TJMSP 04/07/2011 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 843ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de julho de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 620/621: "I – Vistos. II – O Autor às fls. 565/567
procedeu postulações conforme seguem nos próximos itens. III – Foi requerido o cumprimento do V.
Acórdão (item “a” de fls. 566). IV – Foi postulada a intimação da Requerida para o cumprimento do disposto
às fls. 555 e a reintegração imediata do Impetrante (itens “b” e “c”). No que tange à reintegração, esta foi
levada a efeito conforme se vê na publicação no Diário Oficial, cuja cópia está acostada às fls. 616. Não há
que se falar em extinção de obrigação de fazer (art. 794, I, do CPC), por estarmos em sede de mandado de
segurança. V – Quanto ao item “d” (imediata efetivação do depósito em conta judicial), faz-se necessária o
pedido da vinda da planilha de vencimentos não percebidos, junto ao CIAF; após, que sejam apresentados
os cálculos atualizados e discriminados e, para aí sim, termos a citação da FPESP, nos termos do art. 730
do CPC, para o início da execução da obrigação de pagar os atrasados, esclarecendo desde já que, como
já vem decidindo este Juízo, que não entra no computo o ALE e gratificação de insalubridade. Porém,
relativamente ao quantum do pagamento do atrasado, temos outra observação, que segue no item abaixo.
VI – No item “e”, foi postulada a promoção do Exequente à graduação de 3º Sgt PM. Note-se que tal
promoção não é automática, mesmo tendo havido ilegal exclusão das fileiras da Corporação. O Interessado
deve freqüentar, obrigatoriamente e com aproveitamento, o Curso Superior de Tecnologia de Polícia
Ostensiva e Preservação da Ordem Pública I, daí sim, será possível falar-se em promoção. Veja que
havendo a conclusão com aproveitamento do referido curso, Sílvio José será promovido retroativamente a
3º Sgt PM e terá adiantada classificação no almanaque para eventual promoção a 2º Sgt PM, E TUDO
ISSO REPERCUTIRÁ NO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS, VISTO QUE SE A
PLANILHA FOR HOJE ELABORADA COMPUTARÁ TODO O PERÍODO DE VENCIMENTOS COMO CABO
PM, de sorte que iniciada a execução agora poderá se perder no curso dos acontecimentos (promoção a 3º
Sgt PM). Daí deve verificar o Autor com seu Advogado a melhor solução. VII – Manifeste-se a d. Causídica
no prazo de 15 (quinze) dias. VIII – Intime-se." SP, 30/06/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
- Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA GALVAO DA ROCHA - OAB/SP 129914, ERICA AGRA VIEIRA OAB/SP 260995.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LESLIE GORGA NUNES - OAB/SP 066235, SANDRA YURI NANBA OAB/SP 110316.
1544/2007 - (Número Único: 0003331-5.2007.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - SILVIO JOSE VILLALOBOS MARTINS X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 622: "I – Vistos. II – Oficie-se ao CIAF, conforme
requerido pela d. Causídica às fls. 621 verso, sendo que a planilha deve ser apresentada no prazo de 60
(sessenta) dias, inclusive computando o prazo para que a Diretoria de Pessoal e OPM anterior do
interessado prestem as informações necessárias para a confecção do documento." SP, 01/07/2011 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROSANGELA GALVAO DA ROCHA - OAB/SP 129914, ERICA AGRA VIEIRA OAB/SP 260995.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LESLIE GORGA NUNES - OAB/SP 066235, SANDRA YURI NANBA OAB/SP 110316.
3816/2010 - (Número Único: 0004590-66.2005.9.26.0000) - MANDADO DE SEGURANÇA - LUCIVAL BRAZ
SOARES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (AN) - NOTA DE CARTÓRIO: "Ficam
Vossas Senhorias intimados da remessa dos autos ao arquivo geral aos 30.06.2011". SP, 01/07/2011.
Advogado(s): Dr(s). HELIO HENRIQUE DA SILVA - OAB/SP 053019, ADAIR MARTINS DIAS - OAB/SP
056739, OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA - OAB/SP 144200.
Procurador do Estado: Dr. NORBERTO OYA - OAB/SP 135630.
3ª AUDITORIA
Processo n.º: 56.898/2010 – 3ª Aud. – AUGUSTO
Acusado: Sd.PM. Rodrigo Henrique Aparecido Lavezzo
Advogado: Dr.LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL – OAB/SP 177.797
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da juntada aos autos de fls. 199/207 (LESM).