TJMSP 21/06/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1301ª · São Paulo, sexta-feira, 21 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Primeira Instância - no que tange a aplicação do princípio da causalidade: “EMENTA: EMBARGOS À
EXCECUÇÃO DE SENTENÇA – Ação ordinária, em que se objetiva a devolução dos descontos
previdenciários indevidos pelo IPESP, dado o advento da Emenda Constitucional 20/98 – ALEGAÇÃO DE
EXECUÇÃO EXCESSIVA – CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO” (salientei) (Apelação nº 0001988-48.2010.8.26.0053, Décima
Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, julgamento unânime,
venerando Acórdão, datado de 16.03.2011, de lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente
e Relator WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI). Portanto, determino à diligente Coordenadoria que promova à
publicação, registro e intimação quanto a esta sentença de forma “incontinenti”. Com o trânsito em julgado
deste decisório, certifique-se nos autos do processo principal, trasladando as cópias necessárias." SP,
18/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de
preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, WILSON MANFRINATO
JUNIOR - OAB/SP 143756, ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO - OAB/SP 175870, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, NELSON TEIXEIRA JUNIOR - OAB/SP 188137, NELSON DA
SILVA PIMENTEL - OAB/SP 203458, MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992,
CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES - OAB/SP 225640, ADOLPHO ALVES PEIXOTO NORONHA
JUNIOR - OAB/SP 249423.
Procurador do Estado: Dr. BRENO DA SILVA RAMOS - OAB/SP 329149.
3199/2009 - (Número Único: 0003853-61.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - LUIS CARLOS ANGELON, VALDEMIR JOSE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 271: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fls.
270), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ROBERTO APARECIDO FERNANDES - OAB/SP 244683.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983, RITA DE CASSIA
PAULINO - OAB/SP 117260.
3379/2010 - (Número Único: 0000970-10.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- CLAUDIO CESAR LORENA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
176: "I - Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de embargos à execução de
obrigação de pagar honorários, conforme certidão supra, expeça-se ofício requisitório para o pagamento de
R$ 283,04 (duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos), atualizados até 20.03.2013. III - Antes
apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de execução), da memória de cálculo, do
despacho de fls. 174, do mandado de citação - art. 730 cumprido (com a certidão do oficial de justiça) e
deste despacho. IV -Prazo: 10 (dez) dias. V – Intimem-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111.
Procuradora do Estado: Dra. MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
4811/2012 - (Número Único: 0004660-83.2005.9.26.0000) - MANDADO DE SEGURANÇA - VALDENIR
SOARES X COMANDANTE GERAL DA PMESP (AB) - Despacho de fls. 505: "I - Vistos. II - Proceda-se a
devolução do feito ao arquivo." SP, 18/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 166385.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). KELLY PAULINO VENANCIO - OAB/SP 131615, NORBERTO OYA OAB/SP 135630.