TJMSP 11/10/2012 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1145ª · São Paulo, quinta-feira, 11 de outubro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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2703/11 – Registro de Execução nº 2115/11 – CECRIM/S1)
Agvte.: o Ministério Público do Estado
Agvdo.: a r. decisão de fls. 133/136 e 147
Sent.: Andreia Paiva Monteiro, ex-Cb PM RE 971918-A
Advs.: FRANCIANE DE FÁTIMA MARQUES, Defensor Público, OAB/SP 100.729; RODRIGO TADEU
BEDONI, Defensor Público, OAB/SP 221.769
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Desp.: 1. Vistos, etc. 2. Por meio do Ofício 2830/12 – CECRIM encartado aos autos, às fls. 158 observa-se
que, aos 02.08.2012, foi concedido à sentenciada ANDREA PAIVA MONTEIRO, ex-Sd PM RE 971918-A, o
Indulto Natalino, nos termos do artigo 1º, incisos II, IX e XIV do Decreto Presidencial nº 7648/11, sendo
declarada EXTINTA sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 123, inciso II, segunda parte do Código
Penal Militar, c.c. artigo 648, do Código de Processo Penal Militar. 3. Verifica-se, ainda, que o trânsito em
julgado da referida decisão ocorreu, aos 22.08.2012. 4. Em assim sendo, prejudicada a análise do presente
recurso, por perda superveniente de seu objeto, determino seu ARQUIVAMENTO, nos termos da lei. 5.
Ciência ao PJ. 6. P.R.I.C.C. São Paulo, 05 OUT 2012. (a) EVANIR FERREIRA CASTILHO, Magistrado
Decano – Relator.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 444/11 - Nº Único: 0000012-50.2011.9.26.0000 (Ref.: Execução nº
2703/11 – Registro de Execução nº 1630/11 – CECRIM/S1)
Agvte.: o Ministério Público do Estado
Agvdo.: a r. decisão de fls. 20/21 e 37
Sent.: Andreia Paiva Monteiro, ex-Cb PM RE 971918-A
Adv.: FRANCIANE DE FÁTIMA MARQUES, Defensor Público, OAB/SP 100.729
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Desp.: 1. Vistos, etc. 2. Por meio do Ofício 2830/12 – CECRIM encartado aos autos, às fls. 126, observa-se
que, aos 02.08.2012, foi concedido à sentenciada ANDREA PAIVA MONTEIRO, ex-Sd PM RE 971918-A, o
Indulto Natalino, nos termos do artigo 1º, incisos II, IX e XIV do Decreto Presidencial nº 7648/11, sendo
declarada EXTINTA sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 123, inciso II, segunda parte do Código
Penal Militar, c.c. artigo 648, do Código de Processo Penal Militar. 3. Verifica-se, ainda, que o trânsito em
julgado da referida decisão ocorreu, aos 22.08.2012. 4. Em assim sendo, prejudicada a análise do presente
recurso, por perda superveniente de seu objeto, determino seu ARQUIVAMENTO, nos termos da lei. 5.
Ciência ao PJ. 6. P.R.I.C.C. São Paulo, 05 OUT 2012. (a) EVANIR FERREIRA CASTILHO, Magistrado
Decano – Relator.
CARTA TESTEMUNHAVEL Nº 4/11 - Nº Único: 0008401-24.2011.9.26.0000 (Ref.: Execução nº 2703/11 –
Registro de Execução nº 2076/11 – CECRIM/S2)
Testmte.: o Ministério Público do Estado
Testmdo.: o Juízo das Execuções Criminais da Justiça Militar do Estado
Sent.: Andreia Paiva Monteiro, ex-Cb PM RE 971918-A
Adv.: FRANCIANE DE FÁTIMA MARQUES, Defensor Público, OAB/SP 100.729
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Desp.: 1. Vistos, etc. 2. Por meio do Ofício 2830/12 – CECRIM encartado aos autos, às fls. 88, observa-se
que, aos 02.08.2012, foi concedido à sentenciada ANDREA PAIVA MONTEIRO, ex-Sd PM RE 971918-A, o
Indulto Natalino, nos termos do artigo 1º, incisos II, IX e XIV do Decreto Presidencial nº 7648/11, sendo
declarada EXTINTA sua PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 123, inciso II, segunda parte do Código
Penal Militar, c.c. artigo 648, do Código de Processo Penal Militar. 3. Verifica-se, ainda, que o trânsito em
julgado da referida decisão ocorreu, aos 22.08.2012. 4. Em assim sendo, prejudicada a análise do presente
recurso, por perda superveniente de seu objeto, determino seu ARQUIVAMENTO, nos termos da lei. 5.
Ciência ao PJ. 6. P.R.I.C.C. São Paulo, 05 OUT 2012. (a) EVANIR FERREIRA CASTILHO, Magistrado
Decano – Relator.
APELAÇÃO Nº 2630/11 – Nº Único: 0003311-43.2009.9.26.0020 (Proc. de Origem: Ação Ordinária nº
2657/09 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Antonio Tejero, Sd PM RE 941230-1