TJMG 09/08/2022 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
Companhia Aberta
CNPJ nº 17.281.106/0001-03
NIRE 31.300.036.375
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)
Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG a se reunirem
em AGE, a ser realizada às 15:00 horas do dia 06 de setembro de
2022, na sede social da Companhia, situada na rua Mar de Espanha,
525, Santo Antônio, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para
deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
(i) eleição para cumprir o prazo de atuação de 2 (dois) membros
titulares do Conselho Fiscal, por motivo de renúncia, com indicação do
acionista majoritário, Estado de Minas Gerais.
Conforme a Resolução CVM nº 81/2022 e considerando as restrições
de circulação impostas pela pandemia da covid-19, materializadas
nos protocolos sanitários emitidos pelas autoridades, a Companhia
recomenda a participação nesta AGE de modo parcialmente digital
(remota) ou por meio do Boletim de Voto à Distância, conforme
instruções abaixo:
(a) os acionistas que optarem pela participação remota deverão solicitar
à Unidade de Serviço de Relações com Investidores, por meio do e-mail
[email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes da AGE, o link
e os dados de acesso à plataforma digital. A solicitação deverá estar
acompanhada da documentação pertinente.
(b) para a participação por meio do Boletim de Voto à Distância, os
acionistas devem enviar seus Boletins de Voto, conforme modelo
disponibilizado pela Companhia, por meio: (i) de seus respectivos
agentes de custódia; (ii) da instituição financeira depositária responsável
pelo serviço de ações escriturais da Companhia (Bradesco S.A.); ou (iii)
diretamente à Companhia, observando a Resolução CVM nº 81/2022.
A fim de facilitar o acesso dos Senhores Acionistas à Assembleia,
solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia,
aos cuidados da Unidade de Serviço de Relações com Investidores,
até o dia 05 de setembro de 2022: (i) extrato ou comprovante de
titularidade de ações expedido pela Brasil, Bolsa, Balcão (B3) ou pelo
Bradesco S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais
da Companhia;
(ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento
de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo
126 da Lei nº 6.404/1976). A partir da presente data, os documentos
relativos à matéria a ser discutida na AGE, ora convocada, encontram-se
à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, no endereço
eletrônico ri.copasa.com.br e no website da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e da Brasil, Bolsa, Balcão (B3), em conformidade
com a Lei nº 6.404/1976 e com a Resolução CVM nº 81/2022.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2022.
André Macêdo Facó
Presidente do Conselho de Administração
12 cm -05 1672259 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0330 – PEM
Objeto: Material de Expediente. Proposta vencedora: Sma Ideia
Distribuidora Suprimentos Informática Eireli no valor de R$ 179.995,72
para o Lote 01 – Cota Principal e R$ 59.992,98 para o Lote 02 – Cota
Reservada, perfazendo um valor total de R$ 239.988,70.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0324 – PEM
Objeto: Tubos de PVC. Empresa vencedora: Tigre Materiais e Soluções
Para Construção Ltda. no valor de R$ 110.745,00 para o Lote 01 - Cota
Principal e R$ 36.915,00 para o Lote 02 - Cota Reservada, perfazendo
um valor total de R$ 147.660,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/3090 - PEM
Objeto: Coagulante Orgânico Granel. Resultado: Não houve empresas
interessadas em participar, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS CPLI - Nº 05.2022/3074 – PES
Objeto: contratação de 02 (duas) empresas fornecedoras de solução
para tráfego de dados M2M (Máquina a Máquina) utilizados em
serviços de automação M2M Especial, com redundância de outra
operadora, em diversas unidades operacionais da COPASA MG,
localizados nas localidades relacionadas no Termo de Referência,
por meio da utilização de acessos do Serviço Móvel Pessoal - SMP,
utilizando-se rede de celular nas tecnologias 3G, 4G ou superior, com o
fornecimento, em regime de comodato de SIM cards, APN dedicada e
privada com conectividade com os sistemas e dados da COPASA MG e
sistema de gestão da planta de SIM cards ativos Propostas vencedoras:
Telefônica Brasil S.A. – Lote 01, no valor de R$ 127.650,00 e Datora
Mobile Telecomunicações S.A. – Lote 02, no valor de R$ 127.650,00,
conforme consta do autos.
COMUNICADO DD RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220021
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais e
equipamentos, das obras e serviços de implantação dos sistemas de
esgotamento sanitário do Distrito de Tavares e da sede do Confins / MG.
