TJMG 18/08/2021 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 – 13

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MAIK DIEGO DE PAULA, MASP 12850525, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 JD1100747, de recrutamento amplo,
para dirigir a Diretoria Operacional da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
BRUNO NEVES PEREIRA, MASP 13090667, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100478, de recrutamento limitado, da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GLEIDSON LACERDA
BENTO, MASP 13386453, da Penitenciária Francisco Floriano de
Paula, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100170 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa DANIELA DINIZ FARIA, MASP
1182945-4, titular do cargo de provimento em comissão DAD-12
MD1100134, para responder pela Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar de 10/08/2021.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CLEIDE DE FATIMA RIBEIRO DE LIMA, MASP 13524426, para
o cargo de provimento em comissão DAD-1 JD1100906, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
THIAGO DOS SANTOS MIRANDA, MASP 14475735, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 JD1100486, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

no uso de suas atribuições, designa LUANA ALVES MARTINS,
MASP 1383812-3, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100614, para responder pela Superintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular, no período de 26/07/21 a 09/08/21.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GLEIDSON LACERDA BENTO, MASP 13386453, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102952, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa FERNANDO HENRIQUE DE
SOUZA, MASP 1054263-7, da função gratificada FGD-5 ED1101441
da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 26/07/2021.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RODRIGO GERALDO BATISTA MELO, MASP 12196945, para o
cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100094, de recrutamento
amplo, para dirigir a Diretoria de Segurança Externa da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARESSA DE CASSIA GONÇALVES AGUIAR, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1100216, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, GISELE FERNANDA GUIMARAES MENDES, MASP
14362024, para a função gratificada FGD-9 JD1100012 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, designa BRUNO MESSIAS LOFFI,
MASP 12134003, ocupante da função gratificada FGD-9 JD1100012,
para responder pelo Comissão Processante Permanente da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 02/08/2021.
no uso de suas atribuições, designa FLÁVIA CRISTINA SILVA
MENDES, MASP 13075445, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-9 JD1100131, para responder pela Subsecretaria de
Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no período de 09/08/2021 a 11/08/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a BRUNO NEVES
PEREIRA, MASP 13090667, do Presídio de Governador Valadares,
a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100689 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MAIK DIEGO DE
PAULA, MASP 12850525, diretor(a) da Diretoria Operacional, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100083 da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RODRIGO GERALDO
BATISTA MELO, MASP 12196945, diretor da Diretoria de Segurança
Externa, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100077 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARESSA DE CASSIA GONÇALVES AGUIAR, da Diretoria de Prevenção Comunitária e Proteção à Mulher, a gratificação temporária estratégica GTED-3
JD1100598 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a LEONARDO RICARDO DE
OLIVEIRA, MASP 11873296, da Diretoria do Centro Integrado de
Comando e Controle, a gratificação temporária estratégica GTED-3
JD1100435 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LAURO BORGES
NETO, MASP 14451462, da Diretoria Operacional, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 JD1100696 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CLEIDE DE FATIMA
RIBEIRO DE LIMA, MASP 13524426, da Diretoria de Pagamentos,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100044 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a BRUNO MESSIAS LOFFI, MASP 12134003, diretor do Comissão Processante Permanente, a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100066 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ADAO OMAR DE
ALMEIDA, MASP 12847083, do Presídio de Itajubá, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100535 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REGIS KERSUL, MASP
913172-3, do cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100259 da
Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 12/07/2021.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JULIANA MAIA DE ALMEIDA,
MASP 665869-4, da função gratificada FGD-4 ED1100822 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa TIAGO VIEIRA LIMA, MASP
1269274-5, da função gratificada FGD-1 ED1100500 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa WILLIAM BORGES DE MOURA,
MASP 1054009-4, da função gratificada FGD-9 ED1100330 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa FELIPE GOBIRA SOUTO, MASP
1421109-8, da função gratificada FGD-4 ED1100308 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 27/07/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa LARISSA CARVALHO VILLAS
BOAS, MASP 1433114-4, da função gratificada FGD-6 ED1100078
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JULIANA MAIA DE ALMEIDA, MASP 665869-4, para
a função gratificada FGD-5 ED1101441 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, ÁVINER CARREGOSA DOS SANTOS, MASP 1295438-4,
para a função gratificada FGD-4 ED1100308 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LILIAN CRISTIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, MASP
1404904-3, para a função gratificada FGD-4 ED1100822 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JURANICE SEBE ALBERGARIA, MASP 1327491-5,
para a função gratificada FGD-1 ED1100500 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, WILLIAM BORGES DE MOURA, MASP 1054009-4, para
a função gratificada FGD-6 ED1100078 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LARISSA CARVALHO VILLAS BOAS, MASP 1433114-4,
para a função gratificada FGD-9 ED1100330 da Secretaria de Estado
de Educação.
retifica o ato de DISPENSA de OSMARY DAVID MIRANDA, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 02/06/2021: fazendo
constar no texto original “a contar de 04/05/2021”.
17 1520131 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 85/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32
do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base
no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em
vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de
2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Substituir o servidor Carlos Henrique Santos Linhares, MASP
1.249.780-6, pela servidora Rosiane Ferreira Duarte de Faria, MASP
1.296.258-5, nos Processos Administrativos Disciplinares instaurados
pelas Portarias listadas no quadro a seguir.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 122/2017
07 de dezembro de 2017.
COGE Nº 44/2019
18 de junho de 2019.
COGE Nº 55/2019
08 de agosto de 2019.
COGE Nº 16/2020
02 de dezembro de 2020.
Art. 2º Reconduzir a Comissão para, sob a presidência do servidor
Rodrigo Menin Ferreira, MASP 1.164.099-2, concluir os respectivos
trabalhos no prazo de 60(sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de agosto de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
17 1520129 - 1
RESOLUÇÃO CGE Nº 24, 16 DE AGOSTO DE 2021.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito
da Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto nº 48.237,
de 22 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Fernando de Almeida de Souza, MASP nº
1.062.961-6, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE), para os efeitos da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no âmbito da CGE.
§ 2º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado,
no que couber, pelo Comitê Temático instituído pela Resolução CGE
nº 20/2020.

