TJMSP 09/12/2010 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 706ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
3431/2010 - (Número Único: 0001672-53.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARIO DO CARMO
ALVES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Tópico final da sentença de
fls. 244/254: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
MÁRIO DO CARMO ALVES, PM RE 851287-6, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Por tal fato, solvo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, artigo 269, inciso
I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), com
supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 201) fica o autor isento deste pagamento.
Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não
mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os
artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 30/11/2010 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). VALERIA BUFANI - OAB/SP 121489, PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA OAB/SP 300831.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ISA NUNES UMBURANAS - OAB/SP 053199.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
735/2005 - (Número Único: 0003663-40.2005.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - CARLOS EDUARDO DE GODOI QUADRO X COMANDANTE DO CPI-6 (PM) - Despacho de
fls. 112: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 110,
intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi
deferida a gratuidade processual às fls. 27. IV – Na mesma oportunidade, tendo em vista estarem
depositadas em Cartório as cópias em duplicata da contrafé, conforme certidão de fls. 48, manifestem-se as
Partes se há óbice quanto à inutilização de tais cópias. V – No silêncio, arquivem-se os autos." SP,
29/11/2010 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALBERTO EDSON PASSOS DOS SANTOS - OAB/SP 085489, REGINA DE ALMEIDA
BARQUETA - OAB/SP 133785, LUIZ HENRIQUE TESSARIOL - OAB/SP 134579.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535, MARION SYLVIA DE LA
ROCCA - OAB/SP 099284.
301/2005 - (Número Único: 0003229-51.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE CARLOS DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 51: "I – Vistos. II –
Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de
fazer pela requerida. III – Após, sigam os autos conclusos." SP, 29/11/2010 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO - OAB/SP 080955
437/2005 - (Número Único: 0003365-48.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ANTONIO FERREIRA DA SILVA X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - NOTA DE
CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimadas para ter vistas, pessoalmente, das informações prestadas
pela Receita Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que as mesmas serão destruídas em face da
preservação do sigilo fiscal e o processo remetido ao arquivo geral, conforme determinação de fl. 156.” SP,
07/12/2010.
Procuradoras do Estado: Drs. MARIA BEATRIZ N.S. MARTINS LAZARINI - OAB/SP 099614, RITA DE
CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
1333/2006 - (Número Único: 0003734-8.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDIVAN SELLES DOS
SANTOS X FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (PM) - Despacho de fls. 215: "I – Vistos. II – Expeça-se