A licitante CONSORCIO CONSTRUTOR CONFINS, CONSTITUIDO
PELAS EMPRESAS R&R ENGENHARIA LTDA (LÍDER), DACT
ENGENHARIA LTDA E EAS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
EIRELI interpôs recurso solicitando que seja habilitado e declarado
vencedor da licitação. Detalhamento nos autos e no site da COPASA
MG. Está aberto o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e
apresentação de contrarrazões. Data: 08/08/2022.
JULGAMENTO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220126
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de implantação de redes coletoras e ligações prediais para
atendimento ao crescimento vegetativo de esgoto, bem como de
recomposição de pavimentos para melhorias operacionais e manutenção
de esgoto, na área de abrangência da Gerência Regional Curvelo –
GRCV, da COPASA MG. Vencedora: CONSORCIO CURVELO
SANEAMENTO, constituído pelas empresas ARTPAV ENGENHARIA
LTDA (LÍDER) E PROJEÇÕES PROJETOS E CONSTRUÇÕES
LTDA. Valor: R$ 14.506.907,13. Data: 08/08/2022.
A DIRETORIA
ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente
e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a)o descumprimento, pela empresa CONSTRULIFE CONSTRUÇÕES
LTDA. de condições essenciais do Contrato de Empreitada n.º
2021.0206, originário do Processo Licitatório CPLI.1120200017, cujo
objeto é a execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Montes
Claros – Programa Caça Esgoto;
b)o teor dos artigos 259, incisos II e III, 262 e 263, inciso III, alínea
“a” e “b”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA MG
n.º 2018_001/6;
c)as disposições contidas na Cláusula Oitava do Contrato de Prestação
de Serviço n.º 21.0206, celebrado em 08 de fevereiro de 2021 e
d)as conclusões do Parecer Técnico de Análise da Defesa, datado de
01/06/2022.
RESOLVE:
1.Aplicar à empresa CONSTRULIFE CONSTRUÇÕES LTDA., as
penalidades de:
a) Multa contratual no valor de R$124.540,53 (cento e vinte quatro mil,
quinhentos e quarenta reais e cinquenta três centavos);
b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a COPASA MG e sua Subsidiária, pelo período de 02
(dois) anos, contados a partir da data de publicação deste ato.
2.determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2022.
Guilherme Frasson Neto
Diretor Interino de Desenvolvimento Tecnológico,
Meio Ambiente e Empreendimentos
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso XV da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 42.371. Objeto: Aquisição de cloreto de sódio granulado.
Prestador e Valor: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA; R$
87.400,00. Prazo de Vigência: 180 dias. Reconhecimento do Ato:
Cristiane Carneiro Gomes da Silva - Unidade de Negócio Oeste.
Guilherme Frasson Neto – Diretor de Operação. Ratificação do Ato:
Guilherme Augusto Duarte de Faria - Diretor-Presidente da COPASA.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO
DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - MG
Processo SEI. nº 1480.01.0006136/2022-74 Partes: Prefeitura de
Timóteo e a Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social - SEDESE
Objeto: Aditivo ao Termo de Cessão de uso de Imóvel, Diretoria
Regional - prorrogação prazo de vigência a partir de 21/08/2022.
Termo Aditivo nº 01/2022. Vigência: por mais 05 (cinco) anos. Belo
Horizonte, 08/08/2022. Signatários: Prefeitura de Timóteo – Douglas
Willkys Alves Oliveira, pela CEDENTE e Elizabeth Jucá e Mello
Jacometti pelo CESSIONÁRIO
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 014/2012. Partes:
SEINFRA e o Município de Patos de Minas. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 28/06/2023. Assinatura:
05/08/2022. Processo SEI nº 1300.01.0008800/2020-78.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001099/2017.
Partes: SEINFRA e o Município de São João da Lagoa. Objeto:
aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 02/03/2024.
Assinatura: 05/08/2022. Processo SEI nº 1300.01.0008379/2020-96.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000866/2017.
Partes: SEINFRA e o Município de Cordisburgo. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 09/03/2024. Assinatura:
05/08/2022. Processo SEI nº 1300.01.0009084/2020-73.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301002142/2015.
