TJMSP 03/04/2012 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1017ª · São Paulo, terça-feira, 3 de abril de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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representação no presente feito.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6048/09 – Nº Único: 0002714-19.2006.9.26.0040 (Proc. de origem nº 46.228/06
– 4ª Auditoria)
Apte.: Ruy Ricardo Dionizio Ramalho, ex-Sd PM RE 107804-6
Advs.: WILSON MANFRINATO JUNIOR, OAB/SP 143.756; CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARÃES,
OAB/SP 225.640; JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA, 102.678 e outros
Ref.: Petição de Recurso Especial – Protocs. nº 111089 (SPI3.3.1 -Jabaquara) e nº 009032/12 (TJM)
Desp.: 1. Vistos. 2. Em consulta ao sistema informatizado desta Especializada, verificou-se que o v. acórdão
proferido na Apelação Criminal nº 6048/09 transitou em julgado para as partes no dia 07/12/2011. 3. O
presente recurso especial foi protocolado aos 17/03/2012, sendo, portanto, intempestivo. 4. A intimação do
acórdão ocorreu aos 22/11/2011, por meio de publicação eletrônica, sendo inexigível a intimação pessoal
das decisões proferidas em segundo grau de jurisdição. 5. A publicação no Diário da Justiça Militar
Eletrônico constitui meio bastante e eficaz de comunicação dos atos processuais, não havendo necessidade
de intimação por outro meio. 6. Ademais, havendo mais de um advogado constituído, sem nenhuma
ressalva quanto ao recebimento de intimação, sobretudo quando se trata do mesmo escritório, basta, para
sua validade, que a publicação seja feita em nome de um deles. 7. Ante o exposto, não conheço do recurso,
por intempestivo. 8. Remeta-se o recurso especial à Auditoria de origem para que seja juntado por linha. 9.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de abril de 2012. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI,
Juiz Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
Sessão Judiciária Extraordinária da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, realizada
em 02 de Abril de 2012. Presidida pelo Exmo. Sr. Juiz Avivaldi Nogueira Junior, à hora regimental, com as
presenças dos Exmos. Srs. Juízes Paulo Prazak e Clovis Santinon. Sessão secretariada por Tatiana Nery
Palhares, Diretora.
Aberta a Sessão, foram julgados os seguintes feitos:
HABEAS CORPUS Nº 2303/2012 - Número Único: 0001399-66.2012.9.26.0000 (Feito nº 61617/2011 - 4A
AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Impetrante(s): JOSE DORIVAL TESSER, OABSP 043661
Paciente(s): THIAGO ROMERO LIOI EX-SD TEMPOR PM RE 522825-5
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, denegou a ordem, de conformidade com o
relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 463/2012 - Número Único: 0000007-91.2012.9.26.0000 (Feito nº
2303/2009 - CECRIM)
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): A R. DECISÃO DE FLS. 10/11 E 72/74
Sentenciado(s): SIDNEI DE SOUZA SANTOS EX-SD 1.C PM RE 862982-0
Advogado(s): FRANCIANE DE FATIMA MARQUES, OABSP 100729 Defensor Público
"O presente feito foi retirado de pauta por impedimento do E. Juiz Paulo Prazak, para convocação de
terceiro juiz".
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 478/2012 - Número Único: 0001327-79.2012.9.26.0000 (Feito nº
2709/2011 - CECRIM)
Relator: PAULO PRAZAK
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): A R. DECISÃO DE FLS. 19/20
Sentenciado(s): MARIVALDO COSTA LAGES 3.SGT PM RE 841646-0