSS no valor
de R$ 123.025,52. O Instituto aplica todos os recursos recebidos na
execução de seus objetivos, no atendimento direto a seus beneficiários
em conformidade com seu estatuto social, utilizado principalmente para
o pagamento de pessoal e custos de manutenção.. Belo Horizonte, 31 de
dezembro de 2019. Ellen Gomes Dias – Presidente – CPF 378.276776-49
– Sérgio Faria Moreira – Técnico de Contabilidade.
29 cm -23 1378893 - 1

Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLISTERMO ADITIVO CONTRATUAL
Contrato nº. 004/2019 (decorrente do Proc. Licit. nº. 008/2019 –
Tomada de Preços nº. 003/2019) – CONTRATADA: PADARIA
GUIMARÃES E OLIVEIRA LTDA– CNPJ nº. 13.047.032/0001-94
–PERÍODO DO ADITAMENTO (PRORROGAÇÃO): 17/07/2020 a
16/07/2021.
2 cm -23 1378725 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
TERMO ADITIVO CONTRATUAL
Contrato nº. 005/2019 (decorrente do Proc. Licit. nº. 009/2019 –
Tomada de Preços nº. 004/2019) – CONTRATADO: POSTO ALVINÓPOLIS LTDA – CNPJ nº. 18.297.549/0001-55 –PERÍODO DO ADITAMENTO (PRORROGAÇÃO): 17/07/2020 a 16/07/2021.
2 cm -23 1378726 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLISTERMO ADITIVO CONTRATUAL
Contrato nº. 003/2019 (decorrente do Proc. Licit. nº. 007/2019 – Tomada
de Preços nº. 002/2019) – CONTRATADA: CMM SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº. 10.513.873/0001-51
–PERÍODO DO ADITAMENTO (PRORROGAÇÃO): 11/07/2020 a
10/07/2021 – Valor mensal do serviço: R$ 2.456,40 – Valor total do
Aditivo: R$ 29.476,80.
2 cm -23 1378728 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE/MG –
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2020 Dispensa de Licitação nº. 009/2020. Objeto: Prestação de serviços de
atividades postais para coleta, transporte e entrega de documentos e
encomendas no âmbito nacional. Contratada: Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. CNPJ: 34.028.316/0015-09. Valor Estimado: R$
2.050,00. Vigência: 20/07/2020 a 20/07/2021. Alan Borges de Oliveira
– Presidente da Câmara.
2 cm -22 1378501 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
PORTARIA Nº 67/2020,
PRORROGA, a suspensão da prorrogação das atividades da Câmara de
Nova Lima até o dia 31 de julho de 2020 como prevenção ao contágio
pelo novo Coronavírus – COVID 19 – e dá outras providências.
1 cm -23 1378754 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/19
De locação de equipamentos de informática, entre a CMNL e a
Empresa Mineira de Computadores Ltda, firmado em 23/07/20. Prazo:
02 (dois) meses a contar do dia 16/08/20. O valor fica ajustado em R$
24.824,82, conforme arts. 57 e 65, Lei 8.666/93. Signatários: pelo Contratante Fausto Niquini Ferreira e pela Contratada Luís Gustavo Gomes
de Oliveira.
1º Termo Aditivo de prazo ao Contrato nº 064/19 de prestação de serviços de publicidade, entre a CMNL e a Who Publicidade Eireli, firmado
em 21/07/20. Prazo: 01 (um) mês a contar do dia 29/07/20, conforme
arts. 57 da Lei 8.666/93. Signatários: pelo Contratante Fausto Niquini
Ferreira e pela Contratada Bruno Silva Bernardes.
2º Termo aditivo ao Contrato 029/18 de Prorrogação e Revisão de Valor
Contratual referente a Prestação de Serviços de Assistência a Saúde aos
servidores públicos, ativos e inativos, do Legislativo de Nova Lima e
seus dependentes, firmado em 21/07/2020 entre a Câmara Municipal
de Nova Lima e a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho
Médico. Prazo: 12 meses e Reajuste de Valor Contratual de 6,51%.
Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, art. 65, inciso II, letra d; Signatários: pelo Contratante, Fausto Niquini Ferreira e pela Contratada
Dr. Samuel Flam e Dra. Maria das Mercês Froés.