Partes: SEINFRA e o Município de Periquito. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 25/07/2023. Assinatura:
05/08/2022. Processo SEI nº 1300.01.0007421/2020-63.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 209/2012. Partes:
SEINFRA e o Município de Iturama. Objeto: aditamento por ofício da
vigência do convênio. Vigência: 22/05/2024. Assinatura: 05/08/2022.
Processo SEI nº 1300.01.0008842/2020-11.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301001059/2017.
Partes: SEINFRA e o Município de Araçuaí. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 07/11/2023. Assinatura:
05/08/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001003/2019-13.
7 cm -08 1672955 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 057/2022. Processo nº: 2300.01.0070864/2022-27. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes ERNST &
YOUNG Assessoria Empresarial Ltda. e VIA VOZ Ltda. e inabilitadas
as sociedades empresariais CIABATARI Engenharia e Serviços Ltda.,
BIM EXCELLENCE Ltda. e FRAZILLIO Soluções de Tecnologia
Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no
Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e
14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 058/2022. Processo nº: 2300.01.0077320/2022-24. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes DOMÍNIO
Engenharia, Arquitetura e Construção Civil Ltda., ECONÔMICA
Engenharia e Obras Ltda., MMART Engenharia de Projetos Eireli,
IZABEL SOUKI Engenharia e Projetos Ltda. - ME e MHA Engenharia
Ltda. e inabilitadas as sociedades empresariais A3E Projetos Ltda. ME, SCHIFFINO & JUNQUEIRA Arquitetos Associados Ltda.,
DMOTRIZ Engenharia e Projetos Ltda. e COSTA ALVES Engenharia
Ltda. - ME, na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta
publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recursos e a documentação estará à disposição dos interessados no
Núcleo de Licitações para análise, nos horários de 09:00h às 11:00h e
14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital RDC nº: 061/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0108890/2022-70.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, torna público o resultado do julgamento da
licitação objeto do edital em epígrafe, declarando a desclassificação da
proposta de preços da sociedade empresária TERRASA ENGENHARIA
LTDA, por apresentar preço unitário excessivo, em desacordo com os
critérios de aceitabilidade de preços definidos no Edital, (item 9.10
subitem 9.10.3 ), passando a classificação das propostas a ser a seguinte:
1º lugar: OPACO ENGENHARIA LTDA.; 2º lugar: SUPERAGE
ENGENHARIA S.A.; 3º lugar: IDEAL INFRAESTRUTURA E
MONTAGEM LTDA. e 4º lugar: CONATA ENGENHARIA LTDA.
Declara, ainda, a inabilitação da licitante OPACO ENGENHARIA
LTDA., classificada em 1º (primeiro) lugar e a habilitação da licitante
SUPERAGE ENGENHARIA S.A., classificada em 2º (segundo) lugar
na licitação objeto do edital em epígrafe. Dessa forma a Comissão
Permanente de Licitação – CPL, aceita a proposta da empresa
SUPERAGE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº: 20.558.479/0001-93,
com o preço global de R$24.695.954,19 (vinte e quatro milhões,
seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais
e dezenove centavos), referente a março/2022, declarando-a vencedora
da presente licitação. A partir desta publicação fica aberto prazo de 02
(dois) dias úteis para manifestação da intenção em recorrer nos termos
do item 11.2 do edital em referência, sob pena de preclusão e de 05
(cinco) dias úteis para interposição das razões de recurso, nos termos do
artigo 27 da Lei 12.462/2011. Toda a documentação estará à disposição
dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos horários de
09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
terça-feira, 09 de Agosto de 2022 – 31
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis
no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 113200202208061,
113200202208062l,
113200202208071,
113200202208072,
113200202208081, 113200202208082.
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2º do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida. Para
mais informações a cerca da destinação dos bens que foram dados
perdimentoss deverão entrar em contato com a DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-30886400.
Autuado
Nº do AI
GEOVANE GOMES DO PRADO
297769/2022
ANTONIO ALVES BATISTA
297196/2022
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9039>222130, 222131, 222133; 9129>E000043329; 9354>222132;
9382>E000043323;
9874>E000043161;
70008>E000043254,
E000043257.
4 cm -08 1672725 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: DIREÇÃO CONSULTORIA E
ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em 08/082022
ao Contrato DC-24.009/2020. Complementação dos serviços de apoio
a supervisão de obras de melhoramento, pavimentação e OAE no
Contorno Sul de Uberlândia, incluindo a adequação com a MGC/455,
com 19,04 km de extensão. Processo 2300.01.0108296/2020-12.
