TJMSP 22/02/2011 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 7 de 20
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 4 · Edição 755ª · São Paulo, terça-feira, 22 de fevereiro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
________________________________________________________________________________
eventuais requerimentos, no prazo de 30 (trinta) dias. III – No silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos
após as anotações de praxe." SP, 18/02/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA - OAB/SP 179512.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
3651/2010 - (Número Único: 0003984-2.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR RUTE FERREIRA FRANCA REIS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho
de fls. 122: "I. Vistos. II. À fl. 118, este juízo ofertou o seguinte despacho (citação apenas de trecho): “Na
réplica, o autor pleiteou a oitiva de quatro testemunhas (fl. 111). No prazo de 10 (dez) dias, indique o
requerente eventuais outras provas a serem produzidas, BEM COMO ESCLAREÇA A NECESSIDADE DA
PROVA ORAL PLEITEADA, INDICANDO A PERTINÊNCIA DAS TESTEMUNHAS, CONFORME O
CONSTANTE DOS AUTOS.” III. Em razão de sobredito despacho, o autor manejou novel “petitum” (fls.
120/121), SEM TRAZER QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO quanto à necessidade da prova oral requerida.
IV. No que respeita a prova documental (fl. 120), não houve, também, qualquer lastro a demonstrar a sua
necessidade. V. Dessa forma, INDEFIRO as provas pugnadas. VI. Dessarte, como a ré salientou não ter
provas a produzir (fl. 119), autos conclusos para a confecção da sentença, após a intimação das partes
quanto a presente decisão interlocutória." SP, 17/02/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA GALVAO DA ROCHA - OAB/SP 129914.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
3645/2010 - (Número Único: 0003932-6.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EVERALDO DE SOUSA MOURA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(EC) - Despacho de fls. 193/194: "I. Vistos. II. O autor requereu a oitiva de duas testemunhas, quais sejam,
Jorge Victor Filho e Aloíso Barbosa de Lima (v. fls. 186 e 192). III. Passo, então, a fundamentar e decidir. IV.
O caso comporta o indeferimento do almejado. V. Explicito, de forma dissecada. VI. Primeiro: o autor almeja
produzir NOVO CONJUNTO PROBANTE QUANTO AOS FATOS QUE O EXCLUÍRAM DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VII. Tal querência, destarte, se reporta ao MÉRITO DA QUESTÃO
(À “QUAESTIO” DE FUNDO ALOJADA NO PROCESSO REGULAR), SENDO QUE, COMO CEDIÇO, É
VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM SOBREDITA SEARA. VIII. Neste tipo de lide cível, a
prova a ser laborada deve ter o condão de demonstrar (eventual) mácula ocorrida NO feito administrativo, o
que NÃO alcança, notadamente, A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE INVADA O CAMPO MERITÓRIO. IX. Ao
Poder Judiciário cabe verificar, na hipótese subjacente, se NO processo administrativo disciplinar ocorreu
alguma nulidade (como, “verbi gratia”, se houve ou não o atendimento do princípio da motivação, da
razoabilidade e da proporcionalidade), NÃO lhe sendo permitido, em tal mister, produzir novas provas
quanto aos FATOS ali apurados (em outras palavras: NÃO LHE SENDO PERMITIDO PRODUZIR NOVAS
PROVAS QUANTO AO MÉRITO, QUANTO À IMPUTAÇÃO FÁTICA ALI PROCESSADA E DESLINDADA).
X. Se assim não fosse, tais tipos de processos cíveis (como este) acabariam se transformando em um
“SEGUNDO” feito administrativo disciplinar (sobre os MESMOS fatos, diga-se), com novas produções (DE
MÉRITO) probatórias, só que agora com a intenção de reintegrar o servidor excluído da Administração
Pública. XI. Dessarte, no comprobatório de que o acusado (ora autor) pretende NAVEGAR EM SEARA
MERITÓRIA, cite-se o seguinte trecho do seu “petitum” de fl. 192: “Quanto a oitiva das duas testemunhas
arroladas, se faz necessário, tendo em vista que estas comprovarão que em momento algum o requerente
praticou qualquer infração penal, e muito menos transgrediu as normas administrativas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, demonstrando, assim, a sua INOCÊNCIA e consequentemente seu retorno às fileiras
da corporação” (salientei). XII. Não obstante a todo o acima expendido, consigne-se que AMBAS AS
TESTEMUNHAS ACIMA REFERIDAS FORAM OUVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR QUE EXCLUIU O ORA AUTOR DA MILÍCIA BANDEIRANTE, SENDO QUE NO MOMENTO
DA FEITURA DE TAIS OITIVAS SE ACHAVA PRESENTE TANTO O ACUSADO, QUANTO A SUA
DEFENSORA CONSTITUÍDA (v. fls. 187/189). XIII. Dessa forma, consoante todo o acima dedilhado – e
com esteio e espeque no artigo 130 do Código de Processo Civil -, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA
ORAL REQUERIDA. XIV. Como a ré salientou não ter provas a produzir (fl. 191), autos conclusos para a
confecção da sentença, após a intimação das partes quanto a presente decisão interlocutória. " SP,
17/02/2011 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.