TJMG 08/03/2022 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 08 de Março de 2022 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
NOTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO VIÁRIA
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9039>E000039074; 9118>E000037459, E000037460, E000037461,
E000037462, E000037463, E000037464, E000037465, E000037466,
E000037467, E000037468, E000037469, E000037470, E000037471,
E000037472, E000037473, E000037474, E000037475; 9129>
E000040157, E000040161, E000040176; 9260> E000040095,
E000040109; 9308> E000040006; 9337> E000039747, E000039999,
E000040001; 9554> E000039682; 9555> E000040093; 9735>
E000039743; 9749> E000040083, E000040088; 9900> E000040026,
E000040029.
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 21/2022. Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
transportada, para o Centro de Internação Provisória de Patos de Minas,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, a adolescentes acautelados e servidores públicos a
serviço na unidade socioeducativa em epígrafe. Abertura da sessão dia
18 de março de 2022, às15:00 horas no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora
marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143,
Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 07 de março de 2022.
4 cm -07 1602333 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.
br. Editais números: 113200202203051, 113200202203052, 11320020
2203061,113200202203062, 113200202203071, 113200202203072,
113200202203073.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº 02/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
SEJUSP e o Instituto de Dignidade e Desenvolvimento Social – IDDS.
OBJETO: Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO
a mútua cooperação para a realização de grupos mensais para até 20
(vinte) mulheres custodiadas na Penitenciária de Belo Horizonte I,
enquanto projetos temáticos, que versam sobre questões que perpassam
as mulheres que se encontram em privação de liberdade, com duração
de 3 (três) horas cada encontro, sendo o horário de 14:00 às 17:00.
A execução ocorrerá través do Escritório Social, com o projeto Quem
Mais Nos Ama. VIGÊNCIA: 1800 (mil e oitocentos) dias, a contar
da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2022.
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Viviane Tompe
Souza Mayrink.
4 cm -07 1602550 - 1
NOTIFICAÇÃO
Decisão(ões) da Superintendência do Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano do Estado de Minas Gerais
Decisão SEINFRA/ DGTM Nº 009/2022
Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 50087
Nº de Comunicação: 4900 - Borba Gato/Cidade Industrial
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000100/2022-38
Consórcio: Estrada Real
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 005/2022, publicado no
DOEMG, em 23/02/2022, pág. 48.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 010/2022
Processo: Contrato: Nº 008/2008 – RIT: 5 – linha 01002
Nº de Comunicação: 5883 – Aeronautas/Terminal Vilarinho
Operação: Direta - Serviço Comercial Metropolitano
Protocolo:
Processos
SEI
Nºs
1300.01.0006748/2021-92,
1300.01.0005635/2021-73 e 1300.01.0006124/2021-62
Consórcio: Linha Verde
Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 008/2022, publicado no
DOEMG, em 22/02/2022, pág. 63.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 011/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT:3 – linhas 14011 e 14012
Nºs de Comunicação: 3450 – Terminal Ibirité/Bosque Ibirité e 3460 Terminal Ibirité/M. Horta/Jardim Montanhês
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000300/2022-70
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 006/2022 - Criação do ATC 3455
– Terminal Ibirité/Bosque/Monsenhor Horta, publicado no DOEMG,
em 23/02/2022, pág. 48. Tarifa: R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos),
conforme Resolução SEINFRA Nº 006/22.
Decisão SEINFRA/DGTM Nº 012/2022
Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT:3 – linhas 14011 e 14012
Nºs de Comunicação: 3450 – Terminal Ibirité/Bosque Ibirité e 3460 Terminal Ibirité/M. Horta/Jardim Montanhês
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000300/2022-70
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 007/2022 - Criação do ATC 3465
- Terminal Ibirité/Monsenhor Horta/Bosque, publicado no DOEMG,
em 23/02/2022, pág. 48. Tarifa: R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos),
conforme Resolução SEINFRA Nº 006/22.
