TJMG 28/09/2022 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 181 – 13 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 28 de Setembro de 2022
Diário dos Municípios Mineiros
Abadia dos
Dourados
Prefeitura Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA LICITAÇÃO Nº 015/2022
RATIFICO a Dispensa Licitação nº 015/2022, Processo nº 087/2022.
Objeto: Contratação de empresa ou instituição especializada para a
prestação de serviços técnicos especializados que visam o planejamento, organização, realização, processamento e à operacionalização
do concurso público e processo de seleção pública conforme previsto
no termo de referência, em favor do Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo - IADHED - CNPJ
nº 01.533.786/0001-75; com arrimo no art. 24, XIII da Lei 8.666/93 e
Lei Complementar Municipal 069 de 14 de setembro de 2.022, e tendo
em vista os demais elementos que instruem o Processo Licitatório nº
087/2022.
Publique-se a justificativa apresentada.
Abadia dos Dourados/MG, 26 de Setembro de 2022
Wanderlei Lemes Santos
Prefeito Municipal
4 cm -27 1694724 - 1
Açucena
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO DA
ATA DE REG. DE PREÇO 01/2022.
Fornecimento de combustível, decréscimo do item: 01 Gasolina vr.
unit. R$ 4,41. Açucena – MG, 13/09/2022 - Raulisson Morais – Prefeito Municipal.
1 cm -27 1694416 - 1
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO
001/2022, TOMADA DE PREÇO 9/2021.
Firmado com a empresa construtora Naque Eireli, complemento da
meta de trabalho Ref. Construção de alambrado do campo de futebol
do distrito de Felicina, acréscimo de R$ 6.200,18 (seis mil duzentos
reais e dezoito centavos). Açucena 21/09/2022 – Raulisson Morais Prefeito Municipal.
2 cm -27 1694611 - 1
de Trabalho –CAT), S-2240 (Condições Ambientais do TrabalhoAgentes Nocivos) e S-2220 (Monitoramento de Saúde do Trabalhador, através do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO), realização de
Consultas na efetivação dos programas de desenvolvimento e realização de treinamento conforme os programas, aos Servidores Públicos
do Município de Alvinópolis/MG, em conformidade com a legislação
pertinente e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, devendo todos os itens serem realizados no município. Data
da Sessão: Dia: 11/10/2022. Credenciamento e Entrega dos envelopes:
das 13h:00min às 13h:30min. Abertura dos envelopes: às 13h:30min,
Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis, Rua
Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000. Edital disponível no site
do município. Alvinópolis, 27 de setembro de 2022.
5 cm -27 1694620 - 1
Amparo da Serra
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE
OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL 033/2022
Tipo: Menor Preço Por Item – No aviso publicado no dia 24/09/2022 o
objeto do aviso estava errado. Objeto: Registro de preços para aquisição
de medicamentos genéricos e similares, através de desconto na Tabela
CMED – Preço de Fábrica. - Entrega dos Envelopes: Dia 10 de outubro de 2022 às 13h30min – Abertura dos envelopes: Dia 10 de outubro de 2022 às 13h45min – Informações completas com a Pregoeira e
Equipe de Apoio – Fone (35) 9-98314976, no horário de 09h00min as
16h00min, ou no e-mail: [email protected]. O Edital pode
ser obtido na íntegra no site: www.aguanil.mg.gov.br.
3 cm -26 1693705 - 1
Alvinópolis
Prefeitura Municipal
PRC 235/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 085/2022
– REGISTRO DE PREÇOS 029/2022.
O Município de Alvinópolis torna público a realização de licitação sob
registro de preço que tem por finalidade a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços em Medicina do Trabalho e Saúde
Ocupacional, pericias médicas, realização de exames, elaboração de
LTCAT, LTIP, PCMSO, PGR, GRO, PPP, geração dos arquivos XML
para envio ao E-social dos eventos S-2210 (Comunicação de Acidente
Arapuá
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 087/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO 016/2022
O Município de Araçaí, através de sua Comissão de Licitação, no uso
de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO, referente ao Edital de Pregão Eletrônico
016/2022, para Aquisição de mobiliário em geral, devido à inversão de
fases do certame. Assim sendo, será publicado novo edital NA MESMA
MODALIDADE oportunamente divulgado através do Diário Oficial
do Município. Ficaremos a disposição dos interessados na Prefeitura
Municipal de Araçaí, através do fone (31) 3715-6139, e-mail: [email protected] ou no site: www.aracai.mg.gov.br.
