TJMSP 04/03/2011 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 763ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de março de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). FERNANDO SALVADOR NETO - OAB/SP 102.428.
2554/2009 - (Número Único: 0003208-36.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - OSMAR CARLOS RISSE
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) - Tópico final da sentença de fls. 259/276: "Com
espeque em todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR OSMAR CARLOS RISSE, EX-PM RE 892145-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de
Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$
2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido de
correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 172) fica o
autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05
(cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/50, artigo 11, §
2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se." SP, 25/02/11 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO:
Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474.
3974/2011 - (Número Único: 0001211-47.2011.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- NILSON PAIXAO CUSTODIO X SUBCOMANDANTE DO CPI-2 (RF) - Tópico final da r. sentença de fls.
18/21: "DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos indefiro a liminar requerida, e,
consequentemente, julgando improcedente a presente ordem de HABEAS CORPUS, extinguindo o
processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil. Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários. P.R.I.C." SP, 15/02/2011 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual
recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). FERNANDO SALVADOR NETO - OAB/SP 102.428.
3ª AUDITORIA
Processo n.º 56;896/10 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : 3º Sgt Ref PM Ademir Domingues
Advogado(s): Dra. ASSUMPTA PEREZ JERÔNYMO (OAB/SP 19.804).
Assunto: Fica V. Sa. intimada de que foi designado o dia 16 de março de 2011, às 15:00 horas, para
audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação, na 2ª Vara Criminal da Comarca de
Avaré/SP (CP Controle 1621/2010).
Processo n.º 56.694/10 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Sd PM Emerson Aparecido Rosin
Advogado(s): Dr. MICHEL STRAUB (OAB/SP 132.344)
Assunto: Fica V. Sa. intimado de que foi designado o dia 13 de junho de 2011, às 15:20 horas, para
audiência de oitiva de testemunha da acusação, na 4ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio
Preto/SP (CP Controle 54/2011) e, dia 12 de abril de 2011, às 16:30 horas, para audiência de oitiva de
testemunha da acusação, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP (CP Controle990/2010).
Processo n.º 53.059/09 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : 3º Sgt PM Emilio Carlos Antunes
Advogado(s): Dr. EZIO VESTINA JUNIOR (OAB/SP 131.133).
Assunto: Fica V. Sa. intimado da juntada da carta precatória (Controle 911/10), de oitiva de testemunha da
acusação, oriunda da Comarca de Andradina/SP.