TJMSP 23/04/2010 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 555ª · São Paulo, sexta-feira, 23 de abril de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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DEFESA, POR PARTE DO RÉU EX-PM RE 914.7439-0 BENEDITO ROBERTO DE SOUZA, RG
23.709.764 SP, filho de José Cassiano de Souza e de Maria Aparecida de Souza, revel nos autos em
epígrafe.
Eu, RONALDO JOÃO ROTH, Juiz de Direito da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado, em virtude de lei,
etc,
FAÇO SABER, aos que do presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que deverá o réu acima
qualificado comparecer na sede desta 1ª Auditoria Militar, sita na Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São
Paulo – Capital, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Edital, às 14h, a fim de que indique ou
apresente causídico para lhe patrocinar a Defesa nos autos em referência, haja vista a renúncia
apresentada por seu anterior defensor, Dr. Renato Cardoso, OABSP 168.502 (fls. 505), ficando desde já
consignado que, em permanecendo silente, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. O QUE SE
CUMPRA. São Paulo, 19 de março de 2010. a) Dr. RONALDO JOÃO ROTH – Juiz de Direito.
Proc. nº: 49.702/07 – 1ª Aud. – MK
Acusado(s): Sub Ten PM Waldir Pereira da Silva
Advogado(s): Dr. WILSON RANGEL JUNIOR, OAB/SP 202.201
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da designação da Audiência de Julgamento para o dia 12 de MAIO de
2010, às 15h45.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL
3477/10 – HABEAS CORPUS com pedido de liminar – FREDERICO ALVES FERREIRA X
SUBCOMANDANTE DO 46º BPMI (EC) – fls. 57/58: ”I – Vistos. II – DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, tendo em
vista serem relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, estando presente o “fumus boni juris”
e “periculum in mora”. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA NO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 46BPMI-110/11/09, em que figura como acusado o 3º Sgt PM 8824584 FREDERICO ALVES FERREIRA. III – Comunique-se, via fax, ao Subcomandante do 46º BPMI para que
adote as providências citadas no item II acima, devendo comunicá-las a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas. IV - Proceda-se à intimação do i. Procurador Geral do Estado, dando conta desta decisão. V
– Expeça-se ofício solicitando informações da autoridade apontada como coatora e, com elas, vista ao
Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos. VI – Intime-se.” SP, 19.04.2010 (a) Lauro Ribeiro
Escobar Júnior – Juiz de Direito.
Advogado: Dr. Márcio Roberto Guimarães – OAB/SP 149.680
2741/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de liminar – JOÃO CARLOS PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Tópico final da r. Sentença de fls. 112/121: “...Diante do exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR JOÃO CARLOS
PEREIRA, PM RE 861850-0, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato,
ANULO PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº16BPMM-015/06/07, A FIM DE QUE A
DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) SEJA INTIMADA DA DECISÃO PUNITIVA. Dessa
forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269,
inciso I). Em razão do “decisum” ora operado fica desnaturada a medida liminar concedida nesta ação às fls.
25/26. É de se compensar os valores a serem pagos pelas partes, uma vez que a sucumbência é recíproca
(Código de Processo Civil, artigo 21). Declaro, portanto, compensados os honorários advocatícios e
determino custas na forma da lei. Com espeque no prescritivo gizado no artigo 475, inciso I, do Código de
Processo Civil, aplico o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se.” São
Paulo, 20 de abril de 2010. (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o requerente goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: Dr. Laércio Ribeiro Lopes – OAB/SP 252.273, Dr. Paulo José Domingues – OAB/SP 189.426,
Dr. Paulo Reis Alves – OAB/SP 276.600
Procuradora do Estado: Dra. Rita de Cássia Paulino – OAB/SP 117.260
2761/09 – AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de Tutela Antecipada – LUIZ CARLOS BASSO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) – Tópico final da r. Sentença de fls. 199/208: “...Diante do