TERMO DE ADESÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022.
O prefeito de Arapuá/MG, no uso de suas atribuições legais, torna
público termo de adesão à ARP 049/2022, órgão gestor município de
Jequitinhonha/MG. Cujo Objeto é Registro de Preços para futura e
eventual Aquisição de veículos automotores (tipos: passeio, urbano de
carga, pick-up, ônibus de transporte de pessoas, ambulância, furgão e
caminhão) e motocicletas 0km, especificado no termo de referência. O
recurso usado será oriundo da resolução nº 6985/2019 repasse do incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento das ações
de imunização no Estado de Minas Gerais. O veículo adquirido 01
(uma) minivan/sete lugares, 0 (zero) km, marca chevrolet, modelo spin,
07 lugares, cor: branca, valor R$ 131.800,00 (cento e trinta e um mil
e oitocentos reais). Arapuá/MG, 26 de setembro de 2022. João Batista
Terto da Cunha - Prefeito.
3 cm -27 1694362 - 1
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2022,
PRC 079/2022, DISPENSA 022/2022.
Objeto: Locação de Imóvel comercial nas proximidades da Unidade
Básica de Saúde compreendendo sala para atendimento nutricional e
sala para atendimento psicológico conforme exigências, condições,
especificações e quantitativos discriminados no termo de referência
em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: Patrícia
Nogueira Moreira Viana: R$ 5.400,00. Amparo do Serra, 27/09/2022.
José Eduardo Barbosa Couto - Prefeito Municipal.
2 cm -27 1694510 - 1
ATO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO E ATA Nº 022/2022.
Pregão Presencial N° 034/2022, Processo 084/2022. O Prefeito Municipal de Amparo do Serra, no uso de suas atribuições, adjudica e homologa o pregão eletrônico n° 034/2022, com o seguinte objeto: Registro de preços objetivando futura e eventual aquisição de materiais de
construção diversos para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Município de Amparo do Serra/MG, que visam atender
as demandas diversas, manutenções e pequenas reformas nos distintos empreendimentos públicos municipais, de acordo com as condição
estabelecidas neste termo de referencia, às empresas vencedora, na data
de 15/09/2022. Ata de registro de Preços Nº 022/2022, Comercial B & F
Ltda, CNPJ nº 07.051.239/0001-30, valor total R$ 525.179,00, Coelho
Pinto Comercio e Serviços Ltda-EPP , CNPJ n° 20.276.514/0001-81,
valor total R$ 327.650,75, Rita Maria de Araujo Rodrigues Ltda, CNPJ
n° 14.922.283/0001-33, valor total R$ 145.871,20, e .Magalhães Industria e Comercio Eireli -EPP, CNPJ n°: 17.403.267/0001-22 valor total
R$ 135.941,50. Vigência da Ata: 20/09/2022 a 20/09/2023. Amparo do
Serra, 27/09/2022. José Eduardo Barbosa Couto -Prefeito.
4 cm -27 1694557 - 1
Aguanil
Araçaí
ATO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO E ATA Nº 021/2022.
Pregão Presencial nº 032/2022, Processo 072/2022. O Prefeito Municipal de Amparo do Serra, no uso de suas atribuições, adjudica e homologa o pregão presencial n° 032/2022, com o seguinte objeto: Registro de preços objetivando para aquisição de carga de gás de cozinha
(GLP), galão de água mineral, vasilhame de água mineral, suporte
para galão de água, destinados a atender as Secretarias do Município de Amparo do Serra/MG, de acordo com as condições estabelecidas neste termo de referência, à empresa vencedora, na data de
05/09/2022. Ata Nº 021/2022, contratado: L.A Nascimento e Cia Ltda,
CNPJ n° 11.502.183/0001-60, valor de R$ 46.812,00. Vigência da Ata:
12/09/2022 a 12/09/2023. Amparo do Serra, 27/09/2022. José Eduardo
Barbosa Couto -Prefeito.
