TJMG 22/10/2021 - Pág. 47 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 10.798. Processo Interno
n° 190/2019. Contratado: Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, CNPJ n° 16.636.540/0001-04.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, com
manutenção do preço dos serviços continuados e alteração das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª e 7ª do serviço de Rede Wi-Fi. Base Legal: Art. 71 da Lei
13.303/2016. Data da Assinatura: 29/09/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 10.757. Processo
Interno n° 228/2019. Contratado: Telefônica do Brasil S/A, CNPJ n°
02.558.157/0001-62. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
24 (vinte e quatro) meses e reajuste do valor do contrato em 8,06%,
referente à aplicação do IPCA acumulado nos últimos 12 meses. Base
Legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016. Data da Assinatura: 23/07/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 10.831. Processo Interno
n° 393/2019. Contratado: Companhia de Tecnologia da Informação do
Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, CNPJ n° 16.636.540/0001-04.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, manutenção do preço dos serviços continuados, redução do contrato original
em virtude da readequação da volumetria de Planejamento de Solução de TIC e Suporte Técnico a Ambientes de TIC e atualização do
item 3.1 da Cláusula 3ª do contrato original. Base Legal: Art. 71 da Lei
13.303/2016. Data da Assinatura: 14/10/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 10.819. Processo
Interno n° 332/2019. Contratado: Águas Gerais LTDA-EPP, CNPJ
n° 03.106.240/0001-63. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
por 30 (trinta) dias e reajuste do valor do contrato pela aplicação do
INPC. Base Legal: Art. 71 da Lei 13.303/2016. Data da Assinatura:
19/10/2021.
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Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64
EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS POPULAÇÃO IDOSA
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) lança chamada
pública para seleção de projetos voltados à população idosa, como forma
de melhor exercer a sua cidadania corporativa. No Edital 01/2021 serão
priorizados projetos assistenciais de proteção e atendimento à pessoa
idosa no estado de Minas Gerais, bem como projetos que busquem viabilizar a estruturação dos Fundos Municipais e Estadual do Idoso do
estado de Minas Gerais, visando ampliação e melhoria das ações voltadas a essa população. A Cemig pretende realizar aportes em projetos que tenham passado por processo de chamamento público do respectivo Fundo do Idoso e que possuam certificado de autorização para
captação. O edital já está disponível no site da Cemig no seguinte link:
https://www.cemig.com.br/chamada-publica/cemig-lanca-edital-paraselecao-de-projetos-aprovados-via-fundo-do-idoso-edital-01-2021/,
onde estão especificadas as particularidades a serem atendidas pelos
projetos participantes. Empreendedorismo, geração de renda, diversidade, saúde, cultura e inclusão digital estão entre as características que
serão priorizadas na classificação dos proponentes. Os interessados têm
até 15 de julho de 2022 para protocolizar os projetos, com datas de corte
para quatro seleções, conforme detalhado na página do Edital.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64
EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS
Cemig lançou edital de chamada pública para seleção de projetos aprovados e aptos à captação de recursos via Leis de Incentivo ao Esporte
Federal e Estadual. A Companhia pretende realizar aportes de até
R$350.000,00 por projeto nas manifestações desporto educacional,
social, rendimento, formação, participação e lazer. Os projetos devem
estar direcionados à transformação e ao impacto social duradouros para
alcance do desenvolvimento integral de indivíduos e comunidades,
assim como a formação para o exercício da cidadania e prática do lazer.
