TJMG 27/01/2023 - Pág. 24 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Atendendo as exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93, do Art. 12 do Decreto Estadual nº 37.924/1996, e do Decreto nº 47.101/2016, justificamos a quebra de cronologia dos pagamentos das Fontes/Procedências (FP) relacionadas nas Unidades Executora/Orçamentária: 1220002/1221 conforme descrito
abaixo:
UO
CREDOR
CNPJ/CPF
CONTRATO
EMPENHO/ANO
ELEM/ITEM
FP
NF/FATURA
VALOR
Liquidação/RPP
1221
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
13.237.191/0001-51
525
116/2016
3939
10.1
258
541,10
22/11/2016
1221
SECRETARIA DA CASA CIVIL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
13.237.191/0001-51
525
116/2016
3939
10.1
1532
447,25
25/11/2016
1221
SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA
13.311.215/0001-75
565/2012
089/2017
3906
10.1
36
238.564,83
17/08/2018
1221
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
17.027.806/0001-76
9179448/2018
258/2018
3702
10.1
2018/8090
33.831,42
21/03/2019
1221
CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA
17.027.806/0001-76
9179448/2018
258/2018
3702
10.1
2019/91
520.068,46
21/03/2019
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
04/2022
3917
10.1
481313
4.050,04
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
05/2022
3917
10.1
481313
1.626,07
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
07/2022
3917
10.1
481313
2.759,43
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
44/2022
3917
32.1
481313
1.626,07
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
04/2022
3917
10.1
488793
4.050,04
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
05/2022
3917
10.1
488793
1.626,07
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
07/2022
3917
10.1
488793
2.759,43
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
44/2022
3917
32.1
488793
1.626,07
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
04/2022
3917
10.1
495646
4.050,04
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
05/2022
3917
10.1
495646
1.626,07
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
07/2022
3917
10.1
495646
2.759,43
19/01/2023
1221
UNIDAS VEICULOS ESPECIAIS S.A
02.491.558/0001-42
9317722/2021
44/2022
3917
32.1
495646
1.626,07
19/01/2023
1221
R. B E SILVA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E EMBALAGENS
31.382.218/0001-81
_
212/2022
3004
10.1
1229
936,00
24/01/2023
1221
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE 16.636.540/0001-04
9275500/2021
49/2022
4003
10.1
449/2023
3.863,00
24/01/2023
1221
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE 16.636.540/0001-04
9275500/2021
48/2022
4003
10.1
450/2023
7.043,09
24/01/2023
7451/2022,
448/2023,
1221
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-PRODEMGE 16.636.540/0001-04
9263566/2021
24/2022
4003
10.1 447/2023, 446/2023
6.802,12
24/01/2023
TOTAL
842.282,10
PRETERIDOS
793.453,06
A PAGAR
48.829,04
U.O
2071
2071
CREDOR
INFOSHOT SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA
INFOSHOT SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA
A PAGAR
CNPJ
09.505.945/0001-30
09.505.945/0001-30
CONTRATO
9360165/2022
9360165/2022
EMPENHO/ANO
6
6
ELEM/ITEM
5207
5207
FP
10.1
10.1
NF/FATURA
50/2022
51/2022
VALOR
279.000,00
186.000,00
465.000,00
Liquidação
23/01/2023
23/01/2023
Justificativa: Estes pagamentos fora de ordem cronológica são justificados pelo caráter imprescindível de prestação dos serviços elencados a fim de se preservar a continuidade do serviço público e o normal funcionamento das atividades do órgão. Considera-se também a situação de dificuldades financeiras
em que vive o Estado em virtude da queda de arrecadação devida a queda na arrecadação de ICMS de combustíveis e telecomunicações por motivo de Lei. A maioria dos fornecedores que estão sendo preteridos, relativos a restos a pagar, são objetos de análise criteriosa da despesa para efetivação de
seu pagamento.