3 cm -27 1694528 - 1
Andrelândia
3 cm -27 1694456 - 1
Aracitaba
Ataléia
Prefeitura Municipal
PREGÃO 023/2022
O Município de Aracitaba torna público que que está suspenso oPregão
Eletrônico n° 023/2022, cujo objeto é aaquisição de veículos escolar
destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede
pública de ensino, conforme Convênio nº 1261001783/2022 firmado
entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado
de Educação e o município de Aracitaba/MG, para análise do Termo
de Referência, visando possíveis alterações. A nova data da sessão
pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas no Setor
de Licitações da Prefeitura Municipal, situada à Praça Barão de Montes
Claros, 16, centro, Aracitaba/MG, ou através do telefone 0XX32 32561151. Aracitaba, 27/09/2022. Maria Aparecida Barbosa Melquíades.
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
3 cm -27 1694455 - 1
EXTRATO DA I RETIFICAÇÃO AO EDITAL
DE PROCESSO SELETIVO 004/2022
A Prefeitura Municipal de Aracitaba-MG, através da JCM - Consultoria
Municipal Ltda., com sustentação no item 17.13 do Edital 004/2022,
que regulamenta o Processo Seletivo 004/2022, visando a contratação
temporária para atender as necessidades da administração municipal em
suprir carências provisórias no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Aracitaba, COMUNICA a seguintes retificações no referido
edital: No Anexo I, no que tange o cargo de Técnico de Enfermagem,
a carga horária passa a constar 40h. A retificação em seu inteiro teor e
o Edital retificado, estão à disposição dos interessados na Prefeitura
Municipal e nos sites www.aracitaba.gov.br e www.jcmconcursos.com.
br – Aracitaba, 26 de setembro de 2022 – TEREZINHA MARCÍLIA
DO AMARAL TOLEDO – Prefeita Municipal de Aracitaba-MG.
3 cm -27 1694305 - 1
EXTRATO DA I RETIFICAÇÃO AO EDITAL
DE PROCESSO SELETIVO 003/2022
A Prefeitura Municipal de Aracitaba-MG, através da JCM - Consultoria
Municipal Ltda., com sustentação no item 17.13 do Edital 003/2022,
que regulamenta o Processo Seletivo Público 003/2022, visando a contratação de Agente Comunitário de Saúde, para atender o ESF - Estratégia de Saúde de Família, COMUNICA as seguintes retificações no
referido edital: Os itens, 5.1, 5.8.2, 5.8.4, 5.10, 8.1, 8.1.1, 12.1, 12.1.1,
12.1.2 e 12.1.3 e o Anexo I passa a ter novas redações. A retificação em
seu inteiro teor e o Edital retificado, estão à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal e nos sites www.aracitaba.gov.br e www.
jcmconcursos.com.br – Aracitaba, 26 de setembro de 2022 – TEREZINHA MARCÍLIA DO AMARAL TOLEDO – Prefeita Municipal de
Aracitaba-MG.
3 cm -27 1694304 - 1
Araçuaí
Prefeitura Municipal
AVISO DE ABERTURA LICITAÇÃO.
CREDENCIAMENTO Nº 007/2022.
Objeto: Contratação de serviços de manutenção, reforma e adaptação
de instalações prediais, bens públicos de uso comum e de vias públicas,
com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra,
na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos
descritos na tabela SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, com fornecimento de projeto executivo, planilhas e cronogramas. Abertura: 03/10/2022 à 20/12/2022.
