TJMSP 02/07/2009 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 2 · Edição 362ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de julho de 2009.
caderno único
Presidente
Juiz Fernando Pereira
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Advogado:Dr. CLAUDER CORREA MARINO – OAB/SP 117.665
Assunto:Ciência à defesa da Carta Precatória juntada às fls. 1062/1100, dos autos.
Processo nº:48.980/07 – 4ª Aud.
Acusado:Sd PM Jose Roberto Tomaz Faria
Advogado:Dr. GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI – OAB/SP 221.639
Assunto:Ciência à defesa da Carta Precatória juntada às fls. 192/218, dos autos.
DIRETORIA DE DIVISÃO DO CARTÓRIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 2.104/08 - CECRIM/S1
Sentenciado: VANDERLEI DE ARAUJO SOUTO
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 07/08) – Manifestar-se sobre a cota do Ministério
Público, de fls. 82/83, cujo tópico principal segue transcrito: “Considerando que o sentenciado(...)não
observou as condições estabelecidas no Termo de Audiência de Concessão de Prisão Albergue Domiciliar,
ao se ausentar de sua residência, conforme fls. 79/81, requeiro a regressão de regime consoante artigo 118,
parágrafo 1º, da Lei de Execuções Penais.”
Advogados: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP nº 103.484 e
Drª Karem de Oliveira Ornellas – OAB/SP nº 227.174.