TJMSP 29/06/2012 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1074ª · São Paulo, sexta-feira, 29 de junho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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MORAIS
Apelante(s): SILAS MARCONDES DE PAULA RIBEIRO EX-CB PM RE 882905-5
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARISA MIDORI ISHII, OABSP 170080 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2749/2012 - Número Único: 0001774-41.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 3996/2011
- 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): FRANCISCO DE ASSIS BARRETO EX-CB PM RE 902628-2
Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484; ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE
ORNELLAS, OABSP 106544
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2349/2011 - Número Único: 0003865-75.2009.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA nº 3211/2009
- 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): RONALDO DELMASQUIO NEVES EX-SD 1.C PM RE 104062-6
Advogado(s): ANDREA SIQUEIRA, OABSP 135072; LUCIOLA SILVA FIDELIS, OABSP 169947; FLAVIO
WILLISHAN MENDONCA DIAS, OABSP 191134 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, OABSP 138620 Proc. Estado
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
APELAÇÃO Nº 6132/10 – Nº Único 0002796-43.2006.9.26.0010 (Processo nº 46.310/06 – 1ª Auditoria)
Rel.: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Rev.: CLOVIS SANTINON
Aptes.: Antônio Marcos dos Santos, ex-Sd PM RE 870974-2; Jefferson Douglas Piccioli dos Santos, ex-Sd
PM RE 922368-1
Advs.: Sávio Henrique Pagliusi Lima, OAB/SP 138.408 (Antônio); Edith Roitburd, OAB/SP 54.665
(Jefferson)
Apda.: a Justiça Militar do Estado
Del.: Artigo 243, alínea ‘a’, §1º (remissão ao §2º, inciso II, do art. 242), c.c. os arts. 53, 70, inciso II, alíneas
‘g’ e ‘l’ (por quatro vezes), e o art. 79, todos do CPM
Ref.: Petição da defesa (Protocolado nº 019150/12-TJM, de 27/06/12)
Desp: "São Paulo, 28 de junho de 2012. 1. Vistos. 2. A presente Apelação Criminal foi julgada no dia
14/6/2012. O Acórdão foi publicado no DJME nº 1068, contando-se o prazo legal a partir de 25/6/2012. 3.
Ocorre que dois eram os apelantes, cada um deles com defensor constituído, e o prazo, comum às partes,
deveria ter corrido em Cartório. A retirada dos autos pelos procuradores somente seria possível mediante
prévio ajuste por petição nos autos, o que não ocorreu, concedendo-se carga à advogada Edith Roitburd,
OAB/SP 54.665, no dia 21/6/2012, tendo ela devolvido os autos apenas na data de hoje. 4. Evidente,
portanto, o prejuízo causado ao peticionário, procurador do outro apelante. 5. Sendo assim, defiro a