Os editais já estão disponíveis no site da Cemig e especificam as particularidades a serem atendidas pelos proponentes. Promoção de cidadania, inclusão social e diversidade estão entre as características que serão
priorizadas na classificação dos projetos. Os interessados têm até 15 de
julho de 2022 para protocolar os projetos - https://www.cemig.com.br/
chamada-publica/edital-01-2021-patrocinio-lei-federal-e-estadual-deincentivo-ao-esporte/.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64
TERMO DE PARCERIA
Área responsável pela coordenação: DCS/SE - Gerência de Sustentabilidade Empresarial. Partes: CEMIG Geração e Transmissão S.A.CEMIG GT, CEMIG Sá Carvalho S.A.- CEMIG Sá Carvalho, CEMIG
Geração Três Marias S.A.- CEMIG Três Marias, CEMIG Geração
Salto Grande S.A.– CEMIG Salto Grande, CEMIG Distribuição S.A.CEMIG D; Cia Energética de Minas Gerais S.A. – CEMIG, e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Fundamento: CRD Nº 237/2016 de 05/07/2016. Objeto: repasse de parcela das doações do Programa AI6% e doações trimestrais de incentivo fiscal ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do ano de 2020,
nos termos da legislação vigente, angariadas pela CEMIG GT, CEMIG
D, CEMIG, de seus empregados, e do aporte de parte de 1% (um por
cento) do Imposto de Renda devido por CEMIG Sá Carvalho, CEMIG
Três Marias, Cemig Salto Grande, Cemig GT e CEMIG D, aos respectivos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme detalhado abaixo, nos termos da legislação vigente. Valor total
do repasse de recurso R$ 2.947.856,90: CMDCA de Águas Formosas R$ 79.536,79; CMDCA de Alfenas - R$ 25.325,00; CMDCA de Almenara - R$ 119.131,79; CMDCA de Araçuaí - R$ 56.490,00; CMDCA
de Araguari - R$ 48.465,00; CMDCA de Arantina - R$ 9.920,00;
CMDCA de Belo Horizonte - R$ 267.400,00; CMDCA de Betim - R$
15.620,00; CMDCA de Bocaina de Minas - R$ 13.295,00; CMDCA de
Bocaiuva - R$ 11.420,00; CMDCA de Bom Despacho - R$ 18.860,00;
CMDCA de Bom Sucesso - R$ 13.370,00; CMDCA de Braúnas - R$
18.260,00; CMDCA de Brazópolis - R$ 11.820,00; CMDCA de Campanha – R$ 16.020,00; CMDCA de Carmo do Cajuru - R$ 42.265,00;
CMDCA de Carmo do Rio Claro - R$ 13.570,00; CMDCA de Cássia
- R$ 14.870,00; CMDCA de Caxambu - R$ 12.170,00; CMDCA de
Cláudio - R$ 48.200,00 ; CMDCA de Conceição da Barra de Minas
- R$ 10.195,00; CMDCA de Contagem - R$ 129.971,00; CMDCA
de Coqueiral - R$ 10.270,00; CMDCA de Corinto - R$ 23.330,00;
CMDCA de Coromandel - R$ 14.945,00; CMDCA de Crucilândia - R$
32.844,79; CMDCA de Curvelo - R$ 12.120,00; CMDCA de Divinópolis - R$ 59.720,00; CMDCA de Frutal - R$ 17.395,00; CMDCA de
Guanhães - R$ 28.718,00; CMDCA de Ibirité - R$ 88.460,00; CMDCA
de Igarapava - R$ 10.120,00; CMDCA de Iturama – R$ 25.560,00;
CMDCA de Itutinga - R$ 10.620,00; CMDCA de Jaboticatubas - R$
13.620,00; CMDCA de Jacutinga - R$ 21.000,00; CMDCA de Jaíba
- R$ 20.474,79; CMDCA de Janaúba - R$ 32.940,00; CMDCA de
Januária - R$ 16.715,00; CMDCA de Jequitinhonha – R$ 62.119,79;
João Monlevade - R$ 21.154,00; CMDCA de Juatuba - R$ 14.370,00;
CMDCA de Lagoa da Prata - R$ 55.275,00; CMDCA de Lagoa Santa R$ 15.195,00; CMDCA de Lambari - R$ 12.270,00; CMDCA de Lavras
- R$ 26.800,00; CMDCA de Liberdade - R$ 13.170,00; CMDCA de
Mantena - R$ 26.805,00; CMDCA de Mateus Leme - R$ 94.682,00;
CMDCA de Matozinhos - R$ 36.010,00; CMDCA de Medina - R$