32 cm -07 1602876 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339033.05.2799.06.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA M&A FREITAS
TRANSPORTES LTDA - ME.ESPECIE: Sexto Termo Aditivo ao
contrato de Prestação de Serviço de transporte intermunicipal de
servidores, da Penitenciária de Segurança Máxima de Francisco Sá I,
localizada na cidade de Francisco Sá/MG. OBJETO: A INCLUSÃO
deCláusula de Proteção de Dados Pessoais ao contrato inicialsob o nº
339033.05.2799.17, conformeLei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, Nota Jurídica nº 5.872 - AGEeMemorando-Circular
nº 1/2021/SEJUSP/NUCON. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de
Souza Figueiredoe Mateus Freitas Lana. Assinatura em: 07/03/2022.
3 cm -07 1602891 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9234940.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA PONTO LIMPO SERVICOS
LTDA -EPP.ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de Prestação
de Serviço de limpeza e higienização de caixas d’ água e reservatórios,
com fornecimento de mão de obra e materiais, nas unidades
socioeducativas de Uberlândia e Patos de Minas do lote 2. OBJETO:
A INCLUSÃO deCláusula de Proteção de Dados Pessoais ao contrato
inicial9234940/2019, conformeLei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, Nota Jurídica nº 5.872 - AGEeMemorando-Circular
nº 1/2021/SEJUSP/NUCON. SIGNATÁRIOS:Pedro Ruano Leocadio
Diase Pedro Luiz de Souza. Assinatura em: 04/03/2022.
3 cm -07 1602940 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CONSTRUTORA ITALIANA S.A.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 3769. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
na PENITENCIÁRIA DE UBERABA I, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de CONSTRUCAO CIVIL. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento,
NICOLAU LATERZA FILHO e RENATO DE LIMA representantes
legais de CONSTRUTORA ITALIANA S.A.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CONSTRUTORA ITALIANA S.A..
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 3769. Tornar sem efeito a
publicação do dia 04 de março de 2022, página 49.
4 cm -07 1603032 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento
da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de Autos
de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail: [email protected]
Autuado
EG Pires Madeiras
CNPJ: 15.530.378/0001-74
EC e JM Jardinagem Ltda – Me.
CNPJ: 16.793.047/0001-90
DN Prática Terceirização em Serviços Ltda.
CNPJ: 26.155.234/0001-00
Delícias da Casa Ltda.
CNPJ: 15.987.831/0001-76
Edileni Aparecida Borges
CNPJ: 11.889.343/0001-75
Cerâmica Nascimento Industria e Comércio Ltda.
CNPJ: 17.797.721/0001-77
Número do Auto de Infração
Fundamentação (Decreto/Anexo/Código)
237538/2021
47.383/2018 – III – 330
237539/2021
47.383/2018 – III – 330
237536/2021
47.383/2018 – III – 330
237533/2021
47.383/2018 – III – 330
237541/2021
47.383/2018 – III – 330
237517/2021
47.383/2018 – III – 330
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados
deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os
débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto n° 44844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso
contra a decisão administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro
Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com
a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
José Luiz Leandro Ramos
CPF: 624.836.766-34
Clovis de Moura Lima
CPF: 153.191.546-53
José Luiz Leandro Ramos
CPF: 624.836.766-34
Doriedson Barbosa
CPF: 752.956.956-20
JK Concretos Usinados Ltda – Me.
CNPJ: 19.187.595/0001-64
Euber Fernando Filgueiras Sabino
CPF: 235.449.376-20
José Luiz Leandro Ramos
CPF: 624.836.766-34
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
Defesa Tempestiva / R$ 2.253,80
34988/2015
Defesa Tempestiva / R$ 2.404,16
34987/2015
Defesa Tempestiva / R$ 2.404,16
34986/2015
Defesa Tempestiva / R$ 360,60
34920/2015
Defesa Tempestiva / R$ 15.026,89
36400/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
108555/2015
Defesa Tempestiva / R$ 7.514,19
34989/2015
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz.
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s)
nos respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., para a obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
José Luiz Leandro Ramos
Defesa Tempestiva / R$ 2.253,80
34988/2015
CPF: 624.836.766-34
Clovis de Moura Lima
Defesa Tempestiva / R$ 2.404,16
34987/2015
CPF: 153.191.546-53
José Luiz Leandro Ramos
Defesa
Tempestiva
/
R$
2.404,16
34986/2015
CPF: 624.836.766-34
Doriedson Barbosa
Defesa Tempestiva / R$ 360,60
34920/2015
CPF: 752.956.956-20
JK Concretos Usinados Ltda – Me.
