TJMSP 21/05/2012 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1047ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Proc. n.º: 54.473/09 - 1ª Aud. – SRA/MT – Nº ÚNICO – 0001713-84.2009.9.26.0010)
Acusado(s): PM Marcel Pires da Silva.
Advogado(s): Dr. RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA, OAB/SP 244.875.
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA para a apresentação das razões de apelação, nos termos do
artigo 531 do CPPM.
Processo nº 51.546/08 – 1ª Aud. – CG – (nº único 0001738-34.2008.9.26.0010)
Acusado(s):PM Orlando Camargo Júnior
Advogado(s): Dr. MICHEL STRAUB – OAB/SP 132.344
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para manifestação nos termos do artigo 427 do CPPM.
2ª AUDITORIA - DIVISÃO CRIMINAL
Número único 0002621.55.2002.9.26.0021. nº de controle – 34.218/2002 – Réu: Hud Clei Melo Leite (2PM)
- Despacho de fl. 322: " 1. Vistos, inclusive em correição. 2. Ante o resultado do v. Acórdão de fls. 315/318,
quando foi improvido o recurso de apelação da d. Defesa e com a declaração de extinção de punibilidade
do condenado Hud Clei Melo Leite, tendo em vista o integral cumprimento da pena imposta, arquivem-se os
autos após as intimações, comunicações e demais providências de praxe. 3. Cumpra-se. SP, 12/05/11 (a)
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE – OAB/SP 089166
Número único 0000650.26.1988.9.26.0021. nº de controle – 32.350/88 – Réu: Claudinei Lopes dos Santos
(2PM) - Despacho de fl. 234 (verso): " I. Vistos. II. Intimado a apresentar as documentações necessárias
para obter sucesso em seu pleito de absolvição, digo, reabilitação criminal, o reabilitando permaneceu
silente (v. anverso). III. Em razão do ocorrido, arquivem-se novamente os autos. IV. Antes, porém, intime-se
a douta defesa técnica do reabilitando. SP, 11/05/12 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). YASUHIRO TAKAMUNE – OAB/SP 018365 e LUIS HENRIQUE ANTÔNIO – OAB/SP
183147
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
4600/2012 - (Número Único: 0002290-27.2012.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- DIEGO DE SOUZA BARBOSA X COMANDANTE DA CORREGEDORIA DA PMESP (1LK) - Tópico final
da sentença de fls. 44/46: "...Diante do exposto, não resta outro caminho a ser seguido, a não ser a
extinção do presente processo sem resolução do mérito, por superveniente perda de interesse processual,
nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Autoridade Impetrada, com
cópia desta Sentença. Custas e despesas processuais na forma da lei, sendo descabida condenação em
honorários advocatícios. P.R.I.C. " SP, 11.05.12 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista
o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). VALTER ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 167260, WANDERLEY ALVES DOS
SANTOS - OAB/SP 310274.
4589/2012 - (Número Único: 0002269-51.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(1lk) - Despacho de fls. 71/72: " I. Vistos. II. Inicialmente, resenho. III. Cuida a espécie de ação declaratória,
de rito ordinário e com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE EX-PM
RE 111.879-0, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. O móvel da presente “actio” é o
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) N. 40BPMI-001/14/07 (v. Portaria inaugural, fls. 02/06, autos
apartados, volume I), feito administrativo este que excluiu o ora autor das fileiras da Milícia Bandeirante (v.