TJMG 15/12/2022 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno
domínio dos imóveis descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 818, de 14 de dezembro de 2022)
As descrições dos imóveis de que trata este decreto são as seguintes:
I – Sala nº 1.501 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568,
com a área privativa real de 30,2200 m², área total de 50,7572 m², e a correspondente fração ideal de 0,003091
dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00 m²) e 12
(com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M, havido
conforme Matrícula nº 98895, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
II – Sala nº 1.502 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568,
com a área privativa real de 31,2900 m², área total de 52,5543 m², e a correspondente fração ideal de 0,003200
dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações de
acordo com a planta respectiva, havido conforme Matrícula nº 96684, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
III – Sala nº 1.503 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 98896, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
IV – Sala nº 1.504 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 98897, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
V – Sala nº 1.505 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 98898, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
VI – Sala nº 1.506 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 98899, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
VII – Sala nº 1.507 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em
construção, e seu terreno, fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção
Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Belo Horizonte;
VIII – Sala nº 1.508 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em
construção, e seu terreno, fração ideal de 0,002970 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção
Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Belo Horizonte;
IX – Sala nº 1.509 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 98900, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
X – Sala nº 1.510 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção,
e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido
conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XI – Sala nº 1.511 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em construção,
e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido
conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XII – Sala nº 1.512 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em
construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção
Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Belo Horizonte;
XIII – Sala nº 1.513 do Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de Lima, nº 1.568, em
construção, e seu terreno, fração ideal de 0,003899 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra nº 25, da 8ª Seção
Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Belo Horizonte;
XIV – Sala nº 1.514 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima,
nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração
ideal de 0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3808, havido conforme
Matrícula nº 99307, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XV – Sala nº 1.515 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites e confrontações
de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3816, havido conforme Matrícula nº 99306,
Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XVI – Sala nº 1.516 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima,
nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração
ideal de 0,003032 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3808, havido conforme
Matrícula nº 99305, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XVII – Sala nº 1.601 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima,
nº 1.568, com a área privativa real de 30,2200 m², área total real de 50,7572 m², e a correspondente fração
ideal de 0,003091, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com
áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3832, havido
conforme Matrícula nº 99263, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XVIII – Sala nº 1.602 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 31,2900 m², área total real de 52,5543 m², e a correspondente fração ideal de
0,003200 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 95664, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XIX – Sala nº 1.603 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 95662, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XX – Sala nº 1.604 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 95663, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXI – Sala nº 1.605 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 95661, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXII – Sala nº 1.606 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 95665, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXIII – Sala nº 1.607 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 96523, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXIV – Sala nº 1.608 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00 m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 96524, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXV – Sala nº 1.609 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,0300 m², área total real de 48,7587 m², e a correspondente fração ideal de
0,002970 dos lotes nºs 04 (com a área de 540,00m²), 05 (com a área de 540,00 m²), 10 (com a área de 600,00
m²) e 12 (com a área de 600,00 m²), do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, conforme planta CP-020.024-M,
havido conforme Matrícula nº 96525, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
XXVI – Sala nº 1.610 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima,
nº 1.568, com a área privativa real de 38,1200 m², área total real de 64,0260 m², e a correspondente fração
ideal de 0,003899, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com
áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3821, havido
conforme Matrícula nº 99264, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XXVII – Sala nº 1.611 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima,
nº 1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração
ideal de 0,003032, constituídos pelos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com
áreas, limites e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3930, havido
conforme Matrícula nº 99265, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
XXVIII – Sala nº 1.612 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3948, havido conforme
Matrícula nº 99266, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XXIX – Sala nº 1.613 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3956, havido conforme
Matrícula nº 99267, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XXX – Sala nº 1.614 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3964, havido conforme
Matrícula nº 99268, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XXXI – Sala nº 1.615 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3972, havido conforme
Matrícula nº 99269, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XXXII – Sala nº 1.616 do Edifício Future Tower, em construção, na Avenida Augusto de Lima, nº
1.568, com a área privativa real de 29,6500 m², área total real de 49,7998 m², e a correspondente fração ideal de
0,003032, constituídos dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, do quarteirão nº 25, da 8ª Seção Urbana, com áreas, limites
e confrontações de acordo com a planta respectiva – Índice Cadastral: 008025 004 3972, havido conforme
Matrícula nº 99270, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XXXIII – Todo o 17º pavimento, Conjunto 1.700, Edifício Future Tower, na Avenida Augusto de
Lima, nº 1.568, em construção, e seu terreno, fração ideal de 0,042226 dos lotes nºs 04, 05, 10 e 12, da quadra
nº 25, da 8ª Seção Urbana, havido conforme Matrícula nº 52.441, Livro 02, do Cartório do 7º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
DECRETO NE Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$7.526.693,59.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.526.693,59 (sete milhões quinhentos e
vinte e seis mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 819, de 14 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 165)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
R$
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
1.116.995,62
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1
5.003.344,97
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221214225053014.