TJMSP 08/03/2010 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 524ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de março de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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constitucional impetrado.10.Explicito. 11.A parte inicial do artigo 6º, “caput”, da Lei nº 12.106/09, aduz que a
petição prefacial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual.12.Dessa forma, cabe ao
justificante (ora impetrante) atender ao normativo alojado no artigo 283 do Código de Processo Civil (v. item
8 do presente) e, para tanto, este juízo, nos moldes do alocado no artigo 284 do mesmo “Codex”, determina
sua intimação (de forma “incontinenti”), a fim de que proceda a tal atendimento, concedendo-lhe o prazo de
10 (dez) dias.13.Nesse mesmo prazo, também deve aportar neste juízo mais uma cópia da exordial, sem os
documentos anexos, a fim de que se possa cumprir o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 14. Laborese a digna Escrivania a autuação da mandamental. 15. Após o enfeixe dos comandos aqui consignados,
autos conclusos de imediato.São Paulo, 04 de março de 2010. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito
Substituto”
Advogado: Dr. José Ronildo Canfild – OAB/SP 219.359
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CIVIS
0044/05 – EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS
DEVIDOS AO AUTOR – JORGE ARIEL ONOFRE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) – 62: “I – Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública conforme certidão de fl. 61, expeça-se o ofício
requisitório para o pagamento do valor de R$ 38.189,36 (Trinta e oito mil cento e oitenta e nove reais e trinta
e seis centavos), atualizado até 29.10.2009. Antes, deve a d. Escrivania intimar o Exequente, via nota de
cartório, para que apresente as regulares cópias para o aparelhamento do ofício. III – Intimem-se as Partes.”
S.P., 26.02.2010. (a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: Dra. Elaine Aparecida Chimure Theodoro – OAB/SP 114.849 e Dr. Valmir Aparecido Jacomassi
– OAB/SP 111.768.
Procuradora do Estado: Dra.Tathiana de Haro sanches Peixoto – OAB/SP 171.284.
0044/05 – EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS
DEVIDOS AO AUTOR – JORGE ARIEL ONOFRE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) – NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar os documentos que
acompanham Ofício Requisitório de Precatório, conforme Regimento Interno do TJ – art. 335 (02 vias
autenticadas): cópias da Petição Inicial (da ação de conhecimento); da procuração para o advogado com
poderes para receber e dar quitação; da r. Sentença; do v. Acórdãos; da certidão de Trânsito em Julgado;
da Petição Inicial (da ação de execução); da memória de cálculo apresentada pelo Exequente; do mandado
de citação – artigo 730 do CPC – cumprido (com a certidão do oficial de justiça); da certidão do transcurso
“in albis para o Executado apresentar embargos e r. despacho que determinou a expedição do Ofício
Requisitório de Precatório”
Advogados: Dra. Elaine Aparecida Chimure Theodoro – OAB/SP 114.849 e Dr. Valmir Aparecido Jacomassi
– OAB/SP 111.768.
0100/05 – AÇÃO ORDINÁRIA – SIDNEY BORGES DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO – (AN) – Fl. 382: “I – Vistos, inclusive em correição. II – Ante o trânsito em julgado do v.
Acórdão na Apelação Cível n. 914/05 – TJM, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no
prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 239. IV – No
silêncio, arquivem-se os autos.” S.P., 19.02.2010. (a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. Roberto Nunes Curátolo – OAB/SP 160.718.
Procurador do Estado: Dr. Luiz Fernando Salvado da Ressurreição – OAB/SP 83.480.
0182/05 – AÇÃO ORDINÁRIA – PAULO CÉSAR SOARES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO – (AN) – Fl. 754: “1 - J. Defiro a juntada, bem como o desarquivamento dos autos para vista por 15
(quinze) dias. 2 – Intime-se.” S.P., 08.02.2010. (a) Dalton Abranches Safi - Juiz de Direito Substituto.
Advogados: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484 e Dra. Eliza Fátima Aparecida Martins Ornellas
– OAB/SP 106.544.
0190/05 – MANDADO DE SEGURANÇA – NELSON CURVELO DE ALMEIDA e outros X COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – (AN) – Fl. 234: “I – Vistos, inclusive em
correição. II – Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão na Apelação Cível n. 892/06 – TJM, intimem-se as