TJMG 28/10/2020 - Pág. 5 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
n.º10.000035477.76, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada, para o período a ser fiscalizado de 01/01/2017 a
31/12/2019. Para tanto, solicitamos a apresentação à Delegacia Fiscal/1º
nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço
Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas, as planilhas
com outras formas de recebimento das vendas realizadas no período
sob fiscalização, como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário.
SDF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
IE: 002801514.00-99
CNPJ: 25.278.826/0001-48
Barão Homem De Melo, 4490, Loja 4,
Estoril - Belo Horizonte MG
Juiz de Fora, 26 de outubro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
27 1413165 - 1
SRF II - Varginha
SRF VARGINHA – DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000033447-27, para verificação de
recolhimento de ICMS/Antecipação do Simples Nacional em face das
inconsistências apontadas por meio do portal SIARE-AUTORREGULARIZAÇÃO não terem sido solucionadas. Fica também INTIMADO
a apresentar no prazo de 05 dias úteis na Delegacia Fiscal de Trânsito de Poços de Caldas, localizada na Rua Assis de Figueiredo, 639,
Centro, Poços de Caldas/MG a seguinte documentação: Comprovantes
dos recolhimentos efetuados a título de ICMS Antecipação do Simples
Nacional referente as Notas Fiscais Interestaduais de Entrada de mercadorias destinadas a industrialização e/ou comercialização do período
de 01/05/2018 a 30/06/2019: Memória de cálculo/planilha dos recolhimentos efetuados relacionando o número da Nota Fiscal, o item/descrição da mercadoria e o valor calculado e Livro Registro de Entradas do
período de 01/05/02018 a 30/06/2019. Informamos que serão utilizadas
na auditoria as Notas Fiscais Eletrônicas interestaduais autorizadas e
processadas no ambiente nacional.
Contribuinte: TAPEÇARIA ALFENAS LTDA
Inscrição Estadual: 003.145461.00-77
CNPJ: 29.870.462/0001-41
Município: MACHADO/MG
Poços de Caldas, 27 de outubro de 2020.
Roberto Missaka
Delegado Fiscal – DF/2ºN/Poços de Caldas – Masp 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro -Poços de Caldas/MG
Tel.: (35)3066-6100
SRF VARGINHA – DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000033448-08, para verificação de
recolhimento de ICMS/Antecipação do Simples Nacional em face das
inconsistências apontadas por meio do portal SIARE-AUTORREGULARIZAÇÃO não terem sido solucionadas. Fica também INTIMADO
a apresentar no prazo de 05 dias úteis na Delegacia Fiscal de Trânsito de Poços de Caldas, localizada na Rua Assis de Figueiredo, 639,
Centro, Poços de Caldas/MG a seguinte documentação: Comprovantes
dos recolhimentos efetuados a título de ICMS Antecipação do Simples
Nacional referente as Notas Fiscais Interestaduais de Entrada de mercadorias destinadas a industrialização e/ou comercialização do período
de 01/07/2018 a 30/06/2019: Memória de cálculo/planilha dos recolhimentos efetuados relacionando o número da Nota Fiscal, o item/descrição da mercadoria e o valor calculado e Livro Registro de Entradas do
período de 01/07/02018 a 30/06/2019. Informamos que serão utilizadas
na auditoria as Notas Fiscais Eletrônicas interestaduais autorizadas e
processadas no ambiente nacional.
Contribuinte: D S OLIVEIRA
Inscrição Estadual: 003.222130.00-41
CNPJ: 30.817.012/0001-74
Município: BANDEIRA DO SUL/MG
Poços de Caldas, 27 de outubro de 2020.