Contratante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG.
Contratada: FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS. Instrumento: Termo de
Aditamento DO-01 ao Contrato DO-002/2021. Objetos: I - O prazo
de vigência fica renovado por mais 12 (doze) meses, contados a
partir de 25 de setembro de 2022. II - Face aos reajustes constantes
da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, o
valor contratual de R$ 1.702.862,07, fica acrescido de R$ 123.882,83,
totalizando R$ 1.826.744,90. Dotação orçamentária: 4381 26 129
705 2029 0001 339037 0, fonte de recursos 83.1. Processo SEI nº
2300.01.0123753/2021-61.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Tecnopav Engenharia Ltda.
Instrumento: Termo de Aditamento DC-02 ao Contrato DC-013/2021.
Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que
se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída
pelo expediente 49881320, do Processo n° 2300.01.0134268/2021-75.
II - O valor contratual de R$ 2.639.486,14, fica acrescido de R$
563.076,00, totalizando R$ 3.202.562,14 em nível de ABRIL/2021. III
– Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.4554.0001.449051 0 fonte
95.1.
26 cm -08 1672933 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
nº 1025/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AO CONDENADO – APAC DE VARGINHA. I.
RECONHECER a correção salarial, conforme Convenção Coletiva
do Trabalho - CCT 2021, retroativa ao período de janeiro de 2021 a
janeiro de 2022; II. RECONHECER a correção salarial,conforme
acordo coletivo - ACT 2022, retroativo de Fevereiro a Setembrode
2022, sendo que o ônus financeiro decorrente da Cláusula Sétima,
caput, aprovada no bojo do Acordo Coletivo de Trabalho registrado
no Ministério da Economia sob o número MG001276/2022, não será
suportado pela OEEP, razão pela qual os valores correspondentes
não estão incluídos no repasse; III.UTILIZAR o saldo emconta no
valor deR$ 284.936,33 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos
e trinta e seis reais e trinta e três centavos); IV.PRORROGAR a
vigência por mais 06 (seis) meses a contar de 18 de setembro de 2022;
V.ALTERAR O REPASSEdaOEEP:R$ 177.794,35 (cento e setenta e
sete mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos),
conforme cronograma de desembolso doplano de trabalho estabelecido.
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL: 1451.06.421.145.44
27.0001.335043.011.10.1. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2022.
SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e João Paulo
Figueiredo Martins
5 cm -08 1672598 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 186/2022. Objeto:Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 286: Presídio de
Lavras I - Pres-LAV-I e Presídio de Nepomuceno I - Pres-NEP-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionaisem epígrafe. Abertura dia 23 de agosto de 2022,
às10h00 nosítioeletrônicowww.compras.mg.gov.br.O Edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se
no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras e
encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização
da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar,
Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 08de agosto de
2022.
4 cm -08 1672981 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9344827
PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD e Rodrigo Gandra Cordeiro. ESPÉCIE:
Contrato de Serviço. OBJETO: Prestação de serviços de lavagem
simples e geral de veículos, a serem executados nos veículos oficiais
pertencentes a frota da SEMAD, sob a responsabilidade da Supram
Zona da Mata, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no Termo de Referência da Compra Direta nº 1371060 000030/2022,
Processo SEI 1370.01.0009184/2022-37. VIGÊNCIA: O presente
contrato terá seu prazo de vigência até 09/08/2023. VALOR: O preço
global do presente contrato é de R$ 3.705,00 (três mil e setecentos e
cinco reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 1371.04.122.70
5.0001.3.3.90">2500.0001.3.3.90.18.0.52.2">39.18.0.52.2;1371.18.542.119.4317.0001.3.3.90
.18.0.52.2">39.18.0.52.2;1371.17.512.120.4321.0001.3.3.90.18.0.52.2">39.18.0.52.2;
18.5
42.122.4340.0001.3.3.90.18.0.52.2">39.18.0.52.2. SIGNATÁRIOS: a) Dorgival
da Silva - Superintendente Regional de Meio Ambiente - Zona da
Mata/ SEMAD – Delegação de Competência: SEMAD nº 3115, 29
DE DEZEMBRO DE 2021/SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL b) Rodrigo
Gandra Cordeiro – Representante Legal.