Art. 2º - O exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais será considerado trabalho de relevante interesse público
e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 3º - Sem prejuízo das atividades previstas no § 2º do art. 41 da Lei
nº 13.709, de 2018, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
terá as seguintes atribuições:
I - elaborar e submeter ao Controlador-Geral, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade e Dados Pessoais, em conformidade com o disposto na LGPD, contemplando as seguintes etapas:
a) avaliação da realidade organizacional;
b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e
c) implementação e monitoramento.
II - coordenar a conformidade com a LGPD, com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as diretrizes e orientações
do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;
III - guardar conformidade com as políticas institucionais da CGE;
IV - fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais da CGE,
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
17 1519878 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, ao defensor público:
ATO Nº 332/2021
0764, Guilherme Rocha de Freitas, a partir de 03/08/2021.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,que poderão
ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, à
defensora pública:
ATO Nº 333/2021
0094, Maria Rosa Bento Rodrigues, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 31/05/2021.
17 1519905 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO PMMG Nº 33 / 2021
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
CPE: 1250051; 125052; 1250053; 1250055; TITULAR
Cel PM Alexandre de Paula 758.011.676-68 06/08/2021
118.713-7 Ten
1250080; 1250085.
dos Santos
CPE: 1250051; 125052; 1250053; 1250055; SUBSTITUTO 126.554-5 Maj PM Leonardo de Castro 001.328.736-21 06/08/2021
1250080; 1250085.
Ferreira
DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
CPE: 1250051; 125052; 1250053; 1250055; TITULAR
Maj PM Leonardo de Castro 001.328.736-21 06/08/2021
126.554-5
1250080; 1250085.
Ferreira
CPE: 1250051; 125052; 1250053; 1250055; SUBSTITUTO 118.713-7 Ten Cel PM Alexandre de Paula 758.011.676-68 06/08/2021
1250080; 1250085.
dos Santos
Belo Horizonte, 17/08/2021
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
17 1519525 - 1

SOLUÇÃO DE PAD
O TEN CEL PM CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 6ª RPM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NOS ARTS.219
C/C 229, AMBOS DA LEI 869/52 E ART.19, III, DA RESOLUÇÃO 4.289/2014-CG, considerando o que consta no PAD de Portaria 107.332/2021, conforme extrato publicado no Diário Oficial de
11/05/2021, aplica a penalidade de SUSPENSÃO da remuneração e
da contagem de tempo referente a 01 (um) dia de trabalho, com fundamento no art.246, IV, §1º e §2º, da Lei 869/52, à Assessora Jurídica
DAD-4, Cristiane Maria da Cunha, n.132.404-5, lotada no EM-6RPMLavras/MG, tendo em vista o cometimento da transgressão do art.216,
VI, da Lei 869/52 e art.7º, I, da Resolução 4.631/2017.

