TJMSP 13/07/2011 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 850ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de julho de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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4047/2011 - (Número Único: 0002535-72.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE PAULO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, FRANCO VIANNA LIBANO X COMANDANTE DO
POLICIAMENTO METROPOLITANO (1LK) - Despacho de fls. 140: "I – Vistos. II – Recebo a apelação do
impetrante no efeito devolutivo. III – Temos às fls. 104/111 a sentença extinguindo o processo sem
resolução de mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09, c.c. as alíneas III e V do art. 295 e alíneas I e VI
do art. 267, todos do CPC. IV – Assim, expeça-se mandado de intimação à Fazenda Pública do Estado para
contrarrazões de recurso de apelação. V - Intime-se o n.Causídico para que, no prazo de 10 (dez) dias,
junte aos autos a taxa relativa a diligência de Oficial de Justiça. " SP, 05.07.11 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RAUL APARECIDO ZANONI - OAB/SP 186831.
4158/2011 - (Número Único: 0003868-59.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE ALVARO PEREIRA DA SILVA X PRESIDENTE DO PD N. 36BPMM-011/206/11 (EC) Despacho de fls. 21: "1. Vistos. 2. Recebo a petição de fls. 14/16 como aditamento à inicial. Anote-se o valor
da causa. 3. Defiro a gratuidade, nos termos das Leis nºs 1060/50 e 7115/83. Anote-se. 4. Abra-se vista ao
Ministério Público. 5. Intime-se." SP, 05/07/2011 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOSÉ VANDERLEI SANTOS - OAB/SP 119212, JOSE BARBOSA GALVAO CESAR OAB/SP 124732.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
4027/2011 - (Número Único: 0002326-6.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROSANA RIBEIRO X
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 153: "1. Vistos. 2. Não há
preliminares. 3. Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a
possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo
que, dou o feito por saneado. 4. A Autora, em sua réplica, requereu a aplicação do art. 330, I, CPC (fls.
152). Diga a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com o julgamento antecipado da lide ou
especifique, de forma fundamentada, as provas que deseja produzir, alertando que o protesto genérico por
provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser
individualmente indicada e justificada. 5. Intime-se." SP, 05/07/2011 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP 189426, LAERCIO RIBEIRO LOPES - OAB/SP
252273, PAULO REIS ALVES - OAB/SP 276600.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCIA MARIA DE BARROS CORREA - OAB/SP 061692.
4179/2011 - (Número Único: 0045318-95.2010.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RODRIGO ALVES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 42/46: "I. Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória de nulidade de ato administrativo
proposta por Rodrigo Alves da Silva, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Dessarte – e
com todo respeito à Justiça Comum Estadual – promovo o presente “decisum”, de caráter interlocutório,
com fulcro nas jurisprudências que serão aqui citadas, mormente o entendimento já consolidado pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ). IV. Efetivamente, escapa a este Juízo a competência para
processar e julgar os fatos tratados nestes autos, uma vez que o desligamento do autor não constitui
decorrência de ato punitivo, mas, sim, de exoneração “ex officio” pelo não preenchimento dos requisitos do
estágio probatório. V. No comprobatório do acima asseverado, relevante se faz mencionar a legislação
embasadora de sobredita exoneração (Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, de 27.09.2010, ato do
Ilmo. Sr. Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fl. 23): “Exonerando „ex officio‟ a
contar da data de publicação deste ato, em razão de não ter preenchido o requisito do artigo 5º, inciso I,
combinado com o inciso II do artigo 7º, ambos do Decreto 41.113/96, com a nova redação dada pelo
Decreto 42.053/97, em harmonia com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 697/92, em
consonância com o Edital DP-2/321/08, os seguintes policiais militares: (...) Sd PM 2ª CI 138471-0 Rodrigo
Alves da Silva.” VI. Com lastro no acima dedilhado, verifica-se que o ora autor foi realmente exonerado “ex
officio” pela Administração Militar e não demitido, “institutos” estes (exoneração/demissão) que possuem
natureza jurídica diversa. VII. Como se sabe, a exoneração pode ocorrer a pedido ou nos demais casos
previstos em lei, a critério da Administração Pública (sendo esta última hipótese a ocorrida nos autos) e, em