40 cm -26 1742441 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 01/2023.Critério de julgamento:
Menor preço por lote. Processo interno nº 1468462. Base Legal:
Lei 13.303/2016. Objeto: contratação de empresa especializada no
fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva
para comissionamento e startup do Labfabitr, conforme exigências,
especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e em seus
Anexos, destinados a CODEMGE, com entrega Local de entrega/:
LABFAB, AVENIDA BELMIRO JOÃO SALOMÃO, 35 - Bairro:
LATICAM GOMIDES Cidade/UF: Lagoa Santa/MG. Antiga Rua
Gerson da Costa. Data da sessão pública: 14/02/2023, às 10h00min, no
site: www.licitacoes-e.com.br, nº984211. Edital na integra disponível
em: www.licitacoes-e.com.br ou https://portaldecompras.fundep.ufmg.
br/Publico/ConsultarGruposAtivos.aspx
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 02/2023.Critério de julgamento:
Menor preço global. Processo interno nº1431282. Base Legal: Lei
13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço
de manutenção para as pontes rolantes e braços giratórios de cargas
das áreas produtivas do LABFAB, conforme estabelecidos neste Edital
e em seus Anexos, destinados a CODEMGE, com Local de entrega/:
LABFAB, AVENIDA BELMIRO JOÃO SALOMÃO, 35 - Bairro:
LATICAM GOMIDES Cidade/UF: Lagoa Santa/MG. Antiga Rua
Gerson da Costa., destinados a CODEMGE. Data da sessão pública:
28/02/2023, às 10h00min, no site: www.licitacoes-e.com.br, nº984185.
Edital na integra disponível em: www.licitacoes-e.com.br ou https://
portaldecompras.fundep.ufmg.br/Publico/ConsultarGruposAtivos.aspx
6 cm -26 1742539 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
CO/RF – ENCERRAMENTO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Processo Administrativo Punitivo nº 2022002 EM FACE DA EMPRESA
TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA.
No uso da competência a mim definida e à vista da manutenção da decisão
tomada no Processo Administrativo Punitivo 2022002, que aplicou à
empresa TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA.,
a penalidade de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação
e impedimento de licitar e contratar com a CEMIG, suas subsidiárias e
controladas, pelo prazo de 12 (doze) meses, além da rescisão unilateral
dos contratos e multa, com fulcro no art. 83, incisos II e III, da Lei
13.303/2016, determino o encerramento do processo por esgotamento
da possibilidade de discussão em via administrativa. Publique-se.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2023.
Ivan Lucas Peixoto
Gerência de Relacionamento com Fornecedores – CO/RF
4 cm -26 1742335 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G17151. Objeto: Conector Parafuso Fendido.
Pregão Eletrônico 530-G17153. Objeto: Transformador de Potência
para Posto de Transformação.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
ADITIVOS
4630002476/530 Contratada: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS
S/A. Objeto: Cessão da Contratada, devido às alterações societárias e
aplicação de reajuste. Valor atual: R$9.566.806,34. Ass.:23/01/2023.
3 cm -26 1742330 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
MODO ABERTO ELETRÔNICO Nº 05.2023/3004
Objeto: Peróxido de hidrogênio. Dia da Licitação: 07 de fevereiro de
2023 às 08:45 horas. Edital e informações disponíveis a partir do dia
30/01/2023 no site: www.copasa.com.br.
MODO ABERTO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇO CPLI Nº 05.2023/3005.
Objeto: CONEXÕES EM FERRO GALVANIZADO. Dia da Licitação:
07 de fevereiro de 2023 às 09:00 horas. Edital e informações disponíveis
a partir do dia 30/01/23 no site: www.copasa.com.br.
MODO ABERTO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS CPLI Nº 05.2023/3006.
Objeto: Equipamentos de conectividade de redes de dados, Switches de
Datacenter de alto desempenho e Módulos de conectividade, incluindo
suas respectivas licenças de software na condição de novos. Dia da
Licitação: 07/02/2023 às 09:15 horas. Edital e informações disponíveis
a partir do dia 30/01/2023 no site: www.copasa.com.br.