1º Termo Aditivo de prorrogação contratual ao Contrato nº 077/19
de locação de fornecimento de vales alimentação, entre a CMNL e a
Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A, firmado em 22/07/20.
Prazo: 12 (doze) meses a contar do dia 19/09/20. O valor fica ajustado
em R$ 831.970,08, conforme arts. 57 e 65, Lei 8.666/93. Signatários:
pelo Contratante Fausto Niquini Ferreira e pela Contratada Giovana
Vieira Alves.
7 cm -23 1378753 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAPA - MG
ADITIVO Nº 04/2020 CONTRATO Nº 019/2017
Objeto : Prestação de Serviço e Telefonia e Internet da Câmara Municipal de São José da Lapa Dotação 3.3.90.39.00 Valor Mensal 2.075,00
( Dois Mil e Setenta Cinco Reais) Contratado Inetvip Telecom LTda –
EPP CNPJ 71.195.218/0001-97
2 cm -22 1378520 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA VERDE - MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020 – [REPUBLICAÇÃO] Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção não licitados anteriormente para atender a demanda do município.
Abertura: 04/08/2020 às 10:00h.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2020 - Contratação de empresa para
o fornecimento de combustíveis e lubrificantes visando atender a frota
municipal. Abertura: 04/08/2020 às 14:00h.
Editais disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Mata Verde na
Praça José Caires de Lima, nº 41, Centro, das 8:00h às 12:00h, de 2ª a 6ª
feira, onde poderão ser consultados ou adquiridos gratuitamente. Mata
Verde-MG, 22 de julho de 2020. PAULO RICHARDSON BATISTA
SANTOS Pregoeiro.
4 cm -22 1378447 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS/MG
PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO Nº. 005/2020
Nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.273/2011 notifica a
todos os interessados sobre a existência do Processo de Legitimação
de Imóvel Público nº. 005/2020 requerido por Daniel Nascimento
Ramos, Gisely Nascimento Ramos Sampaio e Dalysson Nascimento
Ramos, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que possam
manifestar-se contra a referida legitimação. O imóvel em legitimação
está avaliado em R$ 3.685,29 e mede 308,46 m² e possui as seguintes
confrontações:
POSIÇÃO
METROS
VIZINHOS
Deputado Álvaro Sales - Rua Nova
Frente
10,22 Av.
- Aimorés/MG
Lúcia Alves de Oliveira - Av. Deputado
Lado Direito
29,82 Álvaro Sales, 679 - Rua Nova - Aimorés/
MG
Augusto Cruz - Rua Nova
Lado Esquerdo
30,25 -Rua
Aimorés/MG
Jarlei
Roela de Souza - Rua Augusto
Fundos
10,33 Cruz, 115Rua Nova - Aimorés/MG
5 cm -21 1377446 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALBERTINA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 52/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 16 /2020.
A PMA/MG torna público que realizará Pregão Presencial para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, conforme
Termo de Referência constante do Anexo I. O Edital está disponível, a
partir do dia 23/07/2020, na sede da Prefeitura e no site www.albertina.
mg.gov.br. Credenciamento: ocorrerá no dia 05/08/2020 às 09:00 horas.
Certame: ocorrerá no dia 05/08/2020 às 09:15 horas, na sede da Prefeitura. Fone: (35)3446-1333. Regiane Mianti de Lima, Pregoeira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SERRA/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 004/2020 – Objeto: Contratação de empresa para
execução de obra de revitalização do Centro de Referencia da Assistência Social de Amparo do Serra/MG - Legislação: Lei nº 8.666/93,
com suas alterações e Lei Complementar nº 123/2006 - Data de abertura: 10/08/2020 às 09h30min – Íntegra do Edital disponível na Sala
da Comissão de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal, Praça Dr.
João Pinheiro, nº 07, Bairro Centro – Amparo do Serra – MG e no
site oficial: www.amparodoserra.mg.gov.br – Maiores Informações:
e-mail: [email protected], telefone: (31) 3895-5158.
João Felipe Pereira Queiroz – Presidente da Comissão Permanente de
Licitação.