30.344,79; CMDCA de Minduri - R$ 32.394,79; CMDCA de Monte
Alegre de Minas - R$ 12.695,00; CMDCA de Montes Claros - R$
202.406,00; CMDCA de Morada Nova Minas - R$ 950,00; CMDCA
de Nazareno - R$ 14.370,00; CMDCA de Nova Era - R$ 20.070,00;
CMDCA de Nova Lima - R$ 26.740,00; CMDCA de Nova Ponte
- R$ 23.140,00; CMDCA de Ouro Branco - R$ 24.790,00; CMDCA
de Ouro Fino - R$ 10.920,00; CMDCA de Paraguaçu - R$ 50.665,00;
CMDCA de Passos - R$ 26.440,00; CMDCA de Patos de Minas - R$
51.335,00; CMDCA de Pedralva - R$ 10.720,00; CMDCA de Pimenta
- R$ 35.860,00; CMDCA de Piumhi - R$ 21.165,00; CMDCA de
Porteirinha - R$ 41.744,79; CMDCA de Presidente Olegário - R$
12.420,00; CMDCA de Ritápolis - R$ 40.669,79; CMDCA de Sabará
- R$ 14.820,00; CMDCA de Sacramento - R$ 60.895,00; CMDCA de
Santa Rita de Caldas - R$ 26.240,00; CMDCA de Santana da Vargem
- R$ 10.770,00; CMDCA de Santos Dumont - R$ 42.815,00; CMDCA
de São Domingos do Prata - R$ 35.760,00; CMDCA de São Gonçalo
do Abaeté - R$ 15.695,00; CMDCA de São Gonçalo do Rio Abaixo R$ 9.320,00; CMDCA de São João Del Rei - R$ 19.425,00; CMDCA
de Serro - R$ 56.479,79; CMDCA de Sete Lagoas - R$ 35.760,00;
CMDCA de Três Marias - R$ 26.269,00; CMDCA de Três Pontas - R$
22.870,00; CMDCA de Tupaciguara - R$ 20.470,00; CMDCA de Ubá
- R$ 1.000,00; CMDCA de Varginha - R$ 46.530,00. Data de aprovação dos Termos de Parceria entre os CMDCA e a CEMIG Geração
e Transmissão S.A.- CEMIG GT, CEMIG Distribuição S.A.- CEMIG
D; Cia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG: de 17/10/2017 a
05/12/2017. Prazo de execução: 10 (dez) meses. Assinatura dos termos:
Entre 17/10/2017 e 05/12/2017. Validade dos termos: 48 meses.
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COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 500-X15976 CONTRATO 43100000084310000009. Fundamento: Art. 30, INCISO I da Lei 13.303/16, para
a contratação da ORMAZABAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA LTDA. para fornecimento de conjuntos de manobras em invólucro metálico de 34.5kv
isolados a gás SF6. Valor R$ 665.674,29, Prazo 03 meses a partir de
15/10/21. Ass.: 15/10/21. Ratificada: 15/10/21.
ADITIVOS
4570017746 - 530 e 4570017751 – 510. Contratada: RIO MINAS
TERCEIRIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Decréscimo de serviços. Valor atual: R$1.533.035,76. Ass:
14/10/2021.
4680005182-510 4680005183-530 4680005184-800 4680005185-801
4680005186-802 4680005187-803 4680005188-804 4680005189-805
4680005190-806 4680005191-807 4680005192-830 4680005193-840
4680005194-860 015/2017 4680005914-853 4680005915-85. Partes:
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CEMIG D, HORIZONTES ENERGIA S.A., CEMIG PCH S.A., SÁ CARVALHO S.A., ROSAL ENERGIA S.A., CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A., CEMIG GERAÇÃO CAMARGOS S.A., CEMIG GERAÇÃO ITUTINGA S.A.,
CEMIG GERAÇÃO SALTO GRANDE S.A., CEMIG GERAÇÃO
LESTE S.A., CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A., CEMIG GERAÇÃO
SUL S.A., CONSÓRCIO CEMIG CEB, CENTRAL EÓLICA VOLTA
DO RIO S.A,, CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE PARAJURU S.A. X
BRANDT MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 6
meses. Prazo Atual: 54 meses. Ass: 01/10/2021.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16012. Objeto: Transformadores para
Instrumentos.