Defesa
Tempestiva
/
R$
15.026,89
36400/2015
CNPJ: 19.187.595/0001-64
Euber Fernando Filgueiras Sabino
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
108555/2015
CPF: 235.449.376-20
José Luiz Leandro Ramos
Defesa
Tempestiva
/
R$
7.514,19
34989/2015
CPF: 624.836.766-34
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz.
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
34 cm -07 1602609 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº1370.01.0065359/2021-07,
que celebram entre si a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Consórcio Intermunicipal
de Especialidades (CIESP). Objeto: proporcionar cooperação técnica
entre os partícipes, para promover articuladamente ações conjuntas
destinadas a implementar destinação adequada de resíduos sólidos
urbanos no âmbito dos municípios abrangidos pelo CIESP, conforme
Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes e que é parte
integrante do instrumento. O presente Termo de Cooperação Técnica
não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Prazo: 24 meses. Assinaturas: Marília de Carvalho Melo, secretária
de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e José
Maurício de Sales, presidente do CIESP. Data da assinatura: 18 de
Fevereiro de 2022.
4 cm -07 1602604 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
COMUNICADO
O Supervisor da URFBio Sul, do IEF, comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito, o débito referente à multa ambiental,
conforme processo administrativo abaixo relacionado, cujo autuado não foi localizado:
Processo
Auto de Infração
Autuado
CPF/CNPJ
Valor R$
729099/22
198726/2021
Jesse Afonso da Silva
05*.***.***-77
16.610,75
Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso à URFBio Sul dentro do prazo legal, conforme artigos 58 a 60 e 72, do Decreto nº
47.383/2018, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Varginha, 05 de março de 2022.
(a) Luiz Gustavo Cruz dos Reis Pinto
Supervisor da URFBio Sul em exercício (Minas Gerais, Diário do Executivo, 24/02/2022, pg. 9).
6 cm -07 1602501 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Coordenadora do Núcleo de Controle Processual da URFBio
Jequitinhonha, conforme designação de competência instituída para
responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF, torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o
processo abaixo identificado: *Paulo Vitor Guimarães/Sítio Fanado
- CPF ***.195.786-**, Supressão de cobertura vegetal nativa, com
destoca, para uso alternativo do solo, Capelinha/MG, Processo Nº
2100.01.0077204/2021-34, em área autorizada de 5 ha. Validade: 03
(Três) anos, contados da data de emissão da autorização: 04/03/2022.
(a) Paloma Heloísa Rocha. Coordenadora do Núcleo
de Controle Processual da URFBio Jequitinhonha,
conforme designação de competência instituída para
responder pela URFBio Jequitinhonha do IEF.
4 cm -07 1602708 - 1
TERMO ADITIVO
Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TDCO Nº 01/2021.
Partes: IEF e PMMG. Objeto: Adoção do Plano de Trabalho Anexo I (42071634) para o exercício de 2022. Processo SEI nº
1250.01.0011732/2021-82. Assinatura: 07/03/2022.
(a) Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - IEF;
(b) Coronel PM Rodrigo Sousa Rodrigues - PMMG.
2 cm -07 1603054 - 1
TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo de contrato de prestação de serviço, n.º
210108010032021 celebrado entre Instituto Estadual de Florestas – IEF,
e Vigillar Alarmes Eletrônicos Eireli - EPP, conforme especificações do
processo. Data da assinatura: 03/03/2022. Vigência: 12 meses a partir
de 03/03/2022. Valor Total: R$ 16.020,00. Dotação Orçamentária: 21
01.04.122.705.2500.0001.3.3.90.37.02.0.72.1; Foro: Belo Horizonte.
a) Margarete Suely Caires Azevedo – URFBio-Norte; b) Rafael Lopes
Pereira.
