TJMSP 09/03/2010 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 525ª · São Paulo, terça-feira, 9 de março de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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Rev.: FERNANDO PEREIRA
Embgte.: Antonio Carlos Freire Arcanjo, Sd PM RE 110.820-4
Adv.: Ronaldo Antonio Lacava – OAB/SP 171.371
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 241/248
Decisão: “O E. TJME, em Sessão Plenária, por maioria de votos (4x2), negou provimento aos presentes
Embargos Infringentes, mas reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Vencidos os E.
Juízes Paulo Prazak (Relator), com declaração de voto, e Orlando Geraldi, que davam provimento aos
embargos. Designado para redigir o acórdão o E. Juiz Revisor Fernando Pereira. Sem voto o E. Juiz
Presidente, Clovis Santinon”.
1ª AUDITORIA
Proc. n.º : 49.241/07 - 1ª Aud. – MT
Acusado(s): PM Luciano José da Silva.
Advogado(s): Dr. BENEDITO MURÇA PIRES NETO, OAB/SP 151.740 .
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para fins do artigo 417, § 2º, do CPPM.
Processo nº 49.338/07 – 1ª Aud. – CG
Acusado(s):PMs Gilberto Celestino Ferreira e outro
Advogado(s): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168.735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar nos termos do artigo 428 do CPPM.
Ref. Proc. n.º : 43.718/06 - RSD.
Acusado(s): Ex-PM José IgnácioBarritia Landeta.
Advogado(s): Dra. ISLEI MARON – OABSP 186.675 (dativa)
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do r. despacho exarado a fls. 448 pelo MM Juiz de Direito da
1ªAMESP, Dr. Ronaldo João Roth, o qual determinou o arquivamento dos autos em epígrafe.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL
2891/09 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de Liminar – JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e JOTAIR
EDUARDO DE SOUZA CIRINO X COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA CAPITAL (EC) – Tópico final da
r. Sentença de fls. 136/141: “...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, ante o reconhecimento da perda do objeto mandamental, “ex vi” do artigo 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à autoridade administrativa, com cópia desta sentença. Custas
na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.” São Paulo, 25 de fevereiro de 2010.
(a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os impetrantes gozam dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogados: Dr. Eliezer Pereira Martins – OAB/SP 168.735 e outros.
3027/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de liminar – DONIZETE SEMENSATO X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Fls. 115/116: “I – Vistos. II – Não há preliminares para apreciação. III
– Processo formalmente em ordem, sendo as Partes legítimas e estando bem representadas. Presentes
todos os pressupostos para o prosseguimento da ação. IV – No prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.
332 e seguintes do CPC, manifestem-se as Partes quanto à produção de provas, justificando a pertinência,
sob pena de indeferimento. V - Esclareça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade da prova oral
requerida, indicando a pertinência da oitiva de cada uma, sobretudo das que já foram ouvidas no
Procedimento Disciplinar atacado, sob o crivo da ampla defesa e contraditório, conforme o constante dos
autos. VI – Intime-se.” SP, 17.02.2010 (a) Dalton Abranches Safi – Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dr. José Antonio Queiroz – OAB/SP 249.042.
Procurador do Estado: Dr. Eduardo Márcio Mitsui – OAB/SP 77.535.
2819/09 – AÇÃO ORDINÁRIA – ANDRÉ LUIZ RODRIGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) – Fls. 188: “I – Vistos. II – Recebo a apelação do autor nos seus efeitos devolutivo e