TJMSP 01/12/2008 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 1 · Edição 225ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de dezembro de 2008.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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em porcentagem. Por outro lado, o crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e
de sua família. Assim, não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações
passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano
positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ
118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de
obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou
regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame
necessário (art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se e Intime-se.” S.P.,
13/11/08. (a) Lauro Ribeiro Escobar Junior – Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual
recurso não haverá custas uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Advogadas: Dra. Marcia Silva Guarnieri – OAB/SP: 137.695 e Dr. José Roberto de Souza – OAB/SP:
227.547
Procuradora do Estado: Dra. Ligia Pereira Braga Vieira – OAB/SP: 143.578
3ª AUDITORIA
Processo n.º: 48.461/07 – 3ª Aud. – aps
Acusado: ex-PM Izamara Nascimento dos Santos
Advogado: Dr. LUIZ MIGUEL CARLIN (OAB/SP 145.237)
Assunto: Fica V. S.ª intimado de que foi redesignado o dia 09 de fevereiro de 2009, às 14:00
horas, para
sessão de JULGAMENTO, neste Juízo, tendo em vista o Provimento nº 004/08-GP, do TJM, publicado no
Diário da Justiça Militar Eletrônico.
Processo nº 46.934/07 – 3ª Aud. - aps
Acusado(s) : Sd PM John Anderson Francisco Augusto dos Santos
Advogado(s): Dr. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB/SP 175.619)
Assunto: Fica V. Sª intimado a se manifestar, nos termos do artigo 428 do CPPM.
Processo nº 51.306/08 – 3ª Aud. - aps
Acusado(s) : Sd PM Renato Philemon John Marie
Advogado(s): Dra. PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES (OAB/SP 189.878) e Dr. LEVY DANTAS DE MELO
(OAB/SP 182.492)
Assunto: Ficam V. Sas. intimados de que foi designado o dia 03 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas, para
audiência de PROSSEGUIMENTO DE SUMÁRIO, neste Juízo.
Processo nº: 45.776/06 – 3ª Auditoria – AGFP
Acusado: Cb PM Márcio Alves Garcia
Advogado: Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB/SP nº 221.639)
Assunto: Fica V. Sª intimado de que foi designado o dia 08 de janeiro de 2.009, às 16 h, para oitiva de
testemunha de defesa na carta precatória nº 405.01.2008.043383-5 – controle nº 2649/08, na 4ª Vara
Criminal de Osasco – SP.
Processo nº: 46.099/06 – 3ª Auditoria – AGFP
Acusados: Sd PM Edson Dias, Sd PM José Marcondes e Sd PM Adriano Freitas Martins
Advogados: Drª ASSUMPTA PEREZ JERÔNYMO (OAB/SP nº 19.804), Dr. ROBERTO MARCOS DE LIMA
SILVA (OAB/SP nº 243.765), Dr. FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB/SP nº 167.733) e Dr. JORGE DA
COSTA MOREIRA NETO (OAB/SP nº 200.215)
Assunto: Ficam V. Sas. intimados de que: 1. Foi designado o dia 11 de fevereiro de 2.009, às 13h45, para
oitiva de testemunhas de defesa na carta precatória nº 294.01.2008.002790-0/000000-000-CP – controle nº
242/2008, na 2ª Vara Judicial de Jacupiranga – SP; 2. foi designado o dia 07 de janeiro de 2.009, às 15h30,
para oitiva de testemunha de defesa na carta precatória nº 495.01.2008.008843-0/000000-000-CP - controle
nº 543/2008, na 1ª Vara Judicial de Registro – SP.