“ATO DO COMANDANTE DO 50 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 1(um) mes, ao nº 165.824
- 4, KARLA LUDYANNE GONCALVES BALIEIRO, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 11/08/2021.
ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 RPM - CONCEDE
LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art. 7, inciso XVIII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de
27/05/2010, ao n. 165.763 - 4, JEMIMA RIOS ROCHA, ASPM-1C,
lotada no EM-7RPM, a partir de 30/06/2021.
17 1519659 - 1

17 1519536 - 1
EXTRATO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 113.032/2021 - PAD - 6ª RPM. O TENENTE CORONEL PM CHEFE DO ESTADO MAIOR DA SEXTA REGIÃO DA
POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual n. 869, de 05/07/1952, e artigos 15 e
16, inciso IV, da Resolução n. 4.289/Comando Geral/PMMG, de
13/01/2014, nomeia a Comissão Processante nº 106.936-8, 2º Ten PM
José Julio Vicente (Presidente), nº 147.700-9, 2º Sgt PM Francis Roger
de Jesus (Vogal) e nº 135.282-2, Cb PM Elias Batista da Silva Junior
(Secretário), para apurar fato em desfavor do funcionário civil/ ASPM
1C: P.R.V.,MASP 167.410-0, lotado no Almoxarifado do EM/6ª RPM.

GABINETE DO SECRETÁRIO
ATOS DO SENHOR CHEFE DE GABINETE
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº
104, de 2020- Direito Adquirido - combinado como artigo 3º da ECF
nº 47, de 2005, ao servidor MASP 364890-4, JOSÉ HENRIQUE DE
SOUZA, a contar de 10/08/2021.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de
2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020 -Aposentadoria Voluntaria, integral – Direito Adquirido:Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/20, c/c Art. 6º da EC nº 41/03, ao servidor MASP
904888-5, PROCOPIO CELSO DE FREITAS, a partir de 09/08/2021,
referente ao cargo de OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS,
NÍVEL II, GRAU I,SÍMBOLO OSO2.
JULIANO FISICARO BORGES
CHEFE DE GABINETE

EXTRATO - DESPACHO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECER O REQUERIMENTO
PORTARIA PAD Nº115.929/2020/DS/PMMG
O Coronel PM Diretor de Saúde-DS, no uso de suas atribuições, nos
termos dos artigos 216,218,219,220 e 234, da Lei nº869/52,faz publicar
o Despacho nº 32.8/2021,de 12/08/21,que não conheceu o requerimento
apresentado pela servidora civil, nº 165.669-3, A.M.V.V.H.A.R.,lotada
na Diretoria de Saúde, em Belo Horizonte/MG. Decisão: não conhecer
o requerimento da funcionária civil, tendo em vista que não estão claros os fundamentos das publicações; abrir vista ao defensor constituído
para que esclareça sobre as diversas licenças de tratamento de saúde
apresentadas. Belo Horizonte,12 de agosto de 2021.

17 1520109 - 1

17 1519572 - 1

17 1519539 - 1

EXTRATO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PORTARIA PAD Nº112.913/2021/DS/PMMG
O Coronel PM Diretor de Saúde-DS, no uso de suas atribuições, nos
termos dos artigos 218 e 219, da Lei nº869/52,faz publicar a instauração
de processo administrativo disciplinar em face da servidora civil, matrícula nº 165.669-3, A.M.V.V.H.A.R., CPF 099.475.726-33, ocupante do
cargo ASPM-1C, lotada na Diretoria de Saúde, em Belo Horizonte/
MG. Designa para compor a Comissão Processante: Cap. PM Polyana
Cristina Barbalho, nº 133.330-1,Cap. PM Igor Kaiser Garcia Gomes,
nº 133.311-1,e 2º Sgt PM Carlos Alberto da Silva, nº 124.733-8; Belo
Horizonte,10 de agosto de 2021.
17 1519746 - 1
ATOS ASSINADOS PELO CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo artigo 1º,
inciso II da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, considerando o previsto no artigo 7º alínea “c”, do inciso XVII, da Resolução n. 4.452,
de 14/01/2016;
REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA
DEFINITIVA E PLENAMENTE:
1- de conformidade com o art. 139 inciso II, alínea “c”, da Lei n. 5.301,
de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n. 37, de 13/01/1989

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108180012590113.