TJMSP 28/02/2013 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1225ª · São Paulo, quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(Código de Processo Civil, artigo 269, inciso I). Em virtude do ônus da sucumbência o autor arcará com as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade,
em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido
de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 177) fica o
autor isento de sobredito pagamento. Porém, referido valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 05
(cinco) anos, restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1.060/50, artigo 11, §
2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se." SP, 22/02/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
1670/2007 - (Número Único: 0003457-55.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ROBSON ROBERTO FAGUNDES X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 375: "I - Vistos. II - Ante o silêncio dos litigantes (fl. 374 verso), arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III - Intimem-se." SP, 07/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681.
Procurador do Estado: Dr. EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
3005/2009 - (Número Único: 0003659-61.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CARLOS ROBERTO VALEREANO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 225: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 224 verso), arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 07/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. JOSE ANTONIO QUEIROZ - OAB/SP 249042.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474, REINALDO PASSOS DE
ALMEIDA - OAB/SP 108481.
3115/2009 - (Número Único: 0003769-60.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SAULO NARESSI
NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 332: "I –
VISTOS EM CORREIÇÃO. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls.
331, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se
que foi deferida a gratuidade processual às fls. 197." SP, 21/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCIO GOULART DA SILVA - OAB/SP 034786, PAULINA MARCONDES GOULART
DA SILVA - OAB/SP 121886, EDVIL MARTINS PADILHA - OAB/SP 157224, LUIZ ROBERTO BARBOSA OAB/SP 171012, SANDRO DE SANTI SIMON - OAB/SP 189686, GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA OAB/SP 227310.
Procuradora do Estado: Dra. DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP 118447.
3181/2009 - (Número Único: 0003835-40.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE FERNANDO DE
CARVALHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 478: "I – Vistos.
II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 477 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III –
Intimem-se." SP, 07/02/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). DEBORA ZUBICOV DE LUNA - OAB/SP 171441, RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA OAB/SP 244875.
Procuradora do Estado: Dra. HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.