TJMSP 25/10/2012 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1154ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de outubro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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PERSEGUIDA, por notadamente não vislumbrar a presença, “in casu”, de fundamento relevante (v. artigo
7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). XXXII. Há de se tratar, ainda, de temático outro. XXXIII. Opero, neste
instante, corrigenda no tocante a autoridade impetrada, devendo figurar como tal o Ilmo. Sr. Comandante de
Policiamento do Interior Seis, o qual apreciou o último recurso no PD, sendo, de toda sorte, aquele que
possui o maior grau hierárquico no caso subjacente. XXXIV. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o ora
impetrante, através de sua defesa técnica: a) atribuir valor à causa; b) recolher as custas iniciais e, c) trazer
02 (duas) cópias da peça-gênese desta ação (uma com documentação anexa e outra sem), isto para que
possa ser atendido o artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. XXXV. Promova a digna Coordenadoria
a autuação deste “writ of mandamus”. XXXVI. Remeta-se, “incontinenti”, a presente decisão interlocutória
para a publicação no Diário Oficial Eletrônico. " SP, 24.10.12 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ODORICO VANINI GARCIA - OAB/SP 038849.
4715/2012 - (Número Único: 0003517-52.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - OTAVIO LUIZ DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 120/127,
no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide. SP,
24/10/2012.
Advogado(s): Dr(s). SYLVIA HELENA ONO - OAB/SP 119439, EVANDRO FABIANI CAPANO - OAB/SP
130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP 203901.
4682/2012 - (Número Único: 0003007-39.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- VANIA RODRIGUES, ANGELA RODRIGUES DA SILVA X PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE
DISCIPLINA (EC) - Despacho de fls. 45: "I – Vistos. II – Não há preliminares. III – Partes legítimas e bem
representadas, também estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos
pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo que, dou o feito por saneado. IV – Indiquem
os Litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, de forma fundamentada, as provas que desejam produzir, não
obstante a possibilidade de julgamento antecipado da lide, alertando que o protesto genérico por provas não
será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de forma que cada prova deve ser individualmente
indicada e justificada. V – Intime-se." SP, 23/10/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - OAB/SP 270057, SUELLEN PATRICIA
NASCIMENTO VICENTINE CAVALCANTE - OAB/SP 276858.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
4682/2012 - (Número Único: 0003007-39.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- VANIA RODRIGUES, ANGELA RODRIGUES DA SILVA X PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE
DISCIPLINA (EC) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a petição
de fls. 46 e anexos, inclusive a mídia de fl. 60, apresentados pela ré. SP, 24/10/2012.
Advogado(s): Dr(s). ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE - OAB/SP 270057, SUELLEN PATRICIA
NASCIMENTO VICENTINE CAVALCANTE - OAB/SP 276858.
4710/2012 - (Número Único: 0003436-6.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEX COSTA
PINTO X COMANDANTE GERAL DA PM (EC) - Despacho de fls. 70: "I – Vistos. II – Recebo a apelação do
impetrante no seu efeito devolutivo. III – Abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.
IV – Intime-se." SP, 22/10/2012 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4671/2012 - (Número Único: 0002891-33.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDSON LUIZ PEREIRA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (LY) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria
intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls. 187/194 e seus anexos, inclusive a mídia de fls.195, no