TJMSP 02/10/2012 - Pág. 20 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1139ª · São Paulo, terça-feira, 2 de outubro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Senhor Comandante Geral da Milícia Bandeirante, fls. 139/143). III. É a resenha necessária. IV. Passo,
então, a fundamentar e decidir sobre o pugnado probante. V. Após estudo da hipótese subjacente, consigno
que o caso comporta o INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL SOLICITADA. VI. Explicito, miudamente e de
forma dissecada, com atendimento ao que preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana
hodierna. VII. Vejamos. VIII. Primeiro: não há qualquer elemento que indique ter havido cerceamento
defensivo no CD, isto no que tange a colheita oral probante. IX. Nesse fluxo, menciono dois pontos do
Relatório do CD (fls. 63/91): a) foram ouvidas duas testemunhas de defesa arroladas pelo acusado (ora
autor): Olendo Golineli Neto e Luis Carlos de Almeida (v. item 3.17 e subitens 3.17.1 e 3.17.2) e, b) a defesa
técnica do acusado (ora autor) não apresentou qualquer preliminar invocando nulidade na fase instrutória do
feito disciplinar, tendo requerido, apenas, que houvesse o “sobrestamento do andamento do procedimento
até a decisão do processo-crime correlato” (v. item 3.18 e subitem 3.18.2). X. Segundo: das testemunhas
que o acusado (ora autor) pretende ouvir (v. fl. 182) duas delas já o foram no CD, sob o crivo do
contraditório e ampla defesa (Lei Ápice, artigo 5º, inciso LV), com a presença de seu defensor constituído, a
saber: a) Dênis Achapa Lima, o qual, inclusive, figurou como corréu do ora autor no processo-crime
correlato (v. fls. 185/187, fls. 188/191 e 196/206) e, b) Olendo Golinelli Neto (v. fls. 192/195). XI. Terceiro:
especificamente quanto a oitiva de Lourival Bonfim Rocha, consigno o que adiante segue. XII. Em sua
petição de justificativa para a realização da prova oral o acusado (ora autor) anotou o seguinte (fls.
182/183): “A testemunha Lourival Bonfim Rocha irá declarar que sabe quem é o verdadeiro autor do roubo e
ainda apresentará provas materiais” (“compact disc”). XIII. Ocorre que o Excelentíssimo Senhor
Comandante Geral da Corporação Militar Paulista, em sua Decisão Final do CD (fls. 139/143), “focou-se”,
principalmente, no estelionato, delito este em que o acusado (ora autor) foi condenado na seara penal em
Primeira Instância (v. fls. 196/206). XIV. Quarto: ainda que assim não fosse, melhor sorte não restaria ao
pedido de prova oral feito pelo acusado (ora autor). XV. Explico, detalhadamente. XVI. Este magistrado não
descura do sentido hodierno do controle jurisdicional de legitimidade do ato administrativo. XVII. No entanto,
a análise do Poder Judiciário, em casos como desse jaez, há de recair na “vida” do processo administrativo
e, de igual molde, na “vida” do decisório punitivo. XVIII. Com efeito, ESTE TIPO DE AÇÃO CÍVEL NÃO SE
PRESTA A PERCORRER OU REFAZER O CAMINHO DO MÉRITO CONTIDO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. XIX. No mesmo prumo, TAL TIPO DE “ACTIO” TAMBÉM NÃO CUIDA
DE OPORTUNIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVO FÁTICO. XX. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO
APOSTO NOS ITENS ACIMA PERMITIRIA QUE ESTA AÇÃO SE TRANSFORMASSE EM UM “SEGUNDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR”, COM O GRAVAME DO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR
MATÉRIA FÁTICA QUANTO A FEITO DIZENTE COM AGENTE PÚBLICO DA SEARA DE OUTRO PODER
(“IN CASU”, EXECUTIVO). XXI. NÃO É ESSA A MOLDURA CONSTITUCIONAL VIGENTE NO ESTADO
BRASILEIRO (v. artigo 2º do Texto Magno, o qual, inclusive, é cláusula pétrea). XXII. Dessarte, diga-se que
NÃO SE DEVE CONFUNDIR CONTROLE DE LEGITIMIDADE (ANÁLISE DO RESPEITO A NORMAS E
NORMAS-PRINCÍPIO) COM CONTROLE DE MÉRITO (MERGULHO NO FÁTICO, NA QUESTÃO DE
FUNDO TRATADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR). XXIIII. Repito: NÃO SE DEVE
CONFUNDIR CONTROLE DE LEGITIMIDADE COM CONTROLE DE MÉRITO (esse é o ponto nodal da
“quaestio”). XIV. Pois bem. XXV. Em razão de TODOS os motivos acima esposados, INDEFIRO O
PUGNADO ORAL PROBANTE COM ESPEQUE, BASE E ESTEIO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. XXV. Por tais fatos, bem como por caber, no caso concreto e de forma inexorável, o
julgamento antecipado da lide (Código de Processo Civil, artigo 330, inciso I), determino o que adiante
segue. XXVII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor desta decisão interlocutória e, após,
remetam-se os autos conclusos para a confecção da sentença." SP, 27/09/12 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE CARLOS JAMMAL - OAB/SP 198781.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447.
4674/2012 - (Número Único: 0002898-25.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUARDO BUENO DE
LACERDA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - Despacho de fls. 129: "I – Vistos.II
– Não há preliminares.III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de
agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do
processo, pelo que, dou o feito por saneado.IV – O Autor, em sua réplica, requereu a aplicação do art. 330,