TJMSP 06/06/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1290ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Desp.: 1. Vistos. 2. Os I. Defensores, entendendo cabíveis à espécie a dilação probatória, apresentam peça
de Defesa nestes autos de Representação para Perda de Graduação, onde requerem a produção de prova
oral. 3. Em razão da sua natureza especial, que se baseia em sentença penal condenatória transitada em
julgado, a dilação probatória se mostra incabível, nos termos do Regimento Interno desta E. Corte (artigo
117), razão pela qual resta INDEFERIDO o pleito. 4. P.R.I.C. São Paulo, 04 de junho de 2013. (a) Clovis
Santinon, Relator.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 410/12 –Nº Único:
0003506-62.2008.9.26.0020 (Ref. Apelação nº 2450/11 - Proc de Origem: Ação Ordinária nº 2252/08 – 2ª
Aud. Cível)
Embgtes.: Veloel do Carmo, ex-Sd PM RE 800333-5; Augusto da Silva Pereira, ex-Asp. Of. PM RE 8626332
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: RITA DE CÁSSIA PAULINO, Proc. Estado, OAB/SP 117.260
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário admito o Recurso Especial quanto à
arguição de afronta aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 04 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 79/10 –Nº Único: 000350662.2008.9.26.0020 (Ref. Agravo de Instrumento nº 155/09 - Proc de Origem: Ação Ordinária nº 2252/08 – 2ª
Aud. Cível)
Agvtes.: Veloel do Carmo, ex-Sd PM RE 800333-5; Augusto da Silva Pereira, ex-Asp. Of. PM RE 862633-2
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: RITA DE CÁSSIA PAULINO, Proc. Estado, OAB/SP 117.260
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Paulo, 04 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 2598/11 - Nº Único: 0003929-51.2010.9.26.0020 (Proc. de
Origem: Ação Ordinária nº 3644/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Paulo José Valentim, ex-Sd PM RE 88919-9
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA, Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: ...Ante o exposto, admito o Recurso Especial no que concerne ao dissídio jurisprudencial suscitado.
Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 04 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 407/12 – Nº
Único: 0006062-66.2010.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2683/11 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº
3810/10 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: João Batista Rodrigues de Lima, ex-Sd PM RE 913999-A
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: HILDA SABINO SIEMONS, Proc. Estado, OAB/SP 101.107; FAGNER VILAS BOAS SOUZA, Proc.
Estado, OAB/SP 285.202
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registrese. Intime-se. São Paulo, 04 de junho de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 2708/11 - Nº Único: 0005975-13.2010.9.26.0020 (Proc. de
Origem: Ação Ordinária nº 3802/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Luiz Carlos Rodrigues, ex-Cb PM RE 874223-5