TJMSP 06/09/2012 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1122ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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demonstro, assim e de toda sorte, os motivos respaldadores da assertiva posta no item imediatamente
acima. XIII. Vejamos. XIV. O acusado (ora autor) busca, em verdade, que sejam desentranhados do PAD
documentos relacionados a seus ANTECEDENTES (v.g.: Ofício com proposta de instauração de Processo
Regular com anexos referentes a Procedimentos Disciplinares e Investigação Preliminar – v. fls. 11/13 e
seguintes; Nota de Corretivo, fls. 215/218). XV. Com efeito, sobreditas documentações, ao contrário do que
aduz o acusado (ora autor), DEVEM PERMANECER NO PAD. XVI. Explicito. XVII. Ao se julgar determinado
acusado, seja na esfera penal ou na disciplinar, a autoridade deve considerar diversos fatores, aí se
inserindo, além da própria análise da ocorrência do ilícito, O PERFIL, O HISTÓRICO DO PROCESSADO.
XVIII. A história (a vida pregressa) do agente público reveste-se de fundamental importância e, caso seja
constatada a prática transgressional, TUDO QUE O ACUSADO CONSTRUIU AO LONGO DE SUA
CARREIRA (ELOGIOS, PUNIÇÕES...) TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO
(COMPLEXO) ATO DO JULGAMENTO. XIX. Nessa trilha, diga-se que não é sem propósito o conteúdo
alojado na cabeça do artigo 6º do Regulamento Disciplinar Militar Bandeirante (Lei Estadual Complementar
nº 893/2001), o qual aduz que “A deontologia Policial Militar é constituída pelos VALORES E DEVERES
ÉTICOS, traduzidos em normas de conduta...”. XX. Oportuno mencionar também o parágrafo 2º de
sobredito artigo: “O militar do Estado prestará COMPROMISSO DE HONRA, em caráter solene, afirmando a
consciente ACEITAÇÃO DOS VALORES E DEVERES POLICIAIS MILITARES E A FIRME DISPOSIÇÃO
DE BEM CUMPRI-LOS.” XXI. Com todo respeito ao acusado (ora autor), há de se afirmar que O PASSADO
DO PROFISSIONAL REALMENTE DEVE SER OBSERVADO PELA AUTORIDADE JULGADORA E ISTO
EM QUALQUER TIPO DE FEITO, O QUE ABARCA, POR LOGICIDADE, O DE CUNHO DISCIPLINAR.
XXII. Não obstante todo o acima expendido, prossigo. XXIII. É cediço que o escocês DAVID HUME é
considerado um dos maiores filósofos da história ocidental. XXIV. E uma de suas grandes obras, datada de
1.751, é aquela intitulada “UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA MORAL.” XXV. No que toca
a tal obra, há a seguinte passagem constante no livro de BITTAR e ALMEIDA (Curso de Filosofia do Direito,
7ª ed. São Paulo, Atlas, 2009, p. 292): “A FINALIDADE DE TODA ESPECULAÇÃO MORAL É ENSINARNOS NOSSO DEVER, E, PELAS ADEQUADAS REPRESENTAÇÕES DA DEFORMIDADE DO VÍCIO E DA
BELEZA DE VIRTUDE, ENGENDRAR OS HÁBITOS CORRESPONDENTES E FAZER-NOS EVITAR O
PRIMEIRO E ABRAÇAR A SEGUNDA (Hume, Uma investigação sobre os princípios da moral...)”. XXVI.
Nessa toada, diga-se que OS VÍCIOS E VIRTUDES SÃO CONSTRUÍDOS (GANHAM CORPO) AO LONGO
DA VIDA, NÃO HAVENDO, ASSIM, COMO DESCONSIDERÁ-LOS NO MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO
SERÁ JULGADO. XXVII. Como se vê, a ética humeana efetivamente clarifica o que se procurou aqui
exprimir. XXVIII. Avanço no caminho para o derradeiro. XXIX. É certo que em alguns casos o ato ilícito
perpetrado pelo agente público é tão grave que, por si só, permite a punição de caráter exclusório. XXX.
Porém, existem diversos casos em que os antecedentes do agente (tanto os bons, quanto os ruins) acabam
sendo levados em conta, dentro de um arcabouço com uma série de requisitos outros, tudo para que se
alcance a acertada decisão. XXXI. Finalmente, trago a lume o conteúdo do artigo 33 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar Paulista, o qual vem espancar qualquer dúvida concernente ao tema em
apreço: “Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade, os
motivos determinantes, os danos causados, A PERSONALIDADE E OS ATENCEDENTES DO AGENTE, a
intensidade do dolo ou o grau da culpa” (salientei). XXXII. Com espeque em todo o acima delineado,
traduzido pelo não vislumbramento da fumaça do bom direito, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR
PERSEGUIDA. XXXIII. Por outro giro, no dizente ao pedido de gratuidade processual, saliento que o
DEFIRO, em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XXXIV. Promova a digna
Coordenadoria a citação da requerida. XXXV. Com a resposta da ré, intime-se o requerente para a oferta de
réplica, bem como para que manifeste se é o caso de julgamento antecipado da lide. XXXVI. Autue-se a
presente ação declaratória. XXXVII. Intime-se a combativa defesa técnica do autor. " SP, 05.09.12 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909; Dr. Ronaldo Antônio
Lacava – OAB/SP 171.371; Paulo Sérgio Maiolino – OAB/SP 232111 e Dr. Carlos Eduardo Cândido –
OAB/SP 307539
4331/2011 - (Número Único: 0006788-6.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - RONALDO NATALINO DE OLIVEIRA X PRESIDENTE DO CD N. 1BPRV-001/06/09 (1LK) Tópico final da sentença de fls. 76/91: "...Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO