TJMSP 27/03/2012 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1012ª · São Paulo, terça-feira, 27 de março de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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PROCESSADA E DESLINDADA). XIV.Se assim não fosse, tais tipos de processos cíveis (como este)
acabariam se transformando em um “SEGUNDO” processo administrativo (sobre os MESMOS FATOS,
diga-se), com novas produções (DE MÉRITO) probatórias, só que agora com a intenção de anular o
punitivo aplicado. XV.Com efeito, o mote do indeferimento que se opera - tirado de toda a fundamentação
gizada - é o seguinte: O MERGULHO DO CONTROLE DE LEGITIMIDADE DEVE SER FEITO (E SERÁ
FEITO) NAQUILO QUE SE CONTÉM NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (E NÃO NA PRODUÇÃO DE
NOVA INSTRUÇÃO DE MÉRITO/FÁTICA, HAJA VISTA NÃO SE PRESTAR ESTE TIPO DE AÇÃO CÍVEL
PARA TAL MISTER). XVI.Dessarte, em razão da motivação acima expendida, INDEFIRO A REALIZAÇÃO
DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR, COM LASTRO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. XVII.Autos conclusos para a confecção da sentença logo após a intimação das
partes quanto ao inteiro teor desta decisão interlocutória." SP, 22/03/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CARLA GLORIA DO AMARAL BARBOSA - OAB/SP 159.519, KAREN MARINHO
LOPES AMARO - OAB/SP 202.731.Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA OAB/SP 138.620.
4523/2012 - (Número Único: 0001565-38.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- RAFAEL DE CAMPOS BARBOSA, RAFAEL STROSCIA LEITE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 32: "I – Vistos. II – Fica o autor intimado que os documentos que
instruem a inicial (01 vol. do PAD Nº CPC-012/64/11) estão apartados dos autos (fl. 31), estando à
disposição para consulta e carga, independentemente de autorização judicial, o que valerá para a Ré após
a sua citação. III – Intime-se." SP, 23/03/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354.
4503/2012 - (Número Único: 0001329-86.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDSON LOPES FERREIRA X PRESIDENTE DO PD Nº N. 50BPMM-308/060/10 (2jl) Despacho de fls. 79: "I. Vistos. II. O agravo de instrumento interposto (fls. 64/78) não altera meu
entendimento cravado no despacho de fls. 51/55. III. Aguarde-se eventual pedido de informações da
Egrégia Corte Castrense pelo prazo de 10 (dez) dias. IV. Intime-se." SP, 22/03/2012 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS
SANTOS - OAB/SP 303392.
4529/2012 - (Número Único: 0001642-47.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - AMAURI DOMINGOS DEMARZO X SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA DO
ESTADO DE SAO PAULO (2jl) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar, no
prazo de cinco dias, uma cópia da petição inicial e de todos os documentos que a acompanha para a
instrução do ofício requisitório das informações (art. 6º da Lei nº 12.016/09), bem como mais uma cópia da
petição inicial para a intimação da PGE (inc. II do art. 7º da Lei nº 12.016/09).” SP, 26/03/2012.
Advogado(s): Dr(s). ANDRE LUIZ BRANDINI DO AMPARO - OAB/SP 271684.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
3061/2009 - (Número Único: 0003715-94.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - EMERSON DE OLIVEIRA GUEDES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
(2jl) - Despacho de fls. 105: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
certidão à fl. 103, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III –
Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 28." SP, 23/03/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCELO GOYA - OAB/SP 150065, WALDEMAR MINUTTI - OAB/SP 150246.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.