Pregão Eletrônico 530-H16009. Objeto: Suporte técnico, metodológico
e operacional referentes ao cálculo das perdas técnicas regulatórias para
a revisão tarifária periódica.
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G15932 Nº CONTRATO: 4500030630. Contratada: TELEALPHA COMERCIAL LTDA. Objeto: Central Telefônica Cidade Industrial. Valor: R$ 474.723,00. Prazo 80 dias a partir de
25/10/2021. Ass.: 20/10/2021 Homolog.: 15/10/2021.
Pregão Eletrônico 530-I15733 Nº CONTRATO: 4630002551. Contratada: TRANSF. E SERV. DE ENERGIA AME. S/A. Objeto: Subestação
Móvel. Valor: R$ 56.049.458,74. Vigência: 24 meses. Ass.: 20/10/2021
Homolog.: 07/10/2021.
Pregão Eletrônico 530-H15852 Nº CONTRATO 4680006301. Contratada: MEDRAL ENERGIA LTDA. Objeto: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LINHA VIVA EM RDA PARA A REGIÃO DE MONTES
CLAROS. Valor: R$ 59.553.240,00. Prazo 60 meses. Ass.: 15/10/2021
Homolog.: 15/10/2021.
Pregão Eletrônico 530-G15845 Nº CONTRATOS 4630002541
e 4630002543 Objeto: Miscelâneas do Sistema Elétrico. Partes:
ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A. X SINERGIA G&T
DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Valor R$
1.564.338,70, Prazo 6 meses. Ass.: 21/10/2021 Homolog.: 21/10/2021.
ADITIVOS
4570014824 – 530. Contratada: BRITO & MAIA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. Objeto: Pagamento de honorário de êxito. Valor atual:
R$490.265,58. Ass: 24/09/2021.
4570017377-530. Contratada: BRINK PAPER BAZAR E PAPELARIA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017274-530. Contratada: SIONE FERREIRA DE VASCONCELOS. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570016709-530. Contratada: AGROPECUARIA MONTEIRO LTDA
- ME. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017629-530. Contratada: DROGARIA PADRE PINTO LTDA.
Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017575-530. Contratada: LINDAURA MARTINS DE OLIVERIA BARROSO. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017137-530. Contratada: ZENAIDE SOUSA FRANÇA FERREIRA - ME. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017667-530. Contratada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE
PRATÁPOLIS. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017438-530. Contratada: COMERCIAL E TRANSPORTADORA
CF CUNHA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017138-530. Contratada: JOSÉ MARDES PEREIRA RAMOS ME. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017146-530. Contratada: FABRICIO PAIVA DE MIRANDA ME. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017634-530. Contratada: JOÃO SENA SOBRINHO. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017552-530. Contratada: JULIANO VILELA. Objeto: Rescisão
Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017329-530. Contratada: REGINALDO ANTONIO VIEIRA.
Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570016969-530. Contratada: COMERCIAL NADU E ROMERO
LTDA - ME. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017594-530. Contratada: DROGARIA PAGANI & VIEIRA
LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017231-530. Contratada: ALVES E MAIA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017598-530. Contratada: ALBERIS DE OLIVEIRA. Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017312-530. Contratada: MONTONI & MONTONI LTDA.
Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
4570017270-530. Contratada: FERNANDO ANTÔNIO RABELO.
Objeto: Rescisão Unilateral. Ass: 19/10/2021.
15 cm -21 1546756 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico Nº 510-H15951. Contrato 4570018671. Contratada: MARCO AURELIO DINIZ SALIBA LTDA. Objeto: serviços de
transporte de pessoal para as subestações Taquaril e Neves. Valor: R$
2.140.426,44. Prazo 36 meses a partir de 01/01/2022. Ass. e Homolog.: 19/11/2021.
