TJMS 18/08/2022 - Pág. 133 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5015
133
sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade
da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito, nos termos do voto do Relator.
Conflito de competência cível nº 1602814-40.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 7ª Vara CívelRelator(a): Juiz
Lúcio R. da SilveiraSuscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo GrandeSuscitado: Juiz(a) de Direito
da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo GrandeInteressado: Alcebiades Nogueira
RodriguesAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB:
119384/SP)Interessado: Olmar Cabreira BoeiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida
Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Oraci Boeira PereiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/
MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Oraldo Cabreira BoeiraAdvogado:
Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado:
Sinforiana Cabreira BoeiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de
Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Odemar BoeiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima
Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Aldinor Marcondes MachadoAdvogado: Andre Luiz Lobo
Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Dirce Barbosa
Marcondes AraujoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi
(OAB: 119384/SP)Interessado: Aldimar Marcondes MachadoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado:
Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada: Regiane Marcondes MachadoAdvogado: Andre
Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Delcir
Cavalheiro dos SantosAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de
Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada: Dercy PereiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima
Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Evaristo Silva do NascimentoAdvogado: Andre Luiz Lobo
Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Jorge Silva do
NascimentoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB:
119384/SP)Interessado: Leony Silva do NascimentoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima
Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Maria Onice Silva do NascimentoAdvogado: Andre Luiz
Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Renato
Valensuelo ArandaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi
(OAB: 119384/SP)Interessada: Euzebia Sanabria PinheiroAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima
Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Jose Altair GomesAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB:
14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada: Lidia dos SantosAdvogado:
Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada:
Maria Aparecida de Queiroz SilvaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani
Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Dacio Queiroz SilvaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)
Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Pio Queiroz SilvaAdvogado: Andre Luiz
Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Selma
Queiroz SilvaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB:
119384/SP)Interessada: Sila Viana AquinoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida
Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada: Elza Maria de Carvalho ArrudaAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini
(OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Marcia Aparecida de
Carvalho VieiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB:
119384/SP)Interessado: Maria Aparecida Franco de CarvalhoAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado:
Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Banco Bradesco S.A.Advogado: Renato Chagas
Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS)E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO - ART. 2º DA
RESOLUÇÃO N. 221/94 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DAS VARAS BANCÁRIAS - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO
- COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I.
Nos termos do art. 2º, alíneas “d-A” e “e”, da Resolução n. 221/94 deste Tribunal, às Varas Bancárias compete o julgamento
das tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em
garantia, contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas
à fiscalização do Banco Central. Por sua vez, cabe às Varas Cíveis Residuais processar e julgar, mediante distribuição, os demais
feitos e incidentes cíveis e comerciais não mencionados nas alíneas anteriores. II. Inexistindo discussão acerca de cláusulas
contratuais bancárias, já que o título judicial já está plenamente constituído, o juízo da Vara Cível Residual é competente para
processar e julgar as liquidações e cumprimentos individuais de Sentença proferida em Ação Civil Pública. III. Omissão sanada
de ofício, sem alteração do julgado. Precedentes desse Sodalício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o Conflito, nos termos do
voto do Relator.
Conflito de competência cível nº 1602816-10.2022.8.12.0000Comarca de Campo Grande - 7ª Vara CívelRelator(a):
Juiz Lúcio R. da SilveiraSuscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Campo GrandeSuscitado: Juiz(a) de
Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo GrandeInteressado: Aidir Rossati dos
SantosAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/
SP)Interessada: Ilvaci AranAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira
de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Joaldo da Silva VieiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado:
Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: João RiosAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB:
14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada: Magdalena LeiteAdvogado:
Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessada:
Edna Rodrigues NogueiraAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima Aparecida Zuliani Figueira de
Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Pedro Veron GreffAdvogado: Andre Luiz Lobo Blini (OAB: 14402A/MS)Advogado: Fátima
Aparecida Zuliani Figueira de Godoi (OAB: 119384/SP)Interessado: Banco Bradesco S.A.Advogado: José Manoel de Arruda
Alvim Netto (OAB: 12363/SP)Advogado: Eduardo Arruda Alvim (OAB: 2557A/RJ)E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO QUANTO
À ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 221/94 DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA DAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.