Credenciamento nº 008/2022. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços médicos do Município de
Ataléia/MG. Abertura: 03/10/2022 à 20/12/2022. Processo Licitatório
nº 084/2022 - Pregão Presencial nº 034/2022. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria na área ambiental para o município de Ataléia/MG. Abertura:
11/10/2022 às 08:30 horas. Processo Licitatório nº 085/2022 - Pregão Presencial nº 035/2022. Objeto: Contratação de serviços de poda
e corte de árvores das vias municipais, incluindo a remoção dos resíduos e o transporte. Abertura: 11/10/2022 às 10:00 horas. Interessados
poderão retirar o Edital no Edifício sede da Prefeitura Municipal de
Ataléia, sala da CPL, localizada na Rua Governador Valadares, 112,
Centro – CEP: 39.850-000, Ataléia/MG. Gilson Botelho Bastos – Prefeito do Município
5 cm -27 1694518 - 1
Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 087/2022, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2022
Identificação da Licitação na Plataforma Eletrônica da Licitar Digital
[nº 0005648], do tipo menor preço por item, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria ambiental para obtenção do licenciamento ambiental,
junto ao órgão competente, do aterro sanitário do município de Barão
de Cocais. Licitação de ampla participação. Início do acolhimento de
propostas: a partir do dia subsequente ao dia da publicação do referido
Edital. Abertura das propostas: às 09h00min; Sessão Pública de Lances/
disputa: às 09h30min, ambas no dia 14/10/2022. Barão de Cocais, 27 de
setembro de 2022. Cristiano de Oliveira Lage - Secretário Municipal de
Meio Ambiente. O Edital estará disponível no site do Município, www.
baraodecocais.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br - Transparência Licitações - Nº do Pregão.
4 cm -27 1694663 - 1
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO N° 124/2022 - CREDENCIAMENTO N° 006/2022
Assunto: Chamamento Público para credenciamento de profissionais da
área de saúde (pessoas físicas ou Jurídicas) para atendimento suplementar/complementar na forma de consultas especializadas de Pediatria,
conforme especificações contidas no PROJETO BÁSICO, parte integrante e inseparável deste pedido. Data para Credenciamento a partir da
data de sua publicação até 31/12/22 . Informações: [email protected] ou (35) 3325-1432. Stephanie S. Bresolin – Suplente
Presidente CPL - Andrelândia-MG, 27/09/2022.
AVISO DE LICITAÇÃO PAL 102/2022 TP 016/2022
A Prefeitura Municipal de Araçuaí- MG, torna público nos termos da
Lei 8.666/93, PAL 102/2022 TP 016/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica do ramo de engenharia para execução de obra complementar de reforma e revitalização da Praça Coronel Antônio Tanure situada
à Rua Dom Serafim, Bairro Santa Tereza, Araçuaí - MG, por regime
de empreitada por menor preço global, conforme Memorial Descritivo,
Planilha de Orçamentária de Custos e Cronograma Físico-Financeiro.
Abertura 14/10/2022, às 09:00 horas. Maiores Informações (33) 37312133 de 14:00 as 17:30 horas e-mail: [email protected]
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022,
Pregão Eletrônico nº 025/2022, do tipo menor preço - global, para contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de informática, impressoras, suporte,
fornecimento de softwares/sistema de gerenciamento de chamadas
(Help Desk), bem como o total gerenciamento de redes internas, administração de servidores e sistemas pertencentes às Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais/MG, conforme especificações e quantidades detalhadas no Termo de Referência – Anexo
I do Edital. Empresa vencedora: INFORDINAMICA TECNOLOGIA
LTDA com valor total de R$ 179.976,00 (cento setenta e nove mil,
novecentos e setenta e seis reais). A ata da sessão pública, bem como
a Adjudicação e Homologação encontram-se disponíveis na íntegra
no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br - Licitações
- PE 25/2022 - Resultado. Barão de Cocais, 27 de setembro de 2022.
Domingos Sávio dos Santos – Secretário Municipal de Planejamento
e Administração.
3 cm -27 1694558 - 1
3 cm -27 1694349 - 1
4 cm -27 1694350 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220927201319021.