MODO ABERTO ELETRÔNICO Nº 05.2023/0053.
Objeto: Unidade Compressora (Cabeçote) 80 PCM. Dia da Licitação:
07 de fevereiro de 2023 às 09:30 horas. Edital e informações disponíveis
a partir do dia 30/01/23 no site: www.copasa.com.br.
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120230010
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de crescimento Vegetativo, manutenção em redes e ligações
prediais de água, manutenção de unidades e melhorias operacionais
de água, no âmbito da Gerência Regional Divinópolis - GRDV, da
COPASA MG, incluindo os municípios, vilas e favelas. Dia: 24/02/2023
às 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo - Bairro Santo
Antônio - Belo Horizonte/MG. Mais informações e o caderno de
licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no
endereço: www.copasa.com.br (link: licitações e contratos/licitações,
pesquisar pelo número da licitação), a partir do dia 27/01/2023.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA ABERTA PARA REGISTRO
DE PREÇOS SPAL - Nº 05.2023/3001 – PEM
Objeto: Tanques de armazenamento - Resultado: Item 01 – Multibombas
e Válvulas Ltda no valor de R$289.050,00. Item 02 encerrado, conforme
consta nos autos.
LICITAÇÃO MODO ABERTO ELETRÔNICO - Nº 05.2023/0011
Objeto: Inversores de Frequência, organizados em LOTES, destinados
à Unidade de Serviço de Macrooperação de Esgoto USME. Resultado:
Encerrados (Lotes 01- Cota Principal e Lote 02- Cota Reservada). Não
houve empresas vencedoras, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/3105– PEM
Objeto: Coletores de Dados de Leitura. Proposta vencedora: Boreal
Brasil Tecnologia Ltda no valor total de R$ 3.349.992,00.
JULGAMENTO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220216
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais e
equipamentos, das obras e serviços de ampliação do sistema de
esgotamento sanitário na Bacia Serra Azul, no Município de Igarapé
/ MG
Vencedora:
ENGESP
CONSTRUÇÕES
EIRELI.
Valor:
R$21.577.356,62. Data: 26/01/2023.
A DIRETORIA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13.303/16.
Processo: 43.909. Objeto: Processo de inexigibilidade de licitação para
fornecimento de vales transporte intermunicipais aos empregados no
âmbito da GRVR e UNSL. Prestador e Valor: SC Minas Transportes
Ltda. R$269.866,00. Prazo de Vigência: 20 meses. Reconhecimento
do Ato: Luiz Eduardo Carvalho Gomes – Unidade de Negócio Sul.
Guilherme Frasson Neto - Diretor de Operação. Ratificação do Ato:
Guilherme Augusto Duarte de Faria - Diretor-Presidente da COPASA.
17 cm -26 1742480 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1481001357/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e o Instituto Brasil Igualdade Social. Objeto: Prorrogação de
Vigência. Assinatura: 23/12/2022. Vigência: 39 dias.Processo Sei
nº1480.01.0005491/2021-32.
Publicação extemporânea em virtude do grande volume de processos
encaminhados para publicação, ficando este sem o devido envio dentro
do prazo à IOFMG. Destaca-se que referida publicação não causará
dano às partes e dará eficácia ao instrumento.
3 cm -26 1742210 - 1
HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS VENCEDORA - EDITAL SEDESE/SEE Nº 01/2022
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 47.761 de 20 de novembro de
2019, o qual dispõe sobre a organização da SEDESE, e considerando
o disposto na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, e no
Decreto Estadual nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018, e alterações
posteriores, homologa o resultado do processo de seleção pública para
celebração de termo de parceria, com a seguinte classificação:
1º lugar – FEDERAÇÃO DE ESPORTES ESTUDANTIS DE MINAS
GERAIS, CNPJ 04.070.420/0001-03, pontuação de 82,62.
