TJMSP 06/07/2010 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 605ª · São Paulo, terça-feira, 6 de julho de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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DE CARTÓRIO: Fica V.Sª intimada a regularizar a petição protocolada sob nº 018218/2010-TJM (sem
assinatura). SP, 02/07/2010.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS
3225/2009 (Número Único: 000387959.2009.9.26.0020) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
ROBSON DA ROCHA X COMANDANTE DE POLICIAMENTO METROPOLITANO (PEM) Tópico final da
sentença de fls. 158/159: "" ...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO
NESTE “WRIT OF HABEAS CORPUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A ORDEM.Dessa forma,
SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I).
Por tal fato, casso a medida liminar concedida às fl. 79/81.Expeça-se ofício à Administração Militar, com
cópia desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se." SP, 22/06/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI Juizde Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo,
tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM OAB/ SP 113599.
3532/2010 (Número Único: 000279064.2010.9.26.0020) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR ROGERIO RICCIULLI LEAL X COMANDANTE DO CPC (PEM) Despacho de fls. 79/82: ""
...DIANTE DO EXPOSTO e do que mais consta dos autos, não conheço dos Embargos de Declaração
opostos, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.
SP, 21/06/2010 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RODOLFO RICCIULLI LEAL OAB/ SP 184840.
2856/2009 - (Número Único: 0003510-65.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ERICA CRISTINA DA COSTA FELISBINO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (PEM) - Despacho de fls. 189: "1. Vistos.2. Recebo a apelação da Ré (fls. 175/180) nos seus efeitos
regulares.3. Recebo as contra-razões da Ré.4. Intime-se o autor para as contrarrazões, no prazo legal." SP,
28/06/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP 161552, WESLEY COSTA DA SILVA – OAB/SP
222.681 E LICÍNIO CELESTINO FERREIRA – OAB/SP 141.223
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050
3148/2009 - (Número Único: 0003802-50.2009.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- EDSON APARECIDO NUNES DE SOUZA X COMANDANTE DO CPI9 (PEM) - Despacho de fls. 88: "I –
Vistos.II – Recebo a apelação da Ré no seu efeito devolutivo.III – Abra-se vista à parte contrária para
contrarrazões, no prazo legal.IV – Intime-se." SP, 28/06/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). CLODOALDO ALVES DE AMORIM - OAB/SP 271710.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
3588/2010 - (Número Único: 0003347-51.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS, SERGIO SALUM MIGUEL, ISAMAR MACHADO
COUTO, ELIESER LEITE SAMPAIO X COMANDANTE DO CPI-1 (plk) - Despacho de fls. 30/31: "I – Vistos.
II – Deve o i. Causídico, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o recolhimento das custas iniciais e taxa de
diligência do oficial de justiça. III – Entendo que a priori não há direito líquido e certo a amparar a pretensão
dos impetrantes. Como se nota da documentação juntada, a Portaria Inaugural do Conselho de Disciplina a
que os impetrantes respondem teve como suporte fático os autos do IPM, sendo que neste, por
determinação judicial (Proc. 55084/09 – 3ª Auditoria), foram determinadas as medidas necessárias e legais
visando a proteção das testemunhas. Desta forma não pode um Processo Administrativo afrouxar o que foi
determinado pela Justiça. IV – No entanto, é conveniente que durante os depoimentos do Processo Regular
haja sempre menção específica às testemunhas (“X”, “Y”, “Z”, etc.) e não simplesmente se tampe o nome
das mesmas com uma tarja negra como noticiado, para dar maior clareza e coerência ao texto. V – Desta
forma, indefiro o requerimento de liminar. VI – Expeça-se ofício requisitando as informações da autoridade