TJMSP 09/08/2010 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 628ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de agosto de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. IV – Seguindo o labor do
conteúdo gizado no artigo 7º, caput”, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê ciência do feito à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia
da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. V – Enfeixado o prazo constante
no artigo 7º, “caput”, inciso I, da Lei nº 12.016/09, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor Mandado de
Segurança) para que opine no “mandamus” dentro do prazo de 10 (dez) dias (cfe. artigo 12, “caput”, da
mesma legislação). VI - Intime-se também o Impetrante. " SP, 30/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RENATA DIAS CABRAL - OAB/SP 166604.
3589/2010 - (Número Único: 0003348-36.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - LOURIVAL BERNARDO DA SILVA FILHO, DIEGO CESAR DE ALMEIDA DA SILVA X
PRESIDENTE DO 2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCPILINA DO CPM (EC) - Despacho de fls. 64: "I
– Vistos. II – Defiro o pedido de gratuidade processual, para o impetrante Diego César de Almeida da Silva,
diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se. III – Cumpra-se os itens XXIX, XXX
e XXXI do despacho de fls. 52/58. IV – Intime-se." SP, 23/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CELSO MACHADO VENDRAMINI - OAB/SP 105710, RAIMUNDO OLIVEIRA DA
COSTA - OAB/SP 244875, MARCOS LUCIANO DONHAS - OAB/SP 200248.
3333/2010 - (Número Único: 0000753-64.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - LUIZ ROBERTO DOS SANTOS X PRESIDENTE DO CD Nº SCMTPM-010/308/07 (EC) Despacho de fls. 141: "1. Vistos. 2. Este juízo, às fls. 125/138, ofertou sentença nesta “actio”, com
denegatória da segurança. 3. O dispositivo da referida sentença foi disponibilizado no Diário Oficial
Eletrônico aos 02.07.2010 (v. certidão cartorária, fl. 139vº). 4. Em petição protocolada aos 19.07.2010
(protocolo integrado) a nobre causídica requer a “devolução dos dias restantes do prazo recursal a partir de
17/7, data em que foi vítima de acidente grave, que vitimou também seu cônjuge, razão pela qual está
impossibilitada da retirada dos autos e apresentação do arrazoado.” 5. Pois bem. 6. Para a devida análise
do pleito comprove a ilustre defensora, documentalmente, o consignado em seu petitório (prazo: 05 dias). 7.
Destarte, poderá, caso queira e como cediço, remeter a novel petição com os documentos pertinentes via
“fax” ou mesmo pelo protocolo integrado. 8. Intime-se. 9. Com a vinda da manifestação, autos conclusos."
SP, 02/08/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO - OAB/SP 080955.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
3443/2010 - (Número Único: 0001753-2.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SERGIO CAMILO SAN MIGUEL, ADRIANO FLORENTINO SANTOS X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 208: "I – Vistos. II – Não há preliminares
para apreciação. III – Processo formalmente em ordem, sendo as Partes legítimas e estando bem
representadas. Presentes todos os pressupostos para o prosseguimento da ação. IV – O Autor requereu a
aplicação da regra do artigo 330, I, do CPC (fls. 207). No prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 332 e
seguintes do CPC, manifeste-se a Ré quanto à produção de provas, justificando a pertinência, sob pena de
indeferimento. V – Intime-se." SP, 30/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, MARCIO CAMILO DE
OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931,
WILSON MANFRINATO JUNIOR - OAB/SP 143756.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
3528/2010 - (Número Único: 0002675-43.2010.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ROGERIO INACIO RIBEIRO X COMANDANTE DO 12º BPM/M (EC) - Despacho de fls.
28/29: "I – Vistos. II – Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua
concessão. Anote-se. III - Nos termos do artigo 7º, “caput”, inciso I, da Lei nº 12.016/09, notifique-se a
autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias