TJMSP 20/02/2013 - Pág. 2 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1219ª · São Paulo, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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em face à ausência de requisito formal, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos. 7. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2013. (a) Clovis Santinon, Relator.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 019/12 – Nº Único: 0005124-63.2012.9.26.0000 (Proc. de origem: Ação Ordinária
nº 4037/11 - 2ª Aud. Cível)
Autor: Paulo Roberto Mendoza, ex-Sd PM RE 904527-9
Adv.: EDUARDO JANINI DAL FABBRO, OAB/SP 310.601
Ré: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, Proc. Estado, OAB/SP 138.620
Rel.: Fernando Pereira
Desp.: 1. Vistos. 2. Diante da preliminar apresentada pela ré, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez)
dias, nos termos do artigo 327 c.c. artigo 301, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. 3. Publique-se,
registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2013. (a) FERNANDO PEREIRA, Juiz
Relator.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2067/10 – Nº Único: 0003642-59.2008.9.26.0020
(Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 2388/08 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Alceu Antonio dos Santos, Sd Ref PM RE 876000-4
Advs.: WILSON MANFRINATO JUNIOR, OAB/SP 143.756; VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA,
OAB/SP 187.931; MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/SP 217.992 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D’ ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104
Desp.: São Paulo, 19 de fevereiro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
HABEAS CORPUS Nº 2358/13 - Nº Único: 0000740-23.2013.9.26.0000 (Proc. de origem: Habeas Corpus nº
74/13– 4ª Aud.)
Impte.: JOEL DE ALMEIDA, OAB/SP 322.798
Pacte.: Renato Luis Coqueiro, Sd PM RE 961827-9
Aut. Coat.: o MM. Juiz de Direito da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado
Advs.: VALERIA PERRUCHI, OAB/SP 89.518; DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES, OAB/SP 240.106;
JOEL DE ALMEIDA, OAB/SP 322.798
Rel.: Evanir Ferreira Castilho
Ref.: petição Dra. Valéria Perruchi – Protoc. 005575/2013 TJM/SP
Desp.: 1. Vistos. Junte-se. 2. Eventual ABUSO DE AUTORIDADE refoge à Competência da Justiça Militar
(Lei nº 4898/65). 3. Transferências de Serviço Policial Militar são atribuições executivas de Comando
respectivo. 4. Não parece ser o caso de revogação da LIMINAR concedida, salvo melhor juízo. 5. Vista à
elegante Procuradoria de Justiça. P.R.I.C.C.. São Paulo, 19 de fevereiro de 2013. (a) EVANIR FERREIRA
CASTILHO, Juiz Togado Quinto Const. MP.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ EVANIR FERREIRA
CASTILHO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO
PEREIRA E PAULO A. CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1034/2012 - Número Único: 0002873-72.2012.9.26.0000 (Feito nº
46813/2007 - 4A AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: Art. 242, § 2º, I e II, por quatro vezes, c.c. o art. 79, todos do Código Penal Militar