TJMSP 08/02/2010 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 506ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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Adv.: Eduardo Marcio Mitsui – OAB/SP 77.535 – Proc. Estado
Apdo.: Robson Roberto Fagundes, ex-Sd PM RE 94 1417-7
Adv.: Wesley Costa da Silva – OAB/SP 222.681
“ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria de votos,
em dar provimento ao apelo Fazendário, restando prejudicados os recursos de ofício e adesivo, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Juiz
Paulo A. Casseb, que votou pelo não provimento do apelo Fazendário e pelo provimento ao recurso
adesivo, fixando a verba honorária em 20% do valor da causa.”
1ª AUDITORIA
Processo nº: 50969/08 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Renato Ramos de Oliveira
Advogado(s): Dra. SUELY APARECIDA BRENA, OAB/SP 134531
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da documentação juntada a fls. 173/179 (informações sobre PAD nº
3BPMM-004/06/08).
Processo nº: 53381/09 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Luiz Garcia da Costa Junior
Advogado(s): Dr. EDFRE RUDYARD DA SILVA, OAB/SP 230180
Assunto: Fica Vossa Senhoria: 1) ciente do retorno da carta precatória nº 257/09, oriunda da Vara Única da
Comarca de Cabreúva, destinada à oitiva de testemunha de acusação, e devidamente cumprida; 2) ciente
da documentação juntada a fls. 132/137 (referente ao Procedimento Disciplinar nº 11BPMI-007/06/09); 3)
intimada para os fins do artigo 417, § 2º, do CPPM.
Processo nº: 51865/08 - 1ª Aud. – KIM
Acusado(s): PM Silas de Araujo Silva
Advogado(s): Dr. RODRIGO FAVA, OAB/SP 253015; Dr. LUIS CARLOS GRALHO, OAB/SP 187417; Dr.
FERNANDO FABIANI CAPANO, OAB/SP 203901
Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do retorno da carta precatória nº 2009.0000551-6, oriunda da
Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes/PR, destinada à oitiva de vítima e testemunha de acusação, e
não cumprida.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL
3263/09 - MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – DANILO APARECIDO DOS SANTOS
SILVA X PRESIDENTE DO PAD N. 32BPMM-001/16/1/06 (EC) – Fl. 84: “I – Vistos. II – O agravo que ora se
apresenta diz respeito ao despacho prolatado às fls. 62/63, no qual indeferi o pedido de liminar, e como
nada foi trazido pelo i. Advogado que possa alterar a convicção do que foi decidido, mantenho a posição lá
anotada. III – Aguarde-se eventual requisição de informações do E. Tribunal de Justiça Militar, pelo prazo de
10 (dez) dias. IV – Intime-se.” SP, 29.01.2010 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogados: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735 e outros
Procurador do Estado: Dr. Haroldo Pereira – OAB/SP 153.474.
2813/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada – LUIZ HENRIQUE FERNANDES
MEIRELLES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Fls. 44/45: “I – Vistos. II – Não
há preliminares. III – Verifica-se pela certidão supra e pela data do protocolado n. 000598/10 que a réplica
foi apresentada intempestivamente. Desse modo, intime-se o Autor para retirar a peça, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de inutilização. IV – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o
interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular
do processo, pelo que, dou o feito por saneado. V – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, de
forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de julgamento
antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando
a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. VI – Intime-se.” SP,
29.01.2010 (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior – Juiz de Direito.