TJMSP 20/09/2012 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1131ª · São Paulo, quinta-feira, 20 de setembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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sendo de autoria do Ilmo. Sr. Presidente do CD (fls. 161/164): “(...) Não há que se deferir a instauração de
Incidente de Insanidade quando evidentemente infundado. Inexiste qualquer notícia nos autos de que o
acusado seja deficiente mental ou que tenha sido acometido de qualquer moléstia da mesma natureza.
Frise-se, consultando os Assentamentos Individuais do acusado, fls. 129/132, NÃO CONSTA UM ÚNICO
REGISTRO DE PASSAGEM PELA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DO CENTRO MÉDICO DA PM OU CLÍNICA
PARTICULAR. Somente há registros de afastamentos médicos esporádicos (Licença para Tratamento de
Saúde – LTS), ressaltando, inclusive, que no ano de 2010, constam 03 (três) LTS e em 2011 somente
02(dois), sendo um em 12FEV11 e outro em 06AGO11. Cumpre trazer a lume que os afastamentos obtidos
pelo militar acusado, NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INSTALADA OU ROTINA DE
ACOMPANHAMENTO MÉDICO E NÃO TEM O CONDÃO DE TRADUZIR EM DOENÇA MENTAL
INSTALADA, mesmo porque, como restou demonstrado acima, NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO DE QUE
O MILITAR ACUSADO TENHA PASSADO POR CONSULTA MÉDICA PELO SETOR DE PSIQUIATRIA DO
CENTRO MÉDICO DA PM, MESMO APÓS TER SE CONSULTADO COM O DR. MAURÍCIO OKAMURA,
MÉDICO PSIQUIATRA PARTICULAR. Há de se destacar que O TEOR DO RELATÓRIO MÉDICO,
SUBSCRITO PELO DR. MAURÍCIO OKAMURA, MÉDICO PSIQUIATRA PARTICULAR, VEIO A
CONFIRMAR QUE O MILITAR ACUSADO NÃO ESTÁ ACOMETIDO DE DOENÇA MENTAL ALIENANTE,
POIS O ALUDIDO MÉDICO SEQUER PRESCREVEU AFASTAMENTO DE SEU LABOR, ESTANDO O
MILITAR ACUSADO EXERCENDO NORMALMENTE SUAS FUNÇÕES NA POLÍCIA MILITAR, BEM
COMO NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO QUE OS SINTOMAS RELATADOS PELO ACUSADO O
IMPOSSIBILITAM DE PRESTAR DEPOIMENTOS E ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS A SEREM
REALIZADOS NO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Assim, restou demonstrado que a defesa
não apresentou qualquer elemento de prova que justificasse a instauração do Incidente de Insanidade
Mental, ESTANDO MANTIDA A PRESENTE SESSÃO, COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO
MILITAR ACUSADO.” (salientei). XXI. De fato, ao ler o Relatório Médico do Ilmo. Sr. Dr. Márcio Okamura,
CRM 108594 (fl. 160), há a anotação de o acusado (ora impetrante) estar sofrendo “sintomas ansiosos”
(“insônia, irritabilidade, temor de que algo lhe possa ocorrer”), bem como estar dormindo pouco à noite.
XXII. Tais intercorrências (ansiedade e falta de sono) não trazem, de toda sorte, a necessidade de
realização de exame de sanidade mental (este é o posicionamento inicial deste magistrado). XXIII. A
doutrina que ora se traz à baila é, aliás, bem elucidativa no concernente ao que se procurou alinhavar: “É
preciso que a DÚVIDA a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja RAZOÁVEL,
DEMONSTRATIVA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO da capacidade de entender o ilícito ou determinarse conforme esse entendimento. crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de
motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu,
entre outras situações correlatas, NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE” (salientei) (NUCCI, Guilherme de Souza da. Código de Processo Penal Comentado. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª ed. rev., atual, e ampl., 2009, p. 335). XXIV. De outro giro, consigno
não vislumbrar, ao menos prodromicamente, mácula no que respeita ao temático “carta precatória.” XXV.
No dizente a tal matéria, cito, primeiramente, o seguinte trecho da decisão administrativa indeferitória
publicada no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, aos 07.09.2012 (fl. 308): “... a defesa foi
formalmente intimada, por meio do Diário Oficial do Estado, datado de 30 de agosto de 2012, fls. 303, sobre
a finalização da fase de produção de provas testemunhais, e dentre elas ‘Glaucione Santos de Carvalho
Guimarães, residente no Estado da Bahia’, testemunha arrolada pela defesa, o que motivou este Presidente
a passar à fase seguinte do presente processo, que é a prevista no art. 186 das I-16-PM.” XXVI. Some-se
ao acima delineado, O FATO DE QUE SE HOUVER ALGO DE IMPRESCINDÍVEL A REQUERER QUANTO
A CARTA PRECATÓRIA, A DEFESA DO ACUSADO (ORA IMPETRANTE) PODERÁ ASSIM PROCEDER
NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ARTIGO 186 DAS I-16-PM), A QUAL SE ACHA NESTE MOMENTO ABERTA,
TUDO PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO, POR CERTO, DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. XXVII. Portanto,
NÃO HÁ PREJUÍZO A INCIDIR NA ESPÉCIE. XXVIII. Avanço. XXIX. Há de se cuidar, ainda, de outra
“quaestio” também cravada na “causa petendi” da peça atrial deste remédio heroico. XXX. O acusado (ora
impetrante) se irresigna pelo fato de ter sido indeferida a realização de exame grafotécnico, solicitada a
colheita de material gráfico tanto em relação a ele (acusado), quanto no tocante a testemunha Edilson Pinto
Oliveira. XXXI. Melhor sorte, contudo, não lhe alcança. XXXII. Tal assertiva se faz, em razão dos seguintes
motivos que ora disseco. XXXIII. Primeiro: o Ilmo. Sr. Presidente do CD indeferiu o pedido probante, de
forma acertada, através do seguintes termos (fl. 308 já aludida): “... a Autoridade Instauradora, com base