Roberto Missaka
Delegado Fiscal – DF/2ºN/Poços de Caldas – Masp 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro -Poços de Caldas/MG
Tel.: (35)3066-6100
27 1413167 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso
das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, que poderãoser usufruídos,
a critério da Administração,a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020 e nº 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado Geral do Estado,aoservidor
MONCLAR ALMEIDA MOREIRA, Masp 1045266-2, cargo TGRE,
nível V, grau B, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de
22/10/2020. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2020. Marinely de Paula
Bomfim. Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
27 1412744 - 1
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 220, 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a inclusão de servidores que exercem função gerencial no processo de Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP no ano
de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019 e o DECRETO Nº 47.686, DE 26 DE JULHO DE 2019, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e o
disposto no parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
Art.1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente será
aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes nesta Resolução:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIDOR
MASP
DIRETORIA DE PAGAMENTO
ARIADNE CRISTINA DE SOUZA SANTOS
DIRETORIA DE PAGAMENTO
GLEICE KELLY PEREIRA SOARES
1351952-5
DIRETORIA DE PAGAMENTO
LIDIANE APARECIDA DA SILVA FONSECA
1379062-1
1366832-2
DIRETORIA DE PAGAMENTO
LUZETE ROSA DUTRA ROCHA
351248-0
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos procedimentos de avaliação de desempenho do ano
de 2020.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)
27 1413071 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 221, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerandoo disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº1.0000.20.056202-3/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível IV –
Grau B, a partir de 20 de Fevereiro de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurançanº1.0000.20.056202-3/000.
Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.
GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública(Respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
1123855.7
LUCIANO ALESSANDRO DE ALMEIDA
CARREIRA
ASP
DE
PARA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
I
B
IV
B
VIGÊNCIA
20.02.2020
27 1413090 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 219, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a delegação de competência de chefia imediata para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual,
referente ao ano de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 23.304/19, o Decreto
nº 47.686/19, o disposto no art. 2° do Decreto nº 45.851/11 e o disposto no parágrafo primeiro do art. 10 de Decreto nº 44.559/07.
RESOLVE:
Art.1º Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho Individual aos
seguintes servidores:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
GABINETE ADJUNTO
SERVIDOR
RHAYSSA CRISTINA AVILA E COUTO
UNIDADE PRISIONAL
PENITENCIARIA DE FORMIGA
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
1458297-7
MONICA CRISTINA DA SILVA
1387286-6
Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências previstas no Decreto nº 44.559/07 e no Decreto nº 45.851/11.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos procedimentos de avaliação de desempenho do ano
de 2020.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública)
27 1413069 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 218, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5004637-07.2020.8.13.0183, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para oNível V –
Grau B, a partir de 18 de Fevereiro de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº5004637-07.2020.8.13.0183.
Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ERIC ANTONIO HOELZLE FARIA
ASP
I
B
V
B
SERVIDOR
NONATO CESAR SILVA
SERVIDOR
EDNILSON MAIA MIRANDA
MASP
753069-4
MASP
1176074-1
MASP
1191064-3
VIGÊNCIA
18.02.2020
27 1412808 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 021/2018
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 021/2018, Sra. Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira, MaSP
1.377.066-4, nomeada pela PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 014/2020, emitida pela Sr. Secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial do Executivo em 20/02/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, os processados abaixo relacionados, para comparecerem
perante esta Comissão Processante, instalada à Avenida Celina Ferreira Otoni, nº 3655, Bairro Jardim Sion, Lavras, no horário de 09:00
às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas , telefone (35) 3068-2031, no
prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital
no Diário Oficial, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a eles atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, art.
217, art. 246 e art. 250 da Lei 869/1952, estando sujeitos as penalidades
administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,
sob pena de REVELIA:
BRUNO TISO PEREIRA – MaSP 1.051.288-7 – ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário e ALESSANDRO SOARES PEREIRA – MaSP 860054-6, ex-servidor em recrutamento amplo. PROCESSADOS NO PAD 021/2018.
Lavras, 20 de outubro de 2020.
Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira - MaSP 1377066-4
Presidente da Comissão
20 1410523 - 1
Expediente
NOME DO SERVIDOR
LUIZ ANTONIO NEVES FILHO
CENTRO SOCIOEDUCATIVO GOVERNADOR VALADARES
1439597.4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA
EDITAL DE CHAMAMENTO – SAD Nº 007/2019
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SEJUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CONVOCA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, os sindicados abaixo, por se acharem em local incerto e
não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, dentre os horários de 08h00min às 17h00min ou pelo telefone (31) 39169841, a fim de tomar conhecimento do inteiro teor dos autos, e para
acompanhar sua tramitação e elucidação dos fatos atribuídos aos sindicados, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos conforme
portaria inaugural, podendo contar a partir da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, sob a
pena de REVELIA.
SINDICADO: Jocimar Biondo – MaSP 1.363.008-2;
SINDICADO: William Ataíde Araújo – MaSP 1.367.267-0;
SINDICADO: Vanderlúcio Rocha Nascente Júnior – MaSP
1.363.223-7.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Luciano Silva Marcílio
Presidente de Comissão
16 1409553 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o Decreto
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, e no Decreto Estadual
nº 45.851, de 28 dezembro de 2011, e
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de “INFREQUENTE”
ao servidor EUVANDO DIAS DE SOUSA - MASP: 1443049-0, nos
autos do Procedimento de Avaliação Especial de Desempenho;
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
EUVANDO DIAS DE SOUSA - MASP: 1443049-0, lotado no Presídio
de Itabira, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, nos termos do art. 38, Parágrafo Único, do Decreto
Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 02 de Outubro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
DESPACHO DE EXTINÇÃO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na
Nota Técnica nº 40/SEJUSP/DEPEN/2020,determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestadorde serviços na função de Médico WALTENCIR NORBERTO FREGUGLIA
,MASP11267200,lotado na Penitenciária de Juiz de Fora II.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
DESPACHO DE EXTINÇÃO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na Nota Técnica nº 38/SEJUSP/DEPEN/2020,determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
prestadorde serviços na função de Agente de Segurança PenitenciárioTHIAGO LEONDINELI DA SILVA, Masp 13164819,lotado na Penitenciária de Ribeirão das Neves I - José Maria Alkimin.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
DESPACHO DE EXTINÇÃO
O Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, considerando a justificativa apresentada na
Nota Técnica nº 39/SEJUSP/DEPEN/2020,determina a imediata extinção unilateral do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o prestadorde
serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário PAULO SERGIO ROSA SILVA LIMA, Masp 13375506,lotado na Penitenciária de
Uberaba I - Professor Aluizio Ignácio de Oliveira.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
27 1412894 - 1
ATO Nº 530/2020-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor:
MaSP: 905.181-4,MÁRCIO LINO VALADARES, ASEDS, III /I, a
contar de 01/09/2020.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19, do
Art. 40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03 ao servidor:
MaSP: 381.939-8,JULIO HERMES DA SILVA, ANEDS, V/D, a contar de 06/10/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
27 1412850 - 1
PORTARIAN° 08/2020
O Ordenador de Despesas, Wilson Gomes da Silva Júnior, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°.
8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei
Estadual n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo
Punitivo, para apurar as irregularidades descritas a seguir, praticadas
pela empresaMÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ: 07.346.478/0001-17, com sede à Avenida Barão Homem de
Melo, nº 3382, Estoril, Belo Horizonte - MG, CEP 30.494-270, referente ao Contrato nº 339039.19.2955.18/2018, cujo objeto é a prestação
de serviços,pela CONTRATADA, de locação, de Solução de Monitoramento por Imagens, destinadaao Complexo Penitenciário Nelson Hungria - CPNH, incluindo o fornecimento, instalação, configuração, treinamento e assistência técnica durante toda a vigência do Contrato,sob
o regime de locação e cessão dos equipamentos ao término da vigência
do mesmo,oriundo do Pregão EletrônicoNº 97/2018, Processo de Compra1451044 000097/2018:
- Descumprimento da Cláusula Primeira do Contrato,não atendendo as
exigências do objeto contratado.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso I, II e VI do art. 4°da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSPCPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte. 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Wilson Gomes da Silva Júnior
Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia.
27 1412776 - 1
27 1412994 - 1
ATO N° 531/2020 TORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Tornar sem efeito a Resolução SEJUSP N° 40, de 08 de Outubro de
2019, publicada em 10 de Outubro de 2019, que dispõe sobre promoção por escolaridade adicional concedida ao servidor Adão Lopes da
Silva – MASP: 1221527.3, em cumprimento ao Mandado de Segurança
nº5031711-62.2019.8.13.0024, tendo em vistareexame necessário que
reformou a sentença, revogou a liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido.
Belo Horizonte, de de 2020
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1413151 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 296/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
296/2020, Warlen Fernandes Ferreira conformePORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 083/2020, publicada no Minas Gerais de 16
de julhode 2020 c/c“Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD
Nº 296/2020” - RETIFICAÇÃOtendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E
CITA,durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,instalada na
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade
Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias
úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de
10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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