Prefeitura Municipal de Amparo do Serra/MG : Torna publico a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 014/2020, objeto:
Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de
natureza gráfica. Data de abertura: 18 de agosto de 2020 às 09h30min
no endereço Praça Doutor João Pinheiro, nº 07, Bairro Centro, Amparo
do Serra, MG, onde poderá ser obtidas maiores informações e retirada
do edital no horário de 8:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas, site:
www.amparodoserra.mg.gov.br, e-mail: licitacao@amparodoserra.
mg.gov.br, telefone: (31) 3895-5158. João Felipe Pereira Queiroz - Pregoeiro Municipal.
Prefeitura Municipal de Amparo do Serra/MG : Torna publico a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 015/2020, objeto:
Registro de Preços objetivando futura e eventual prestação de serviços funerários, com fornecimento de material, serviços de preparação
do corpo e translado, em atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social. Data de abertura: 18 de agosto 2020 às 13h30min no
endereço Praça Doutor João Pinheiro, nº 07, Bairro Centro, Amparo
do Serra, MG, onde poderá ser obtidas maiores informações e retirada
do edital no horário de 8:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas, site:
www.amparodoserra.mg.gov.br, e-mail: licitacao@amparodoserra.
mg.gov.br, telefone: (31) 3895-5158. João Felipe Pereira Queiroz - Pregoeiro Municipal.
Prefeitura Municipal de Amparo do Serra/MG : Torna publico a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 016/2020, objeto:
Aquisição de um veículo ambulância, tipo A simples, remoção, furgoneta de acordo com a Resolução SES/MG nº 7.112, 20 de maio de 2020,
para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de Amparo do Serra.
Data de abertura: 06/08/2020 às 09h30min no endereço Praça Doutor João Pinheiro, nº 07, Bairro Centro, Amparo do Serra, MG, onde
poderá ser obtidas maiores informações e retirada do edital no horário
de 8:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas, site: www.amparodoserra.mg.gov.br, e-mail: [email protected], telefone:
(31) 3895-5158. João Felipe Pereira Queiroz - Pregoeiro Municipal.
Prefeitura Municipal de Amparo do Serra/MG : Torna publico a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 017/2020, objeto:
Aquisição de um veículo tipo caminhonete (PICK-UP), para atendimento a Secretaria Municipal de Obras de Amparo do Serra. Data de
abertura: 06/08/2020 às 13h30min no endereço Praça Doutor João
Pinheiro, nº 07, Bairro Centro, Amparo do Serra, MG, onde poderá ser
obtidas maiores informações e retirada do edital no horário de 8:00 às
11:00 horas e 13:00 às 17:00 horas, site: www.amparodoserra.mg.gov.
br, e-mail: [email protected], telefone: (31) 38955158. João Felipe Pereira Queiroz - Pregoeiro Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DO SERRA/MG
EXTRATO CONTRATO Nº 030/2020
Processo Nº 035/2020 – Dispensa de Licitação nº 011/2020 - Objeto:
Aquisição de máscaras duplas em TNT descartáveis para proteção
individual dos profissionais da área da saúde no enfrentamento do
COVID-19. - Contratada: Acacia Comercio de Medicamentos EIRELI
- CNPJ nº 03.945.035/0001-91 - Valor R$ 9.900,00 - Data de assinatura: 13/07/2020 – Vigência 30 dias - Astolfo Gomes Fuscaldi – Prefeito Municipal.
2 cm -22 1378253 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACITABA - MG
AVISO DE LICITAÇÃO
P. nº /2020, T.P. nº 005/2020. OBJETO: Contratação de empresa para
construção tumular em gavetas, conforme projeto em anexo. Data das
Propostas e Documentação: 10 de agosto de 2020, às 14h00min. O Edital completo poderá ser obtido junto à Comissão de Licitação, na sede
da Pref. na Praça Barão de Montes Claros, nº 16, Centro, Aracitaba
- MG, nos dias úteis, das 12:00 às 17:00 horas. Maiores informações
pelo telefone (32) 3256 - 1151. Aracitaba - MG, 23 de julho de 2020.
