TJMSP 24/06/2013 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 9 de 13
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 6 · Edição 1302ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada, com as cópias
dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. 3. Seguindo o labor do
conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), enviando-lhe cópia
da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse na mandamental. 4. Enfeixado o prazo constante
no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público, para que opine neste
“writ” dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. 5. Atente a
digna Coordenadoria para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. 6. Após o deslinde de todos os
comandos aqui insertos, autos conclusos. 7. Intime-se." SP, 18/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LARA BOTTACIM TEODORO - OAB/SP 179081.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
26/2005 - (Número Único: 0002954-5.2005.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - MARCELO CARLOS CATINGUEIRO X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 276: "I – Vistos. II – Às fls. 234/235, o Autor requereu a
citação da Ré nos termos do Artigo 730 do CPC e às fls. 241/242, a Fazenda Pública do Estado foi citada e
apresentou embargos à execução. Às fls. 247, a advogada requereu a desistência da execução. III – Foi
prolatada Sentença (fls. 250/252), julgando extinta a execução contra a Fazenda Pública do Estado, sem o
prejuízo de que o autor venha novamente demandar com esse fim, dentro do prazo prescricional, com
trânsito em julgado aos 07/05/2010 (fls. 254 verso). IV – Às fls. 273/274, o Autor apresentou nova memória
de cálculo e requereu a citação da Fazenda Pública do Estado, agora baseada na planilha de cálculo
apresentada pelo CIAF. V - Nos termos do art. 730, do CPC, cite-se a executada para que pague a quantia
de R$ 10.833,53 (Dez mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), atualizada até maio
de 2013, a título de atrasados devidos ao autor, ou, querendo, oponha Embargos à Execução, no prazo
legal. VI – Antes apresente os i. Causídicos uma cópia atualizada do CPF do autor ou simplesmente indique
o número. VII - Intime-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA DO SOCORRO E SILVA - OAB/SP 094231, JOSE BARBOSA GALVAO CESAR
- OAB/SP 124732, EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO - OAB/SP 199794.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARGARETE GONÇALVES PEDROSO - OAB/SP 119224, ELISANGELA
DA LIBRACAO - OAB/SP 183074.
2874/2009 - (Número Único: 0003528-86.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ROGERIO FAVA X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. (PM) - Despacho de fls. 470: "I - Vistos. II - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze)
dias, quanto à juntada de documentos às fls. 466/469. III – Intime-se." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EVANDRO FABIANI CAPANO - OAB/SP 130714, MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344,
TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP 240425.
3237/2009 - (Número Único: 0005735-58.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCELO TADEU DOMINGUES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(PM) - Despacho de fls. 239: "I – Vistos. II – Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar honorários pela requerida, para os fins do art.
794, I, do CPC. III – Após, sigam os autos conclusos." SP, 19/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, SILVIO MATHIAS JACOB - OAB/SP
205988, PAULO SERGIO MAIOLINO - OAB/SP 232111, THIAGO VINICIUS BOZ - OAB/SP 300020
752/2006 - (Número Único: 0003154-75.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDNEY PEREIRA
GALHARDI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PM) - Despacho de fls. 693: "I - Vistos. II
– Às fls. 692 o i. Causídico requereu a nomeação de perito para elaboração dos cálculos, indefiro a
utilização do Contador Judicial, uma vez que o envio dos autos ao referido Auxiliar do Juízo é para subsídio