ADITIVOS
4570014136 – 510. Contratada: ARAÚJO PINHO ADVOGADOS
ASSOCIADOS. Objeto: Pagamento de honorário de Êxito. Valor atual:
R$64.346,39. Ass: 24/09/2021.
3 cm -21 1546805 - 1
HORIZONTES ENERGIA S.A
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
ADITIVOS
4580797043. Contratada: FRANCISCO ALVES QUEIROZ. Objeto:
Alteração de Indexador. Novo valor global: R$21.012,08. Ass:
06/10/2021.
2 cm -21 1546849 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTOS
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210203
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de crescimento vegetativo, manutenção e melhorias operacionais de esgoto, em ligações prediais e redes menores que DN 400, na
área de abrangência da Gerência Regional Frutal – GRFL, da COPASA
MG, incluindo os municípios, vilas e favelas. Vencedora: CONSORCIO MANUTENÇÃO FRUTAL ESGOTO, constituído pelas empresas CONSTRUTORA UNION EIRELI (LÍDER), EMPRRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI E CRATER CONSTRUÇÕES
LTDA. Valor: R$ 15.579.828,20. Data: 20/10/2021.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210095
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras e serviços de construção de UTR’ s - Unidade de Tratamento de Resíduos
no âmbito do Estado de Minas Gerais, em 04 lotes, conforme detalhado
no Termo de Referência. Vencedoras: Ratifica-se as publicações anteriores conforme segue:
Lote 1 - COASTAL CONSTRUÇÕES LTDA. - R$ 21.383.058,72. Lote
2 - RFJ CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. - R$ 22.707.615,07.
Lote 3 - CONSÓRCIO RYSAM, QUALIDA, C.RISE, LTD E EAS –
UTR 095, constituído pelas empresas QUALIDA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI (LÍDER), RYSAM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
EIRELI, CONSTRURISE ENGENHARIA LTDA, LTD ENGENHARIA LTDA e EAS - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EIRELI - R$
39.243.411,55. Em sessão realizada nesta data: LOTE 4 - CONATA
ENGENHARIA LTDA. - R$ 35.401.677,34. Data: 21/10/2021.
AVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO
PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL Nº 05.2021/3130
- PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Bombas Dosadoras. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, marcado para o dia
14/10/2021 às 08:45 horas, fica adiado ‘Sine Die’. Motivo: “Análise
de Impugnação”.
COMUNICADO DE RECURSO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210131
Objeto: prestação de serviços especializados para elaboração de relatórios, estudos e projetos ambientais, previstos no processo de Regularização Ambiental de Empreendimentos da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG e da COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Informamos que: a) A
licitante VIDA MEIO AMBIENTE interpôs recurso contra a desclassificação de sua proposta técnica; b) a licitante CLÁUDIA ANDRÉA DO
NASCIMENTO BRUM – ME interpôs recurso contra a pontuação de
sua proposta técnica e contra a pontuação da proposta técnica da licitante VIDA MEIO AMBIENTE; c) a licitante GEOLINE ENGENHARIA LTDA interpôs recurso contra a pontuação e desclassificação de
sua proposta técnica; d) a licitante GEOLINE ENGENHARIA LTDA
interpôs recurso contra a habilitação da licitante CLÁUDIA ANDRÉA
DO NASCIMENTO BRUM – ME; e) a licitante GEOLINE ENGENHARIA LTDA interpôs recurso contra a pontuação e classificação da
proposta técnica da licitante CLÁUDIA ANDRÉA DO NASCIMENTO
BRUM – ME; e f) a licitante GEOLINE ENGENHARIA LTDA interpôs recurso contra a pontuação da proposta técnica da licitante VIDA
MEIO AMBIENTE. Detalhamento nos autos e no site da COPASA
MG. Está aberto o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e apresentação de contrarrazões. Data:20/10/2021.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0594 - PES.
Objeto: Plantio de Gramas. Resultado: Encerrado. Não houve empresas
vencedoras, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/3128 - PEM.
