TJMSP 09/08/2010 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 628ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de agosto de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. IV – Seguindo o labor do
conteúdo gizado no artigo 7º, caput”, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê ciência do feito à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia
da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. V – Enfeixado o prazo constante
no artigo 7º, “caput”, inciso I, da Lei nº 12.016/09, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor Mandado de
Segurança) para que opine no “mandamus” dentro do prazo de 10 (dez) dias (cfe. artigo 12, “caput”, da
mesma legislação). VI - Intime-se também o Impetrante. " SP, 30/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RENATA DIAS CABRAL - OAB/SP 166604.
3629/2010 - (Número Único: 0003829-96.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - PATRICIA LUCIENE SENCHE RODRIGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC) - Despacho de fls. 58: "I. Vistos. II. Ofício nº 2BPMI-007/CD-002/358/10 (fls. 50/53): diga o
ilustre defensor atuante nesta “actio”, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual perda de objeto da
presente demanda. III. Intime-se." SP, 04/08/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
2887/2009 - (Número Único: 0003541-85.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - OSMAR DA COSTA X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) - Despacho de fls. 131: "I –
Vistos. II - Recebo as contrarrazões, consignando o efeito devolutivo da apelação interposta pela Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (fls. 107/112). III – Abra-se vista ao Ministério Público. IV - Verifica-se às
fls. 59 e 64 a atuação de Procuradores do Estado diversos. Intime-se para que declinem quem atuará nos
autos. V – Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. " SP,
08/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, WESLEY COSTA DA SILVA OAB/SP 222681, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM - OAB/SP
161552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ROSANA MARTINS KIRSCHKE - OAB/SP 120139, EDUARDO MARCIO
MITSUI - OAB/SP 077535.
2867/2009 - (Número Único: 0003521-94.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MIGUEL JOSE DOS SANTOS FILHO, VALDIR PEREIRA DE PAULA X SUBCOMANDANTE
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 272: "I – Vistos. II - Recebo as
contrarrazões. III – Abra-se vista ao Ministério Público. IV - Verifica-se às fls. 214 e 263 a atuação de
Procuradoras do Estado diversas. Intime-se para que declinem quem atuará nos autos. V - Cumprido o item
acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar." SP, 31/05/2010 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080, MARION SYLVIA DE LA
ROCCA - OAB/SP 099284.
2567/2009 - (Número Único: 0003221-35.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SELMO PAULETTI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF) - Despacho
de fl. 153: "1. Vistos. 2. Recebo a apelação do autor nos seus efeitos regulares. 3. Intime-se a Ré para as
contrarrazões, no prazo legal." SP, 30/07/2010 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr. RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO - OAB/SP 207.892, Dr. RUI RIBEIRO DE
MAGALHÃES - OAB/SP 043.062, Dr. MARCELO CAPI RODRIGUES - OAB/SP 220.320.
Procurador do Estado: Dr. OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074.104.
3621/2010 - (Número Único: 0003810-90.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCIO FERNANDO
CORNACINI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF) - Despacho de fl. 49: "I – Vistos. II
– Gratuidade processual deferida, diante do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Anote-se. III