TJMSP 31/01/2012 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 974ª · São Paulo, terça-feira, 31 de janeiro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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INCISO I, DO MESMO “CODEX”, SOLVENDO, NESTA PARTE, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. Promova a digna Coordenadoria a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado do
mandado de segurança nº 2126/2008 (fl. 258, segundo volume, da mandamental), documento este
comprovador da caracterização, na espécie, de coisa julgada parcial. Em virtude do ônus da sucumbência o
autor arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro,
moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do
Estatuto Processual Civil, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser
beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 211) fica o autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor
poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora
citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se." SP, 24/01/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a)
Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ARNALDO JESUS ARIZA - OAB/SP 109463, CRISTIANE MARQUES - OAB/SP
133036, ADY WANDERLEY CIOCCI - OAB/SP 143012.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
1107/2006 - (Número Único: 0003509-85.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- JOAO ALCIDES FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EEM) - NOTA DE
CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada para ter vistas, pessoalmente, das informações prestadas pela
Receita Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o que as mesmas serão destruídas em face da
preservação do sigilo fiscal, conforme determinação de fl. 383. SP, 27/01/2012.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
1971/2008 - (Número Único: 0003225-9.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LAERCIO DE MORAES NUNES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(ERF) - Despacho de fls. 228: "I - Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as
anotações de praxe. III - Intimem-se." SP, 30/01/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz
de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171.371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232.111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307.539.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083.480.
2094/2008 - (Número Único: 0003348-7.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - LUCIANO JOSE DE
SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ERF) - Despacho de fls. 334: "I - Vistos.
II - Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III - Intimem-se." SP,
30/01/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ARMANDO PEDRO - OAB/SP 008.275, ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO OAB/SP 082.065, LUCIANE HELENA VIEIRA - OAB/SP 129.036, CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP
158.060, SIMONE PASCHOAL NOGUEIRA - OAB/SP 158.115.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153.474.
3ª AUDITORIA
Processo n.º 52.250/08 – 3ª Aud. – LHOF
Acusados: 2.º Sgt PM Paulo Dozzi Tezza e outros
Advogado: Drs. ASSUMPTA PEREZ JERÔNYMO OAB/SP N.º 19.804, RUBENS DE PASCHOLI OAB/SP
N.º 290.423, LUCIANA LOPES DE ARAÚJO RODRIGUES OAB/SP N.º 178.618, CLEITON LEAL GUEDES
OAB/SP N.º 234.345, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS OAB/SP N.º 227.174, WELTON ORLANDO
WOHNRATH OAB/SP N.º 216.701 e FÁBIO PIZZONI – OAB/SP N.º 244.140
Assunto: Ficam Vs. Sªs. intimados da audiência de inquirição de testemunhas da defesa a realizar-se no