Diego Eduardo Soares Melquiades – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência nº 03.005/2020. O Município de Araxá-MG, comunica
aos interessados que realizará Processo Licitatório na modalidade Concorrência nº 03.005/2020, destinado a contratação de empresa especializada em engenharia civil, incluindo o fornecimento de material e mão
de obra para recuperação (drenagem, sinalização e obras complementares), e recapeamento asfáltico em CBUQ na Avenida Damaso Drummond, conforme previsto no edital e seus anexos. A sessão para entrega
dos envelopes de habilitação jurídica e proposta comercial dar-se-á
no dia 28/08/2020 ás 09h00min e abertura dos mesmos ás 09h15min.
O edital na íntegra encontra a disposição dos interessados no site
www.araxa.mg.gov.br a partir do dia 28/07/2020. Demais informações pelo telefone 34.3691-7022/3691-7145 - 3662.2506. Araxá-MG,
23/07/2020. Aracely de Paula - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG. Aviso de Licitação.
Pregão Presencial nº 08.033/2020. O Município de Araxá-MG, comunica aos interessados que realizará Processo Licitatório na modalidade
Pregão Presencial nº 08.033/2020, destinado a contratação de empresa
especializada em engenharia civil, incluindo o fornecimento de material

e mão de obra para implantação do sistema de prevenção e combate a
incêndio e pânico no Centro Administrativo Prefeito Domingos Santos
no município de Araxá/MG, conforme previsto no edital e seus anexos.
A sessão Pública para realização do Pregão dar-se-á no dia 12/08/2020
ás 09h00min. O edital na íntegra encontra a disposição dos interessados no site www.araxa.mg.gov.br a partir do dia 31/07/2020. Demais
informações pelo telefone 34.3691-7022/3691-7145 - 3662.2506. Araxá-MG, 23/07/2020. Aracely de Paula - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG. Aviso de Licitação.
Concorrência nº 03.003/2020. O município de Araxá-MG, através da
Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados que
decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso no Processo
Licitatório na modalidade Concorrência nº 03.003/2020, fica designado
o dia 29/07/2020 ás 09h00min para sessão pública destinada a abertura e julgamento dos envelopes de propostas de preços das empresas
habilitadas no certame. Demais informações pelo telefone 34.36917022/3691-7145 - 3662.2506. Araxá-MG, 23/07/2020. João Bosco
França - Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO/MG
CONTRATO Nº 231/2020 DO PREGÃO Nº 010/2020
Ref. REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa para execução de serviços de calceteiro. Partes: Prefeitura x CONSTRUTORA
EFERCON EIRELI - EPP no valor de R$ 34.500,00 ass.: 17/07/2020
vigência até 31/12/2020- Pedro Francisco da Silva – Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
- EXTRATO DE CONTRATO
- CONTRATO Nº 07-001/2020. PROCESSO Nº 61/2020
– Pregão Presencial nº 28/2020. Data da Assinatura: 07/07/2020.
Vigência: 12 (doze) meses, tendo início a partir da data de sua assinatura. Partes: PMBC X ORGANIZAÇÕES XAVIER SOCIEDADE
SIMPLES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de contabilidade
para contabilização dos atos e fatos administrativos através dos documentos fornecidos pelas caixas escolares das Escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino. Valor global: R$ 7.003,04 (sete mil três reais e
quatro centavos).
- Contrato nº 07-002/2020. Processo nº 74/2020 – Dispensa nº 22/2020.
Data da Assinatura: 14/07/2020. Vigência: 13/09/2020. Partes: PMBC
X COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Objeto: Fornecimento de tronco E1 para atendimento de 15 linhas
telefônicas para os PSF’s e setores da saúde a fim de suprir a necessidade de ações de monitoramento, prevenção, diagnósticos e de possível tratamento devido a fase de disseminação do vírus Coronavírus COVID-19. Valor global: R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais).
- Contrato nº 07-006/2020. Processo nº 08/2020 – Concorrência
Pública nº 04/2020. Data da Assinatura: 17/07/2020. Vigência: 05
(cinco) meses, contados da ordem de início dos serviços. Partes: PMBC
X M-LINK EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para a conclusão da construção da Creche Municipal, localizada na Rua Domingos Maia, n° 755 – Bairro Lagoa, neste Município.