Nos termos do item 10.2 do Edital SEDESE/SEE Nº 01/2022, convoca
a entidade classificada em primeiro lugar para se apresentar em até 02
(dois) dias úteis subsequentes a esta convocação à sede da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, situada na Rodovia Papa João
Paulo II, 4143 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901, de segunda
a sexta-feira, de 09h às 12h e de 13h às 17h. Alternativamente, a
entidade convocada poderá se apresentar por e-mail enviado para o
endereço eletrônico [email protected] para que
seja agendada a reunião de comparecimento em ambiente virtual pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2023
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
6 cm -26 1742416 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
GABINETE- INEXIGIBILIDADE
Com fundamento na Nota Jurídica da Assessoria Jurídica/SEF n°
016/2023, e no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III,
do Decreto nº 43.817, de 14/06/2004, e artigo 1º da Resolução nº 3.588,
de 09/11/2004, RATIFICO o ato de reconhecimento de hipótese de
inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, caput, da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, em razão da inviabilidade de competição,
visando a prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e
atualização, com fornecimento de peças, para equipamentos e licenças
de software de backup, pela DELL COMPUTADORES DO BRASIL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°72.381.189/0001-10. O prazo
de vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação,
podendo ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma
do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. O valor total da
contratação é de R$ 215.893,99 (duzentos e quinze mil, oitocentos e
noventa e três reais, e noventa e nove centavos), à conta das dotações
orçamentárias nºs: 1191 04 126 115 2052 0001 3390 39 21 e 1191
04 126 115 2052 0001 3390 40 02, fonte 10.1 – RECURSOS DO
CUSTEIO, consignadas no orçamento em vigor pela Lei nº 24.272,
de 20/01/2023 e quanto aos exercícios subsequentes, pelas dotações
próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos.
Gustavo de Oliveira Barbosa- Secretário de Estado de Fazenda
RESUMO DO VI TERMO ADITIVO CONTRATO Nº1900010891
PROCESSO DE COMPRAS Nº. 1191001 60/2019
CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9241624
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0015243/2019-44
Partes: EMG/SEF e NEXA TECNOLOGIA LTDA. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: I – Prorrogação da vigência contratual
por um período de 12 meses, com início em 04/02/2023 e término em
03/02/2024; II – Alteração do item 4.1. da “Cláusula Quarta – Preço”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA PRORROGAÇÃO: Valor
total estimado para a presente prorrogação é de R$990.896,16.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF.
8 cm -26 1742547 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 131/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0139722/2022-60. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foI habilitada a licitante: TCM Construtora
Ltda, e inabilitada a licitante VASCONCELOS COPARI Engenharia
e Construções Ltda, na licitação objeto do edital em epígrafe. A
partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recursos e a documentação estará à disposição dos
interessados no Núcleo de Licitações para análise.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: ALTA
Engenharia de Infraestrutura Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento
DP-02 ao Contrato DP-24.007/2020 – Objeto: O prazo de vigência
do contrato fica prorrogado até o dia 05/11/2023. Processo SEI Nº
2300.01.0059591/2021-15
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1 Sessão Ordinária realizada em 23/01/2023
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOM0404
