TJMSP 24/04/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1262ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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5022/2013 - (Número Único: 0001847-42.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - NOEL APARECIDO FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk)
- Despacho de fl. 02: "1. Vistos. 2. Concedo o pedido liminar para determinar a suspensão do cumprimento
da punição imposta, eis que presentes os requisitos. 3. O "fumus boni iuris" consiste no fato de a
Administração não ter demonstrado que distribui o material (japona com o tecido regulamentar) ao acusado.
4. O "periculum in mora" consiste na iminência de ser punido com a restrição da liberdade. 5. Em face do
exposto: -oficie-se a OPM determinando que suspenda o cumprimento do corretivo; -emende o Autor a
inicial, no prazo do art. 284 do CPC, para que faça juntar a declaração de hipossuficiência, instrumento de
procuração, contrafé e petição inicial original, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. " SP,
15.04.13 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304257.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
595/2005 - (Número Único: 0003523-6.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE DE AQUINO VIEIRA X
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria
intimado a proceder a devolução dos autos ao Cartório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em
vista o decurso do prazo” . SP, 23/04/2013.
Advogado: Dr. VALTER ROBERTO AUGUSTO - OAB/SP 142092.
3ª AUDITORIA
Processo nº 59.049/2010 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0005427-55.2010.9.26.0030)
Acusado: ex-SD 1.C ALEX COSTA PINTO
Advogado: Dr(a). ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168735
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do despacho do MM Juiz de Direito às fls. 328.
Processo nº 63.492/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0001027-27.2012.9.26.0030) - msbc
Acusado: Sd PM REGIANA PERES GOTTSFRITZ
Advogados: Dr. ANTÔNIO CÂNDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que a correição parcial foi remetida ao E. Tribunal de Justiça
Militar Estadual.
Processo nº 63.448/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0000869-69.2012.9.26.0030) - msbc
Acusado: Sd PM LEANDRO AUGUSTO DE PAULA
Advogados: Dr. ADILSON B. DE OLIVEIRA OAB/SP 121599, Dra. MARIA VALDEREZ NUNES DE
CAMPOS OAB/SP 139826, Dra. ROSÂNGELA GARCIA VIEIRA OAB/SP 184617 e Dra. CÍCERA DE
FIGUEIREDO OAB/SP 186345
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 30 de abril de 2013 às 15h para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
Processo nº 63.633/2012 - 3ª Aud. (Número Único: 0001092-36.2012.9.26.0090) - msbc
Acusado: Sd PM EDINAEL COSTA GOMES PINTO
Advogado: Dr. LUCIANO GONDIN FARIA OAB/SP 301327
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi designado o dia 30 de abril de 2013 às 15h30min para a
audiência de leitura e publicação da sentença.
4ª AUDITORIA
Processo nº 64760/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0002884-78.2012.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C RONALDO CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO
Advogado: Dr(a). ANTONIO DONIZETI DA SILVA OAB/SP 179947
Assunto: Autos com vista à defesa para oferecer suas Razões de Apelação, no prazo legal.