TJMSP 30/01/2013 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1206ª · São Paulo, quarta-feira, 30 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 427/2013 - Número Único: 0003471-68.2009.9.26.0020 (Ação Ordinária
nº 2817/2009 - 2A Auditoria - Civel)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Embargante(s): Kennedy Costa Silva Fernandes, Cb PM RE 121322-9
Advogado(s): Eliezer Pereira Martins, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): a Fazenda Pública do Estado
Advogado(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver, OABSP 118447 Proc. Estado
"ACORDAM, os Juízes da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão."
1ª AUDITORIA
Proc. nº: 66.726/13 – 1ª Aud. – ILTR (nº único: 0000428-17.2013.9.26.0010)
Acusado(s): Cb PM Carlos Henrique Braga de Carvalho
Advogado(s): Dr. Jose Antonio de Queiroz, OAB/SP nº 249.042
Dr. André Fernando de Oliveira Queiroz, OAB/SP nº 204.621
Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, OAB/SP 250.365
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas para ciência do recebimento da denúncia e da respectiva
designação de audiência de Início do Sumário nos autos do processo supra para o dia 31/01/2013, às 14:00
horas, quando deverá o réu ser interrogado.
Processo nº 58637/2010 BV - 1ª Aud. (Número Único: 0004437-27.2010.9.26.0010)
Acusados: SD 1.C ANTONIO MARCOS LOURIVAL e outro
Advogados: Dr(a). PAULO FERNANDO BRAGA DE CAMARGO OAB/SP 132902 e Dr(a). OTAVIO GOMES
JERONIMO OAB/SP 199077
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do despacho de fls.270 (acerca da petição que requer
decretação de nulidade da audiência realizada em Carta Precatória, na Comarca de Jundiaí/SP), "in verbis":
1.Vistos. 2. Petição de fls.266/269. 3. Antes de decidir, solicite-se a remessa da ata, bem como da Carta
Precatória expedida. São Paulo, 28/01/2013. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro. Juiz de Direito
Substituto.
Processo nº 62665/2011 - 1ª Aud. JA (Número Único: 0007534-98.2011.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C GISLENE RIBEIRO NEVES
Advogados: Dr(a). ANTONIO JOSÉ GIANNINI OAB/SP 103231 e Dr(a). SIDNEY SEIDY TAKAHASHI
OAB/SP 242924
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do apensamento ao presente feito do IPM 63.106/11 conforme
requerido pelo Ministério Público e deferido pelo M.M. Juiz, visto que tratam dos mesmos fatos.
Processo nº 66550/2013 - 1ª Aud. AYO (Número Único: 0000024-63.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C PAULO ALVARES NEMETH
Advogado: Dr(a). MICHEL STRAUB OAB/SP 132344
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para que se manifeste no prazo de 3 dias acerca do aditamento da
denúncia conforme despacho a seguir:
I.Vistos, etc...
II.Recebo o aditamento à denúncia, ofertado às fls. 128/131 contra o Sd PM RE 101.868-0 PAULO
ÁLVARES NEMETH, como incursos nos artigos 163, 223 e 298, todos combinados com o artigo 70, inciso
II, alínea "1", tudo do Código Penal Militar, ad referendum do Conselho Permanente de Justiça, o qual
deverá deliberar em sessão pública, já designada para o dia 06/02/2013, às 14h00min, ocasião em que a
Defesa poderá postular pelo período de 10 (dez) minutos.
III.Cite-se o réu do presente aditamento.
IV.Intime-se a Defesa para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias.
V.Dê-se ciência ao Ministério Público.