TJMSP 21/06/2013 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1301ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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adicionais supramencionados não constam da planilha apresentada pelo CIAF, no entanto, faz-se
necessário observar que constam da referida planilha todos os adicionais, conforme fls. 748/752. VII Indefiro o pedido constante no item b, quanto à fixação de honorários com relação ao processo de execução
de sentença. VIII - Intime-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). DENIZIE REGINA C DOMINGUES TUCUNDUVA - OAB/SP 095277, RUY CELSO
CORREA RODRIGUES TUCUNDUVA - OAB/SP 119199.
Procurador do Estado: Dr. LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
339/2005 - (Número Único: 0003267-63.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EVERALDO DOS SANTOS
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (AB) - Despacho de fls. 344: "I – Vistos. II – Ante o silêncio da Ré (fls.
343), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogada: Dra. CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 166385.
Procurador do Estado: Dr. MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
910/2006 - (Número Único: 0003312-33.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - RAFAEL DE ALMEIDA
FELIX X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 803: "I – Vistos. II –
Ante o silêncio dos litigantes (fls. 802), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se."
SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. RICHARDSON DE SOUZA - OAB/SP 140181.
Procurador do Estado: Dr. OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
1845/2007 - (Número Único: 0003632-49.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - NICANOR BIONDO X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 226: "I – Vistos. II – Ante o
silêncio da Ré (fls. 225), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP,
19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544, JOSE CARLOS JAMMAL - OAB/SP 198781.
Procurador do Estado: Dr. MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
2552/2009 - (Número Único: 0003206-66.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - SIDNEY DE CASTRO CESAR X PRESIDENTE DO CD Nº 1BPAMB-001/16/07 (AB) Despacho de fls. 296: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fls. 295), arquivem-se os autos após as
anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz
de Direito.
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA
D ELIA - OAB/SP 074104.
2706/2009 - (Número Único: 0003360-84.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - SILVIO ALVES DE OLIVEIRA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Tópico final da sentença de fls. 61/64: "Diante de todo o exposto,
CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE-EMBARGADO DO VALOR EXCEDIDO
NESTA EXECUÇÃO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CRAVADO NOS PRESENTES EMBARGOS,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II, COMBINADO COM O
ARTIGO 745, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO
COMO CORRETO O CÁLCULO OFERTADO PELO EXECUTADO-EMBARGANTE, OU SEJA, R$ 1.000,00
(UM MIL REAIS). Em razão de o caso comportar a aplicação do princípio da causalidade, consigno que o
exequente-embargado deve arcar com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente e por
equidade, em 10% sobre o valor atribuído à causa, com espeque no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de
Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, sem incidência de
juros moratórios. Mantida, por ora, a isenção deste pagamento, por ainda ser o autor considerado como
hipossuficiente. Por oportuno, menciono a seguinte jurisprudência - a respaldar o posicionamento desta