5 cm -08 1672896 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE AIA
A Supervisora Regional em Substituição da URFBio Nordeste do
IEF torna público que foi concedida Autorização para Intervenção
Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*Élcio Rocha Gomes/Fazenda Vereda da Roça-Amaro – CPF:
200.637.256-49, Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura vegetal
nativa, com destoca, para uso alternativo do solo (20,00 ha); Cachoeira
de Pajeú/MG, Processo Nº 2100.01.0075877/2021-70. Autorizado em
04/08/2022. Validade: vinculado ao prazo do LAS.
(a)Laíse Barbosa Neumann Bamberg-Supervisora
Regional Substituta URFBIO Nordeste.
ARQUIVAMENTOS DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*DB Mineração Ltda./Fazenda Palmeiras Rocinha – parcela 04 – CNPJ:
08.045.977/0001-37, Tipo de Intervenção: Supressão da cobertura
vegetal nativa para uso alternativo do solo; Coronel Murta, Data da
decisão em 28/06/2022.
*Leyde Murta Gaspar Cardoso/Fazenda Santana Serra, Fazenda
Santaninha I e Fazenda Perobas – CPF: 559.165.546-72, Tipo de
intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa para uso alternativo
do solo; Araçuaí/MG, Data da decisão em 26/07/2022.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira-Supervisor
Regional URFBIO Nordeste.
6 cm -08 1672978 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
- Alfredo Gomes dos Santos - CPF 07*.***.***-70, Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Camanducaia/
MG - Processo Nº 2100.01.0034208/2022-27: em 05/08/2022.
- Megacabos Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda./Sítio Bela
Fonte - CNPJ 07.642.862/0001-67, Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo - São Sebastião da Bela Vista/MG Processo Nº 2100.01.0033344/2022-75: em 03/08/2022.
- Edvaldo Antônio Bueno/Lote Urbano - CPF 59*.***.***-20,
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo
- Inconfidentes/MG - Processo Nº 2100.01.0033979/2022-02: em
03/08/2022.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
4 cm -08 1672988 - 1
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF torna público
que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para
Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s): *Pedro
Hipólito Afonso de Campos ME/Fazenda Comum de Santana - CPF/
CNPJ 22.108.930/0001-04, Intervenção com supressão de cobertura
vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP, Cedro do
Abaeté/MG, Processo Nº 2100.01.0057252/2021-97, data da decisão:
08/08/2022.
(a)Lucas Garcia Rabello. Unidade Regional de Florestas
e Biodiversidade URFBIO Centro-Norte.
3 cm -08 1672890 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.93/2022. Aquisição de 01 (uma) Fonte
de Alimentação para uso no Monitor Multiparâmetros marca MIPM,
modelo TESLA M3, Série TM3M0609, Patrimônio 23418885,
utilizado em ambiente de ressonância magnética, alocado no SRDI,
2º andar do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP/IPSEMG,
mediante fornecimento único, sem instalação, conforme especificações,
exigências e quantidade estabelecidas neste documento. Data da sessão
pública: 23/08/2022, às 09h00m (nove horas), horário de Brasília DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital no Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital
poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2022. Bruno Ramos StancioliGerente de Aquisições e Suprimentos/IPSEMG.
4 cm -08 1672753 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9344147/2022 de serviço e fornecimento,
decorrente do processo de compras nº 1321127 000026/2022, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de
Estado de Saúde e a STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA
EM INFORMÁTICA S.A, inscrita no CNPJ nº 58.069.360/0001-20.
Objeto: “contratação de serviços especializados em desenvolvimento
e sustentação de novos sistemas assim como a sustentação de sistemas
pré-existentes, aderente à dinâmica de trabalhado baseada em métodos,
comportamentos e mentalidade “ágeis”, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Execução de Ata de Registro de
Preços”. O valor global do contrato é de R$3.060.000,00 (três milhões
sessenta mil reais). Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de
publicação. Data da assinatura: 08/08/2022. Assinam: Leonan Felipe
dos Santos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Luiz
Carlos Marques de Aguiarpela contratada.
4 cm -08 1672662 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO/CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 07/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO SUS-MG.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual de
Saúde – SES-MG, torna público o credenciamento para contratação, por
inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas privadas prestadoras
de serviços na área de saúde em conformidade com o disposto no
Edital de Chamamento Público nº 07/2022, no município de Pompéu/
MG. Todas as informações referentes a este instrumento poderão ser
obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 9:00 às 16:00h,
na Superintendência/Gerência Regional de Saúde (SRS/GRS) de Sete
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208082316300131.