Objeto: Medidores Multiparâmetros. Resultado: Encerrado. Não houve
empresas vencedoras, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - Nº 05.2021/0627 – PEM
Objeto: Conjunto motobomba horizontal. Resultado: Encerrado. Não
houve empresas interessadas, conforme consta dos autos.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0646 – PEM.
Objeto: Filtros pressurizados. Dia da Licitação: 09 de novembro de
2021 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 25/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0666 – PES.
Objeto: Serviços Comerciais de Cortes, Religações de Água e Substituição de Hidrômetros. Dia da Licitação: 09 de novembro de 2021 às
08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
25/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0659 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto: Abraçadeiras Tripartidas. Dia da Licitação: 09 de outubro de
2021 às 09:30 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 25/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0653 –
PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP)
Objeto Tubos em Ferro Fundido DN 500. Dia da Licitação: 09 de
novembro de 2021 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 25/10/2021 no site: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
23 cm -21 1546948 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
AVISO DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS - INDI informa que realizará o pregão eletrônico nº 8/2021.
Objetivo: selecionar a proposta mais vantajosa de fornecimento de
licenças de uso de software de gestão tipo Enterprise Resource Planning (ERP), conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. O edital se acha disponível para baixa
(“download”) gratuitamente em http://www.indi.mg.gov.br/editais/licitacoes/ e no portal Compras MG (www.compras.mg.gov.br), onde todas
as operações serão realizadas. Recebimento das propostas: a partir das
09h00min do dia 22/10/2021 até às 09h00min do dia 09/11/2021. Abertura da sessão pública e etapa de lances: dia 09/11/2021, às 09h00min.
Pregoeiro: Fernando Nogueira Lima Junior.
3 cm -21 1546894 - 1
sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 – 47
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 4600000869. Fundamento: FMP0007/20. Partes: GASMIG x CONSÓRCIO VIENA PLANAL. Objeto:
Prorrogação do prazo contratual em mais 3 meses, sem recomposição
de valor para o novo período, passando-o de 8 para 11 meses. Prazo: até
23/01/2022. Assinatura: 21/10/21.
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n. º GPR-0037/21. Objeto: contratação dos serviços
contínuos de apoio à manutenção de gasodutos a serem executados em
favor da Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG, por meio da
alocação de mão de obra com dedicação exclusiva. Envio das propostas: Através do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido entre: 08h00 min do dia
22/10/2021 e 09h00 min do dia 12/11/2021. Data e horário da abertura
da sessão pública: dia 12/11/2021 às 09h30min. Etapa de lances a partir das 14h30min do dia 12/11/2021. O Edital está disponível no sítio
www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado pela Pregoeira
Aline Marla Hummel de Souza - n. º Pessoal 138.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
6 cm -21 1546738 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº. 3145353307251/2019
Partícipes: Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Associação do Lar do Idoso Irmã Giovanna, do município de Novo Oriente de Minas, MG. Objeto: prorrogação do período
de vigência e reprogramação das metas pactuadas no Termo de Colaboração. Assinatura: 21/10/2021. Vigência: 28/02/2022. Processo Sei nº.
1480.01.0012189/2020-94.