Valor Total: R$ 1.694.259,88 (um milhão seiscentos e noventa e quatro
mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Acordo de Cooperação Técnica nº 07-004/2020. Data da Assinatura:
15/07/2020. Vigência: 02 (dois) meses, contados da data de sua assinatura. Partes: PMBC X RENATO DA CUNHA DINIZ. Objeto: Realização de mútua cooperação para a construção de um novo muro que fará
divisa entre o imóvel do Município e o imóvel do Sr. Renato da Cunha
Diniz, devido às fortes tempestades do mês de janeiro do corrente ano
que ocasionaram a queda do muro. Das Atribuições e Responsabilidades: I – Município: Disponibilizar todo o material necessário para a
execução da obra, totalizando o valor de R$ 10.909,56 (dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis reais); II – Pessoa Física: Fornecer
e arcar com os custos de toda a mão de obra necessária a execução da
obra no valor estimado de R$ 3.455,32 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos)
- Acordo de Cooperação Técnica nº 07-005/2020. Data da Assinatura:
15/07/2020. Vigência: 02 (dois) meses, contados da data de sua assinatura. Partes: PMBC X GLÓRIA ALEXANDRINA GOMES DE SENA.
Objeto: Realização de mútua cooperação para a construção de um novo
muro que fará divisa entre o imóvel do Município e o imóvel da Sra.
Glória Alexandrina Gomes de Sena, devido às fortes tempestades do
mês de janeiro do corrente ano que ocasionaram a queda do muro. Das
Atribuições e Responsabilidades: I – Município: Disponibilizar todo o
material necessário para a execução da obra, totalizando o valor de R$
10.909,56 (dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis reais); II
– Pessoa Física: Fornecer e arcar com os custos de toda a mão de obra
necessária a execução da obra no valor estimado de R$ 1.767,77 (mil
setecentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE
COCAIS - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
(CONTRATOS)
- 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 02-015/2018. Data da assinatura:
01/07/2020. Partes: PMBC x ELZA TRANSPORTES LTDA - ME.
Objeto: O prazo contratual fica suspenso por 2 (dois) meses a partir do
dia 01/07/2020. As atividades serão retomadas em 02/09/2020 e o prazo
contratual encerra-se em 05/04/2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
AVISO LICITAÇÃO – PE 028/2020 – PRC 054/2020.
OBJETO: RP para aquisição de equipamentos de proteção individual.
ABERTURA: 06/08/2020 – 14:00hs. Informações. www.bll.org.br.
Maria A. Eugênia – Diretora de Licitações.
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PREFEITURA MUNICIPAL BARRA LONGA/MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3801/2019.
Através da CPL, faz tornar público a prorrogação do contrato nº
3801/2019, nos termos do Art. 57, Inc. II, da Lei Federal 8.666/93. Fica
prorrogado o contrato supra mencionado até 31/12/2020. Ariany Ferreira Costa, Presidente da CPL. Barra Longa, 24 de julho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL BARRA LONGA/MG -TERMO DE
RETIFICAÇÃO - Tomada de Preços nº 06/2020. Através da Presidente
da Comissão Permanente de Licitação, torna público que está retificando a cláusula 8.1 do edital, que trata da “proposta técnica”. A sessão de abertura de envelopes fica reagendada para 26/08/2020 às 08:30
horas, no prédio Sede da Prefeitura Municipal. O edital poderá ser retirado no site www.barralonga.mg.gov.br. Ariany Ferreira Costa, Presidente da CPL. Barra Longa/MG, 24 de julho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 65/2020
tipo Menor Preço por Item. Objeto: Registro de preços para fornecimento futuro e parcelado de ração para bovino, equino e canino, farelo,
fubá e sal, objetivando o atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura. Abertura: 05/08/2020 - 10h00min. Edital no Site: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes. Informações: (35) 3851-0314.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS
EXTRATO DO CONTRATO
do Processo nº 062/2020 Dispensa nº 024/2020. Celebrado com a
empresa FÁBIO NEVES COUTINHO, CNPJ nº 33.927.819/0001-58.
Objeto: Serviços de mão de obra mecânica elétrica em veículos. Valor
Global R$ 9.000,00. Vigência 10/07/2020 a 09/01/2021.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200723204249027.