TJMSP 16/09/2011 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 896ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de setembro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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4148/2011 - (Número Único: 0003776-81.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - WILSON RAMOS JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (1lk) - Despacho de fl. 140:
"I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o
interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e
regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem os Litigantes, no prazo de 10 (dez)
dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não obstante a possibilidade de julgamento
antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando
a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada. V – Intime-se." SP,
08.09.11 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO ROBERTO - OAB/SP 234726.
2547/2009 - (Número Único: 0003201-44.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDNEY SILVEIRA
GUEDES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1lk) - Despacho de fl. 321: "I – Vistos. II –
Tendo em vista a baixa e apensamento do AIC nº 248/10, que atacou sem sucesso a decisão interlocutória
de fls. 265/269, no qual indeferi a pretendida produção de provas, autos conclusos para a sentença em 10
(dez) dias. III – Intimem-se as Partes." SP, 08.09.11 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
4174/2011 - (Número Único: 0003936-9.2011.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR ROBERTO FUNEZ GIMENES X COMANDANTE DO CPA-M/5 (1lk) - Despacho de fl. 143: "I – Vistos. II –
Recebo a apelação do impetrante somente no seu efeito devolutivo, apesar da postulação de fls. 127,
procedida pelo Autor, até pela natureza mandamental da presente demanda. III – Abra-se vista à parte
contrária para contrarrazões, no prazo legal. IV – Intime-se." SP, 12.09.11 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4255/2011 - (Número Único: 0005856-18.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RENATO DE SOUZA LINO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2MJ) - Despacho de
fls. 563/567: "I. Vistos. II. O presente feito foi ajuizado perante a Justiça Comum Estadual, sendo que, à fl.
557, verifica-se declinatória de competência por parte do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca de São Paulo, em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004. III. Nesse mesmo
decisório interlocutório (fl. 557), o douto magistrado daquele juízo determinou a remessa do processo a esta
Justiça Castrense. IV. Diante disso, os autos aqui aportaram aos 23.08.2011 (v. certidão do cartório
distribuidor, fl. 561). V. Como este magistrado terá de decidir, neste instante, determinadas questões
pertinentes a causa, há de se operar, então e por primeiro, resenha quanto a “actio” em si. VI. Vejamos. VII.
A tutela antecipada de cunho reintegratório pleiteada na petição inicial (fls. 02/33) foi indeferida por meio da
decisão interlocutória de fl. 454, sendo que em tal “decisum” também houve a apreciação do pedido de
gratuidade processual, o qual veio a ser deferido. VIII. A citação da ré cristalizou-se, consoante se verifica à
fl. 461. IX. A peça contestativa da requerida acha-se cravada às fls. 464/471, oportunidade em que foram
apresentadas duas preliminares, quais sejam: a) incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual,
preliminar esta que surtiu efeito, pois, como já salientado, o processo foi enviado a esta Justiça
Especializada e, b) litispendência, a qual será apreciada por este juízo neste próprio decisório, porém, mais
adiante. X. A réplica do autor se encontra às fls. 526/556. XI. É a historicidade cabente à espécie. XII.
Passo, agora, a fundamentar e decidir no dizente às seguintes matérias: a) preliminar de litispendência; b)
gratuidade processual; c) procuração e, d) requerimento, na réplica, de tutela antecipada. XIII. Inicia-se,
portanto, com a preliminar aludida. XIV. No que se refere ao pugnado de reconhecimento de litispendência,
consigno que o afasto por dois motivos. XV. Primeiro: a ré, em sua resposta, assim se pronunciou (fls.
465/466): “... seja acolhida a preliminar de litispendência, e, consequentemente, extinto o feito sem o