9387387
Leve Locacoes S/a
QOM0404
9462671
Leve Locacoes S/a
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDY9593
9441223
Josemar Ribeiro Da Silva
QUR0165
9475905
Andre Gomes Guimaraes
QQG5500
10213970
Bpm Transportes Ltda
PUY5001
9464552
Bpm Transportes Ltda
PYY7624
9417330
Angela Das Merces Ferreira Pinto
QOS5158
9414780
Municipio De Alfenas
PVM8863
9453222
Bpm Transportes Ltda
NST5326
9356204 Unidas Transportes Ltda Me
BDP1893
9449525
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HFS9641
9460983
Cezar Augusto De C Teixeira
HDY9593
9441235
Josemar Ribeiro Da Silva
HDY9593
9441222
Josemar Ribeiro Da Silva
PVS6755
9472595
Eneida Lucia Marques Lopes
FMJ8098
9411102
Andrea Coelho Araujo Mitidieri
OQT0505
9477466
Bpm Transportes Ltda
QOA0952
9412893
Samid Transportes E Logistica Ltda
KHT2632
9405338
Jaime Vazi
PVM8863
9453234
Bpm Transportes Ltda
HOH4645
9471780 Vanessa Paranaiba Calegari
EAP4351
9453723
Luzia De Padua Bernardes Nicolau
GVI6497
8745537
Jessica Naiara R Ferreira Santos
HDR3243
9443523 Rogerio Aloisio Da Silva
GSH6820
10200812
Marcio Nunes Severino
BCO3572
9409922
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
PWV4879
9410931
Lenarge Transp E Servicos Ltda
HOA9364
9421354
Wilton Leite Madureira
QOE2384
9424716
Lenarge Transp E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 2 Sessão Ordinária realizada em 23/01/2023
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAN7586
9396770
Milton Ferreira
HBR1778
9419067
Afonso Daniel da Cruz
FYG5930
10213152
Marcell Guedes Rodrigues Pio Me
OQN9206
9390904
Joao Batista Preto Filho
PXR5475
9480065
Kelly Cristina Silva Coutinho
FWA9005
9485862
Jose Angelo De Freitas
FVT3892
9413624 Vinicius Magno Pereira Correa
PXT6563
9448998
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HCW1202
9413517
Carlos Henrique Aguiar
GRA9968
9418686
Nelson Fabiano Amaro
OPD6237
9468821 Vitoria E Ferreira Transportes L
HLU5159
9411729
Luan Silva Tristao
PUN9192
9409687
Joao Pedro Baiao
QKK3770
10209330
4k Com E Loc De Veiculos Ltda
OVR2049
9413268
Bruno Terra Loiola
HFD4843
9457975
Dhara Transportes Ltda
LOU9760
10209317
Gislene Lima Alves
QQY6233
9449233 Raoni Francoi Do Pau Brasil
PXZ8442
9415050
Secretaria De Estado De Saude
HMV4180
10215254
F F Transportes E Locacao De A
QOE2194
9430610
Bpm Transportes Ltda
HJA1491
9464814
Hi Transportes Ltda
CUD6898
9420511
Danapa Transportes Ltda
OXF0127
9456115
Yara Aline Apolinario
HJI6143
9449236 Ronie Carlos Lopes
QNL7811
9461566
Heyder Rocha Metzker
QNP1935
9477609
Walekson Neves De Jesus
GDJ6577
9468432
Transportes Gral Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 3 Sessão Ordinária realizada em 23/01/2023
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JFQ6736
9394671
Jose Geraldo Dias De Paula
JHI1777
9470469
Cleberson Marcelo Dos Santos
BDP1896
9401311
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BVY6373
9454687
Aparecido Dos Santos
HMV4180
10220671
F F Transportes E Locacao De A
FAW7967
9493296
Sidnei Cesar S Franca
HMK1088
9423716
Geraldo Ananias De Oliveira
PVW2592
9429644
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltd
BDP1896
9401313
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HMV4180
10220570
F F Transportes E Locacao De A
PVF5546
9396810
Bruno Morales De Andrade
HJI3049
9413814
Jadinei Rodrigues Da Silva
HFD4920
10236110
Paulo Duarte Junior
HMO3522
9415323
Higor Campos Jeronimo
HMO3522
9415329
Higor Campos Jeronimo
QOE2386
9399964
Lenarge Transp E Servicos Ltda
PXS9490
10221477
Edmar Dias De Andrade
GVU4678
9421252
Leone Felipe Maia
HMO3522
9415314
Higor Campos Jeronimo
GQB3226
9397595
Edgard Vinicius De Oliveira Mart
HMO3522
9415324
Higor Campos Jeronimo
QPU4173
9460096
Tudobom Comercial Ltda
GVE9203
9452557
Alves E Ferreira Ltdame
QOB5418
9424068
Lenarge Transp E Servicos Ltda
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301262320090124.