TJMSP 24/06/2013 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1302ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Despacho de fls. 208: "I – Vistos. II – Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado às fls. 207, abra-se
vista ao Ministério Público. III – Após, intimem-se as partes para eventuais requerimentos, no prazo de 30
(trinta) dias. IV – Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. V –
Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos." SP, 20/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR - OAB/SP 192627, MAURO FERREIRA DE
MELO - OAB/SP 242123, HELIO FERREIRA DE MELO - OAB/SP 284168, BRUNO ALEXANDER DE
PAULA CANHETTI - OAB/SP 292015.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
5062/2013 - (Número Único: 0037707-57.2011.8.26.0053) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - GILMAR DONIZETTI SOARES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) Despacho de fls. 191: "I. Vistos. II. Às fls. 185/187, este Juízo determinou que o autor justificasse a
necessidade da prova oral requerida, indicando, individualmente, quais fatos seriam provados por cada
testemunha, constantes do rol já ofertado na petição de fls. 131/132. III. Desta forma, cumpra o Autor, no
prazo de 05 (cinco) dias, referida determinação." SP, 20/06/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, RUTH ROCHA CARVALHO OAB/MG 142961, WILSON MANFRINATO JUNIOR - OAB/SP 143756, ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO
- OAB/SP 175870, VERALUCIA VIEIRA CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, NELSON TEIXEIRA
JUNIOR - OAB/SP 188137, MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, CRISTIANO
ROBERTO TERRA GUIMARAES - OAB/SP 225640.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4728/2012 - (Número Único: 0003699-38.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ALEX TADEU PANELLI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO (2jl) - Despacho de fls. 142: "1. Vistos. 2. No
prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o autor quanto aos documentos juntados às fls. 134/141,
apresentados pelo Comandante do 43º BPM/M em atendimento ao despacho de fls. 131-v. 3. Após, no
mesmo prazo, independentemente do prazo de protocolo, intime-se a FPESP para o mesmo fim. 4. Intimese." SP, 10/06/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: "Fica Vossa Senhoria intimada de que o sobredito despacho foi disponibilizado para
o autor no Diário de Justiça Militar Eletrônico do dia 13/06/2013." SP, 21/06/2013.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HILDA SABINO SIEMONS - OAB/SP 101107.
5117/2013 - (Número Único: 0002980-22.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls.: "I – Vistos. II – Ante a plausibilidade das alegações formuladas na
inicial, corroboradas pelos documentos que a acompanham e ante o risco do efetivo perecimento do direito
alegado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars. Entendo serem relevantes os fundamentos
apresentados pelo impetrante, estando presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, sendo que a
inicial relata situação fática que se enquadra na hipótese legal do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. IV – Dessa
forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº GS-852/12, no qual figura
como Acusado o PM RE 884131-4 MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. V – Comunique-se, via
fax, ao Presidente do CJ para que adote as providências citadas no item IV acima, devendo comunicá-las a
este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. VI – Expeça-se mandado de intimação ao Procurador
Geral do Estado, com cópia da petição inicial, nos termos do art.7º, inc.II, da Lei nº 12.016/09. VII – Expeçase, também, o ofício requisitando as informações da autoridade dita coatora. Após, abra-se vista ao
Ministério Público. VIII – Intime-se também o Impetrante." SP, 21/06/13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR
JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
5094/2013 - (Número Único: 0002703-6.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - WANDERSON LUIS TEODORO X COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS (2jl) Despacho de fls. 164: " 1. Vistos. 2. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a