TJMSP 23/01/2013 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1202ª · São Paulo, quarta-feira, 23 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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na regra).VII. Dessa forma, determino que o acusado (ora autor) traga cópia das últimas 03 (três)
declarações de seu imposto de renda, a fim deste juízo aferir quanto à cabência ou não de seu pedido de
gratuidade processual. Prazo: 10 (dez) dias.VIII. Após, autos conclusos a este magistrado.IX. Intime-se a
ilustre defesa técnica do ora autor." SP, 21/01/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito
Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
4851/2012 - (Número Único: 0005231-47.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - GENIVALDO DE ANDRADE MELLO X COMANDANTE GERAL DA PMESP (1cm) Despacho de fls. 64: "I – Vistos.II – Recebo a petição de fls. 62/63, como emenda a inicial. Gratuidade
processual deferida, nos termos das Leis nºs. 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se.III – Expeça-se mandado de
intimação ao Procurador Geral do Estado, com cópia da petição inicial, dando ciência desta decisão, para
que, querendo, ingresse no feito.IV – Expeça-se, também, o ofício requisitando as informações da
autoridade dita coatora. Após, abra-se vista ao Ministério Público.V – Intime-se." SP, 18/01/2013 (a) Dr.
DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ADRIANO DOS SANTOS - OAB/SP 283484, FERNANDO HENRIQUE PITTNER
VIEIRA - OAB/SP 312218.
4476/2012 - (Número Único: 0001172-16.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCIO RICARDO REIS
DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Despacho de fls. 433: "I.
Vistos.II. Recebo a apelação do autor e os documentos que a instruíram, nos seus efeitos regulares.III. À ré
para as contrarrazões, no prazo legal.IV – Intimem-se." SP, 18/01/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
4608/2012 - (Número Único: 0002368-21.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SONIA APARECIDA
GOULART BRUNELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Despacho de fls. 23: "I
– Vistos.II – Recebo o presente Agravo Retido nos termos dos artigos 522 e 523 do Código de Processo
Civil.III – Apense-se aos autos principais.IV – Intime-se a Agravada para que apresente a contra-minuta no
prazo de 10 (dez) dias.V – Intime-se." SP, 17/01/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080, TANIA ORMENI FRANCO OAB/SP 113050.
4597/2012 - (Número Único: 0002286-87.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOAO NEVES SILVA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1cm) - Despacho de fls. 541/542: "1.Vistos.2. O i.
Defensor Público Estadual informou às fls. 537/538 que não tem atribuição para atuar nos feitos em trâmite
na Justiça Militar.3. Para fins de preferência de indicação de dativo, temos a observância do art. 5º, § 5º, da
lei da gratuidade processual, porém, para a nomeação, faz-se necessária a triagem econômica do
interessado junto à r. Defensoria Pública Estadual, já que é este o órgão responsável por indicação de
defensores dativos.4. Nesse passo, deve o Autor dirigir-se à Rua da Liberdade, n. 32, Bairro Liberdade,
Setor Cível, 8º andar, terças ou quintas feiras, no horário das 13h às 14:30h (tel. 3105-5799, ramal 292),
munido de documentos pessoais e dos que comprovem sua condição de pobreza, na acepção jurídica do
termo, para ser submetido à triagem para verificação de caso de indicação.5. Expeça-se mandado de
intimação ao autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias se submeta à triagem e deposite neste cartório o
nome do advogado dativo.6. Deve a d. Escrivania orientar o Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento do
mandado ora expedido.7. Cumpra-se." SP, 17/01/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO - OAB/SP 256498.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.