TJMSP 05/11/2012 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1159ª · São Paulo, segunda-feira, 5 de novembro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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outros. Apda.: Faz. Púb. Adv.: Luiz Fernando Roberto - Proc. Estado.
AÇÃO RESCISÓRIA nº 52/12 – Nº Único: 0004992-06.2012.9.26.0000 (A.O. nº 618/05 – 2ª Aud. Cível).
Autor: Joselino Wanderley, ex-2º Sgt PM. Adv.: Valdir Blanco Triana. Ré: Faz. Púb.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
APELAÇÃO nº 6329/11 – Nº Único: 0000165-32.2007.9.26.0030 (Proc. de Origem nº 46824/07 – 3ª Aud.)
Aptes.: Gustavo Hermes dos Santos, ex-Sd PM RE 104201-7; Francisco Arias Perez, ex-Cb PM RE
875581-7
Advs.: MAURÍCIO BARTASEVICIUS, OAB/SP 181.634 (Gustavo); GERSON ALVES CARDOSO, OAB/SP
256.715 (Gustavo); ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168-735 e outros (Francisco)
Apda.: a Justiça Militar do Estado
Rel.: Paulo Adib Casseb
Ref.: Petições de juntada de memoriais (Protoc. nº SPI3.20 1868133; 1868173; 1868167; 1868162;
1868151; 1868138 e 1868145)
Desp.: 1. Vistos. 2. O Apelante peticionou requerendo juntada de Memoriais para instruir o julgamento da
Apelação 6329/11, anexando peças pertinentes ao Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor,
para apreciação dos julgadores. 3. Esclareço que, em se tratando de Memoriais, sua entrega só deve
ocorrer a partir da designação da data para a sessão de julgamento e será dirigido apenas aos membros do
Órgão fracionário julgador. 4. Pelas razões expostas INDEFIRO a juntada aos autos das petições referidas,
bem como dos documentos a elas anexados. 5. Deve o Apelante retirar toda a documentação em apreço no
prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo a ser encartado ao feito, sob pena de inutilização. 6. Publique-se
e certifique-se nos autos o inteiro teor deste despacho. São Paulo 1º de novembro de 2012. (a) PAULO
ADIB CASSEB, Juiz Relator.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
324/12 – Nº Único: 0003690-81.2009.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2446/11 – Proc. de Origem: Ação
Ordinária nº 3036/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Cleber Leandro Pereira de Castro, ex-Sd PM RE 970750-6
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: São Paulo, 31 de outubro de 2012. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhemse os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal
Federal. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 323/12 – Nº único: 0004929-78.2012.9.26.0000 (Proc. de origem:
Mandado de Segurança nº 4805/12 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Carlos Fernando Viana dos Reis, 2º Sgt PM RE 902774-2
Advs.: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO, OAB/SP 234.861; LUIS HENRIQUE VIANA DOS REIS,
OAB/SP 301.332
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Rel.: Fernando Pereira
Desp.: 1. Vistos. 2. Trata o presente agravo de instrumento da interposição de recurso contra decisão do
Juízo da 2ª Auditoria Militar proferida no Processo nº 4.805/12, que indeferiu o pedido de liminar em
mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho de Disciplina nº 36BPMI001/60/12. 3. Sustenta o recurso, em síntese, que a decisão de indeferimento do pedido de liminar merece
ser reformada por restar evidente a falta de justa causa e a ausência de fundamentação na acusação
formulada em desfavor do ora agravante nos autos do referido Conselho de Disciplina. 4. Esclarece, ainda,
que a instauração do Conselho de Disciplina está impedindo a transferência para a Unidade da Polícia
Militar localizada no município onde reside com seus familiares, muito embora esteja constando em primeiro
lugar na lista de movimentação. 5. Argumenta, por derradeiro, que o periculum in mora se caracteriza pela
proximidade da do momento da transferência do seu local de exercício, de forma que o atraso na prestação
jurisdicional pode culminar na sua inutilidade, e que o fumus boni iuris está demonstrado pelo “flagrante