TJMSP 14/06/2013 - Pág. 5 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1296ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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quanto a não observância do artigo 19, do CPM, uma vez que os juízes, encontrando fundamentos
suficientes para a decisão, não estão obrigados a rebater todas as teses e artigos aventados pelas partes,
bem como não precisam restringir-se aos argumentos e dispositivos por elas indicados. Toda a matéria
trazida a debate em sede de Apelação Criminal e Embargos de Declaração foi devidamente analisada, em
decisões fundamentadas e, como dito, unânimes, da E. Segunda Câmara. 5. Pelo exposto, não conheço
dos presentes Embargos de Declaração. 6. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (a) AVIVALDI
NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2013. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ
AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, ÀS 10:00 HORAS, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES
PAULO PRAZAK E CLOVIS SANTINON. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS CORPUS Nº 2378/2013 - Número Único: 0002678-53.2013.9.26.0000 (Feito nº 2719/2011 CECRIM)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Impetrante(s): FRANCIANE DE FATIMA MARQUES, OABSP 100729 (Defensora Pública)
Paciente(s): JOSE BERNARDINO BORGES NETO REF SUB.TEN PM RE 036220-4
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, denegou a ordem, de conformidade com o
relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
HABEAS CORPUS Nº 2381/2013 - Número Único: 0002704-51.2013.9.26.0000 (Feito nº 67640/2013 - 1a
AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Impetrante(s): ANDREA ALBUQUERQUE RODRIGUES, OABSP 125914
Paciente(s): JOAO LUIZ GONCALVES JUNIOR EX-CB PM RE 116891-6
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 505/2013 - Número Único: 0002124-21.2013.9.26.0000 (EXECUÇAO
Nº 3147/13 - REGISTRO DE EXECUÇÃO Nº 63/13 - Feito nº 3147/2013 - CECRIM)
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): ALEXANDRE MARTINS DE SIQUEIRA EX-SD 1.C PM RE 102729-8
Advogado(s): MARIA DO SOCORRO E SILVA, OABSP 094231; JOSE BARBOSA GALVAO CESAR,
OABSP 124732
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 45/46 E 56
"A E. Segunda Câmara do TJME, por maioria de votos (2x1), negou provimento ao agravo. Vencido o E.
Juiz Relator, que dava parcial provimento, com declaração de voto. Designado para redigir o acórdão, o E.
Juiz Paulo Prazak".
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 506/2013 - Número Único: 0002125-06.2013.9.26.0000 (EXECUÇÃO
Nº 3147/13 - REGISTRO DE EXECUÇÃO Nº 64/13 - Feito nº 3147/2013 - CECRIM)
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): ALEXANDRE MARTINS DE SIQUEIRA EX-SD 1.C PM RE 102729-8
Advogado(s): MARIA DO SOCORRO E SILVA, OABSP 094231; JOSE BARBOSA GALVAO CESAR,
OABSP 124732
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 46/47 E 60