TJMSP 22/05/2013 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1281ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de maio de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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4875/2012 - (Número Único: 0005816-2.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - ITALO HENRIQUE DE REZENDE X PRESIDENTE DO PD N. 42BPMM-060/60/12 (jb) - Tópico
final da sentença de fls. 34/37: "Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, “EX VI” DO ARTIGO
267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas “ex lege”. Consigno que o Procedimento
Disciplinar nº 42BPMM-060/060/12 continua normalmente a tramitar (v. Ofício nº 42BPMM-033/060/12, fl.
31), devendo assim prosseguir. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se: a) a ilustre defesa técnica do ora impetrante; b) o Ministério Público
Bandeirante e, c) a Fazenda do Estado de São Paulo, órgão de representação da pessoa jurídica
interessada." SP, 17/05/13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO:
Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). EGMAR GUEDES DA SILVA - OAB/SP 216872.
4751/2012 - (Número Único: 0004095-15.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDIVALDO DE PONTES X COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA CAPITAL (jb) Despacho de fls. 74: "I – Vistos. II – À fl. 73 está certificado o trânsito em julgado para os Litigantes. III –
Com isso, autos ao Ministério Público Militar; intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo
de 30 (trinta) dias e oficie-se à Administração Militar. IV – Superados todos os comandos acima, arquivemse os autos, se o caso." SP, 17/05/13 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOSE DOMINGOS FILHO - OAB/SP 236832.
4818/2012 - (Número Único: 0004921-41.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEX COSTA PINTO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) - Despacho de fls. 314: "I – Vistos. II – A Ré, às fls.
298, informou não ter interesse em produzir provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. III – O
Autor, às fls. 299/313, requereu a produção de prova documental, pericial e oral. Apresente, no prazo de 10
(dez) dias, o rol das testemunhas a serem ouvidas, devendo indicar, individualmente, a necessidade da
prova oral requerida, bem como quais fatos serão provados por cada testemunha. Os pleitos de provas
documental e pericial serão analisados em conjunto com a prova oral. IV – Intimem-se." SP, 15/05/13 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
4933/2013 - (Número Único: 0001035-97.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS X PRESIDENTE DO CD N. CBM-001/503/13 (jb) Despacho de fls. 109: "I – Vistos. II – Diante do devido recolhimento das custas, intime-se a i. Procuradoria
Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. III – Expeça-se o ofício requisitório das
informações à autoridade coatora, para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias. IV – Com
as informações, vista ao Ministério Público. V – Intime-se e cumpra-se." SP, 15/05/13 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA - OAB/SP 080955.
5078/2013 - (Número Único: 0002626-94.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JOSE RICARDO PEREIRA DOS SANTOS X COMANDANTE DO COMANDO DE
BOMBEIROS METROPOLITANO (2jl) - Despacho de fls. 57/59: "1. Vistos. 2. Trata-se de ação
constitucional de mandado de segurança impetrada pelo miliciano em epígrafe, pleiteando a anulação da
decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa no curso do processo administrativo
disciplinar a que responde perante a Administração Militar. Liminarmente, requereu a suspensão daquele
feito. 3. A petição inicial (remetida por meio eletrônico, na forma da Lei nº 9.800/99) já havia despachada em
17/05/2013, oportunidade em que foi determinada a emenda da inicial, para que fizesse juntar os
documentos que comprovassem o alegado, além de outras providências, conforme decisão lançada a fls.
12. 4. Nesta data (20/05/2013), os autos tornaram-me conclusos com o original da peça vestibular, instruída
com alguns documentos. 5. É O RELATÓRIO. 6. Da leitura dos documentos que instruíram a inicial,
verifica-se que constam os seguintes documentos: 1) portaria inaugural do processo regular; 2) citação