TJMSP 09/06/2009 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
Página 5 de 5
www.tjmsp.jus.br
Ano 2 · Edição 347ª · São Paulo, terça-feira, 9 de junho de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
________________________________________________________________________________
termos do artigo 654 do Código de Processo Penal Militar. Aos 09 de junho de 2009, processo remetido à
Segunda Instância em razão de recurso de ofício requerido pelo MM Juiz de Direito da Quarta Auditoria da
Justiça Militar Estadual.
Processo nº 32.003/02 – 4ª Aud.
Acusado: Sd PM Oswaldo Lima dos Santos.
Advogado: Dr. AMILTON LIMA DOS SANTOS – OAB/SP 271.677
Assunto: DECISÃO: O MM Juiz de Direito,aos 01 de junho de 2009, CONCEDEU a REABILITAÇÃO ao
requerente OSWALDO LIMA dos SANTOS, por preencher as exigências da lei e recorreu de ofício desta
decisão, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Penal Militar. Processo remetido à Segunda
Instância em razão de recurso de ofício requerido pelo MM Juiz de Direito da Quarta Auditoria da Justiça
Militar Estadual.