TJMSP 14/02/2011 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 12 de 20
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 4 · Edição 749ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
________________________________________________________________________________
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
3366/2010 - (Número Único: 0000879-17.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEXSANDER DE
SOUZA FERNANDES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (2EM) - Despacho de fls. 34
do Agravo Retido:: "I – Vistos.II – Analisando os argumentos apresentados pelo i. Causídico, agravante da
decisão de fls. 202/206 dos autos principais, quando indeferi produção de prova oral, entendo que, após
ouvida a FPESP (contraminuta de fls. 31/32), é o caso da manutenção da decisão ora atacada, a qual
mantenho na integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.III – Intime-se." SP, 08/02/2011 (a)
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
3398/2010 - (Número Único: 0001088-83.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - DANIEL FERNANDO
MONTEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2EM) - Despacho de fls. 151: "I – Vistos.II – Processado
e apensado o agravo retido interposto pelo autor contra a decisão interlocutória na qual foi indeferida a
produção de prova oral, autos conclusos para a sentença em 10 (dez) dias." SP, 08/02/2011 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
3688/2010 - (Número Único: 0004469-2.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBERSON EDUARDO
BRAMBILLA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2EM) - Despacho de fls. 60: "I –
Vistos.II – Os autos encontram-se aptos para sentença, já há instrução suficiente para afirmação de
convicção julgadora.III – Autos conclusos para sentença em 10 (dez) dias." SP, 08/02/2011 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA MADALENA MAGALHAES JOSE - OAB/SP 245488.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
3748/2010 - (Número Único: 0005192-21.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FABIO DE SOUZA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2EM) Despacho de fls. 171: "I – Vistos.II – Não há preliminares.III – Partes legítimas e bem representadas,
também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de
constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado.IV – O Autor, em sua réplica,
requereu a aplicação do art. 330, I, CPC (fls. 170). Diga a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o
julgamento antecipado da lide ou especifique, de forma fundamentada, as provas que deseja produzir,
alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de
forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada.V – Intime-se." SP, 08/02/2011 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANGELO ANDRADE DEPIZOL - OAB/SP 185163, NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP
043392, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV OAB/SP 132249.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
3972/2011 - (Número Único: 0001206-25.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ADRIANO SANTOS SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2EM) - Despacho de fls.
24: "I – Vistos.II – Escapa a este Juízo a competência para processar e julgar os fatos trazidos por estes
autos, uma vez que o desligamento do autor não constitui decorrência de ato punitivo, mas sim de
exoneração pelo não preenchimento dos requisitos do estágio probatório, nos termos parágrafo único do
artigo 2º da Lei Complementar n. 697/92.Ao nosso ver, não há que se confundir exoneração (que poderá se
verificar, quer a pedido, quer nos demais casos previstos em lei, a critério da administração), com a
demissão, que se investe de caráter punitivo e, neste caso sim, passível de apreciação pela Justiça
Castrense.A Emenda Constitucional nº 45/04, que alterou o § 4º do artigo 125 da Constituição Federal,
atribuiu à Justiça Militar Estadual competência para processar e julgar as ações judiciais contra atos