2 cm -07 1602412 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO
Nº
9325257/2022
Processo
SEI
nº
5140.01.0005040/2021-90 - Processo de compras nº 1501561
000001/2022. Partes: SEPLAG e PRODEMGE. Objeto: Prestação de
serviços de Desenvolvimento e Manutenção do Sistema de Informação
- cidadao.mg.gov.br, Ligminas/Faleconosco, Agendaminas, Portal MG
e MGAPP/Barramento. Vigência: 24 meses, a contar de sua publicação.
Valor: R$4.999.980,00. Dotação Orçamentária: 1501 04 126 041 1081
0001 4 4 90 40 07 1 25 1. Assinam: Lucas Vilas Boas Pacheco, pela
SEPLAG, Roberto Tostes Reis e Ladimir Lourenço dos Santos Freitas,
pela PRODEMGE.
3 cm -07 1602029 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3758483. Contratante: IPSEMG. Contratado: Lucia Rocha Barbosa dos
Santos. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II
da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
07/02/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Bernardo Luiz Fornaciari Ramos
e pelo Contratado: Lucia Rocha Barbosa dos Santos.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
4073962. Contratante: IPSEMG. Contratado: Janaina Cristina Batista
de Melo Generoso. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de
prestação de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal:
Art. 79, II da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações)
– Assinatura: 07/02/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Bernardo Luiz
Fornaciari Ramos e pelo Contratado: Janaina Cristina Batista de Melo
Generoso.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3955087. Contratante: IPSEMG. Contratado: Peterson Ricardo Inez.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços
de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal
8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 03/03/2022.
Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira e pelo
Contratado: Peterson Ricardo Inez.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
4074844. Contratante: IPSEMG. Contratado: Thatiane Daniele dos
Anjos. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II
da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
23/02/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: Thatiane Daniele dos Anjos.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
4392021. Contratante: IPSEMG. Contratado: Roberta de Almeida da
Silva. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de
serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
03/03/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: Roberta de Almeida da Silva.
9 cm -07 1602464 - 1
PRORROGAÇÃO
EXTRATO: TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO Nº 606/2019.
Contratante: IPSEMG. Contratado: Acacia Maris da Costa Estanislau.
Objeto: Cláusula Sétima 7.2: Fica Prorrogado o Contrato de
Credenciamento n. 606/2019 por mais 12 (doze) meses. Fundamentação
Legal: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Assinatura: 01/10/2021.
Assinam: Pelo IPSEMG: Bernardo Luiz Fornaciari Ramos e pelo
Contratado: Acacia Maris da Costa Estanislau. Publicação extemporânea
em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
3 cm -07 1602507 - 1
TERMO DE RESCISÃO
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
2982179. Contratante: IPSEMG. Contratado: Thales Henrique Viana
Azevedo. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
15/02/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul
Vieira e pelo Contratado: Thales Henrique Viana Azevedo.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
4091989. Contratante: IPSEMG. Contratado: Samara Ataide Boa Sorte.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços
médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal
8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 17/02/2022.
Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira e pelo
Contratado: Samara Ataide Boa Sorte.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3921640. Contratante: IPSEMG. Contratado: Ivana Mares Trivellato.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços
médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal
8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 03/02/2022.
Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira e pelo
Contratado: Ivana Mares Trivellato.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3845662. Contratante: IPSEMG. Contratado: Marcelo Chagas Sales.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços
médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal
8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 14/02/2022.
Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira e pelo
Contratado: Marcelo Chagas Sales.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
2343628. Contratante: IPSEMG. Contratado: Ary Caldeira Correa.
Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação de serviços
médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da Lei Federal
8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 23/02/2022.
Assinam: Pelo IPSEMG: Rodrigo Gonçalves Kleinpaul Vieira e pelo
Contratado: Ary Caldeira Correa.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
3910951. Contratante: IPSEMG. Contratado: Marina Santos Falci
Mourão. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
24/01/2022. Assinam: Pelo IPSEMG: Bernardo Luiz Fornaciari Ramos e
pelo Contratado: Marina Santos Falci Mourão. Publicação extemporânea
em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203072334260131.
11 cm -07 1602465 - 1