2 cm -21 1547121 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ata da 444ª reunião extraordinária do Conselho de Administração
da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS, realizada em 17 de setembro de 2021, às 14:00 horas. CNPJ:
17.161.837/0001–15. NIRE: 31300032345.No dia 17 de setembro de
2021, às 14:00 horas, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio Benício Siqueira
Filho e seu Presidente Daniel Perrelli Lança, bem como o Presidente
da Cohab Minas, Sr. Bruno Oliveira Alencar, sendo designada a empregada da Companhia, Patrícia Haile Hilário, para a função exclusiva
de secretariar a reunião. Na forma estatutária, assumiu os trabalhos
o Presidente do Conselho, Sr. Daniel Perrelli Lança, expondo que a
pauta definida para a reunião seria: 1- Acompanhamento das atividades de auditoria, a matriz com o que foi planejado e seu andamento até
o momento; 2- Planejamento para as atividades de Auditoria Interna
de 2022; 3- Deliberação acerca de ajuste dos padrões remuneratórios
da Unidade de Controle Interno; 4- Deliberar sobre a Política de Gestão de Riscos; 5- Deliberar sobre convocação de Assembleia Geral dos
Acionistas; 6- Deliberar sobre quanto à reversão de doação de terrenoao Município de Guaranésia; 7- Deliberar sobre quanto à reversão
de doação dos 80 lotes ao Município de Pains; e 8 - Apresentação de
Estudo de Vantajosidade do FIDC em estruturação para ciência. Após
discussãosobre a pauta, ficou deliberado que os itens 1 e 2, que dependem da participação da empregada Mônica Pires Ventura e o Item 8,
devido a extensão da pauta, serão tratados em uma próxima reunião,
permanecendo como pauta os 5 (cinco) demais itens. Aberta a reunião,
o Presidente do Conselho trouxe a discussão, o terceiro item de pauta,
a Deliberação acerca de ajuste dos padrões remuneratórios da Unidade
de Controle Interno – UCI. Após deliberação, por entender que o atual
momento da Companhia levou a um aumento de demanda de trabalho dessa unidade, os conselheiros aprovaram a reajuste e a designação
ao cargo de Assessor III a empregada designado para chefia da UCI.O
Presidente do Conselho passou a discussão do próximo ponto de pauta
referente a Política de Gestão de Riscos. Após deliberação em relação
ao documento previamente disponibilizado, os Conselheiros aprovaram a Política de Gestão de Riscos, em consonância ao preconizado no
inciso XI, do artigo 29 do Estatuto da Cohab Minas. Adentrado a pauta
da necessidade de convocação de Assembleia Geral dos Acionistas, a
unanimidade, foi aprovada a convocação de uma Assembleia Geral de
Acionista, que ficará a cargo do Presidente do Conselho de Administração. Seguindo para o sexto ponto de pauta referente à reversão de
doação de terrenoao Município de Guaranésia. Por decisão unanime
foi aprovada a reversão do imóvel registrado sob a matrícula n° 15.014,
Livro 2, do Cartório de Registro de imóveis de Guaranésia referente
a uma gleba de terras, designada “GlebaB”, em pasto de braquiária,
localizada dentro do perímetro urbano, no Município de Guaranésia MG, no lugar denominado “CAPITÃO”, com área de 13.502,84 m².e o
imóvel registrado pela matrícula do n° 16.020, Livro 2, referente a um
lote para construção, designado “Lote 01 desmembramento”, do imóvel
registrado sob a matrícula n° 15.014. Passando ao último item da pauta
referente a reversão de doação dos 80 (oitenta) lotes ao Município de
Pains, o Presidente esclareceu que os lotes não foram utilizados na primeira etapa do Empreendimento Amélia Lopes no Município de Pains e
considerando o cancelamento da execução de novas etapas do referido
empreendimento, faz-se necessário deliberação junto ao Conselho de
Administração. O Conselheiro deliberou e aprovou a reversão dos 80
(oitenta) lotes, conforme descritos na ata registrada na JUCEMG sob o
número 8853565, a titularidade do Município de Pains.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – Certifico registro sob o no 8853565 em 18/10/2021.
(as) Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral
14 cm -21 1546960 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 1910003013
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0007165/2021-88
Partes: SEF/MG x Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. Objeto: descentralização
dos créditos orçamentários e financeiros pela Secretaria de Estado de
Fazenda para o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais para execução de obras e serviços de engenharia nas
unidades fazendárias de Vespasiano e Santa Luzia, priorizadas pela
SEF/MG. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da publicação no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais. Valor estimado: R$ 1.300.511,17,
sendo R$ 165.242,35 para a AF/Vespasiano e R$1.135.269,22 para a
AF/Santa Luzia. Dotação Orçamentária: 1191.04.129.113.1036.0001.
4490.0.10.1.
Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado
de Fazenda de Minas Gerais – 21/10/2021
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110220037040147.